Cadastro negativo não deve impedir liberação de verba para obras no canal de Itabuna...

A existência de restrições à Prefeitura de Itabuna no Cadastro Único de Convênio (Cauc) não deve impedir que o município obtenha recursos federais para a execução das obras de macrodrenagem do Canal do Lavapés e revitalização na Avenida Amélia Amado. Nesta terça-feira, 10, a juíza Maízia Seal Carvalho Pamponet, da Vara Única da Justiça Federal de Itabuna, acatou pedido de tutela antecipada apresentado pela Procuradoria-Geral do Município, requerendo que a União se abstivesse de exigir o cadastro negativo de pendências como condição para a celebração do convênio de aproximadamente R$ 12 milhões com o Ministério da Integração Nacional.

Em sua decisão, a magistrada menciona exceções contidas na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a suspensão de transferências voluntárias quando possam comprometer ações relacionadas à saúde da comunidade. “Trata-se realmente de uma situação direcionada a saneamento básico do município, revelando seu caráter social e essencial para melhoria da qualidade de vida e da saúde da população”, fundamentou Maízia Pamponet. Reconhece também que o artigo 26 da Lei 10.522/02 estabelece uma excepcionalidade para a suspensão de transferências, quando os recursos se destinem a ações sociais.

A juíza ainda acrescentou que, “caso persista a exigência desnecessária por parte da demandada, fica a população do município sujeita a danos”. Finalmente, a titular da Vara Única da Justiça Federal declara que defere a liminar “para determinar à ré (União) que se abstenha de exigir a regularização das pendências no Cauc por parte do município de Itabuna-BA para possível realização do convênio” relativo às obras de macrodrenagem do Canal do Lavapés.

A decisão foi considerada justa pelo prefeito Capitão Azevedo, que afirma estar tentando sanar as pendências financeiras encontradas na administração, mas lembra que iniciou sua gestão em um ano de grandes dificuldades não apenas para Itabuna, como para todos os municípios brasileiros. “Não acho correto que a população seja eternamente penalizada pelos erros cometidos por ex-gestores. Nós precisamos corrigir os problemas, mas Itabuna não pode parar”, enfatiza Azevedo. O prefeito afirma que o projeto para a Avenida Amélia Amado tem de fato relação com a saúde da população. Ele lembra que as ações sociais relativas às saúde são também aquelas de caráter preventivo, como a limpeza, o fornecimento de água tratada e o saneamento básico.