PEC - 534 -28/08/2002


28/08/2002
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402 )
§  Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

PEC - 27/08/2002


27/08/2002
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402 )
§  Recebimento pela PEC53402, com as proposições PEC-240/2000, PEC-124/1999, PEC-250/2000, PEC-154/1999, PEC-266/2000, PEC-275/2000, PEC-276/2000, PEC-280/2000, PEC-284/2000, PEC-291/2000, PEC-87/1999, PEC-449/2001, PEC-317/2000 apensadas.
§  Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá

PEC - 534 - 07/08/2002


07/08/2002
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
§  Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.

PEC - 05/08/2002


05/08/2002
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
§  Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial.