PEC - 534 - 31/05/2002


31/05/2002
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
§  Recebimento pela CCJR.

PEC - 534 - 23/05/2002


23/05/2002
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
§  Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 Pág 27212 Col 01. Inteiro teor

PEC - 534- 22/05/2002


22/05/2002
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
§  Despacho à CCJR.
§  Apense-se a esta a PEC-87/1999.

PEC-534 - Acompanhamento


02/05/2002
PLENÁRIO (PLEN )
§  Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição. Inteiro teor