Policia Administrativa na Fundação Marimbeta e a Guarda Municipal de Itabuna...

LEIA COM MUITA ATENÇÃO...
O quadro de empregos municipais consiste na Lei nº 2.042 de 18/06/2007, por favor, responda-me. A prefeitura tem a obrigação de compor, seu quadro de funcionários, utilizando por base, a responsabilidade fiscal. No anexo único II-Fundação Marimbeta – Sítio de Integração da Criança e do Adolescente, não foi identificado o emprego Policial Administrativo. Contudo, tal informação não condiz com a operacionalidade. Há um grupo de funcionários exercendo esta função.

No dia 06/05/2008 abriu as inscrições para o concurso ao corpo de funcionários da FMSICA, tendo encerramento no dia 29/05/2008. As provas foram administradas no dia 01/06/2008, para os cargos de; Agente de serviços gerais, Assistente de Infra-Estrutura, Assistente de Saúde Pública, Motorista, Professor e Policial Administrativo. Totalizando 56 vagas abertas, sendo 15 para Policial Administrativo, mas, hoje são declarados 37 Policiais na ativa, homologado pela portaria 08/2007 assinado pela Diretora Presidente Maria José da Gama.

Sabendo destas preliminares, faz necessário lembrar, que consiste na Lei 2.042 os empregos que devem ser colocados, a disposição aos munícipes, para ingresso, conforme a lei. Todavia, não se faz declarado a presença do emprego para a FMSICA, de Policial Administrativo e nem de Vigilante (podendo ser uma alternativa).

Mas, lembro-me bem que, existiu um edital aberto para a ocupação de tal cargo. Então, por gentileza, explique-me isso, os inscritos para esta suposta vaga de Policial Administrativo, de fato exerce que função?

Como ressalva, para não tirar os méritos conquistados pelos candidatos à vaga, deve-se lembrar do artigo 96 da LOM, parágrafo 3º, que diz.: “Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo.”

Não devemos confundir, FMSICA e Prefeitura Municipal de Itabuna, ambas são distintas, porém complementares. A FMSICA é uma fundação publica municipal, tendo ela autonomia de RH.

Vem ao caso ressaltar que, a Guarda Municipal de Itabuna se faz constituída pela LEI nº1.448 de 03/05/1989 e regulamentada pelo decreto nº4.201 de 04/06/1990, que descreve no artigo 1º da lei – “Fica criada a Guarda Municipal, órgão subordinado à Secretária de Administração...”, ora, fica entendido então uma das disposições básicas, para a existência do emprego de Guarda Municipal.

Desta forma é lúdico falar que, a Policia Administrativa da FMSICA é Guarda Municipal. Alias, existe o emprego FMSICA de Policia Administrativa de forma legal?

Por fim, querido leitor, faz necessário ler-mos com mais cautela a portaria de homologação da FMSICA, pois em leitura simples e rasa, identifiquei como empregado ao posto de Vigilante um grande conhecido, porém, não lembro de ter visto ele na execução da prova intelectual nem na física.