EPC - 534 - 27/02/2003


27/02/2003
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402 )
§  Dissolução da Comissão Temporária em decorrência do fim da legislatura.