Guarda Municipal Multa?

Nesta quinta-feira, foi publicado no Diário Oficial da União, a decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proíbe os agentes da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) de multar condutores infratores na capital. A Prefeitura de Belo Horizonte informou que passa a cumprir a decisão, mas vai recorrer.

Guarda Municipal

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que vai definir se a Guarda Municipal terá o direito de multar no trânsito Belo Horizonte foi adiado novamente. De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em reunião nessa quarta-feira, mais quatro desembargadores votaram, mas a determinação não pode ser decidida porque o último dos magistrados que deveria votar, o desembargador Brandão Teixeira, está de férias.

Segundo a assessoria do TJMG, se houver empate após o voto de Brandão Teixeira, a decisão passa para o presidente do tribunal, o desembargador Sérgio Resende. A previsão é que o processo volte à pauta de julgamentos da Corte Superior em 13 de janeiro, na primeira sessão de 2010.

Desde a primeira sessão, em 14 de outubro deste ano, 23 desembargadores já votaram, se posicionando contra ou a favor à questão. Dos 24 votos necessários para resolver a questão, doze consideram que a Guarda Municipal pode sim fiscalizar e aplicar multas. Os desembargadores Carreira Machado, Antônio Armando dos Anjos, Alexandre Victor de Carvalho, Herculano Rodrigues e José Francisco Bueno entenderam que a ADI é parcialmente procedente e que a Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito, só podendo multar em eventos e situações especiais, como manifestações populares em ruas e praças públicas.

Já os desembargadores Cláudio Costa, Reynaldo Ximenes Carneiro, Kildare Carvalho e Armando Freire, por sua vez, chegaram à mesma conclusão do relator do processo, Alvimar de Ávila, que entendeu que os guardas municipais podem fiscalizar, sem ter permissão para aplicar multas de trânsito. Alvimar de Ávila defendeu que a Guarda Municipal não pode atuar no campo da segurança pública, mas apenas na proteção de bens, serviços e instalações públicas.