PEC - 534 - 09/10/2002


09/10/2002
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402 )
§  Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.