Settran de Itabuna e Conselho Municipal se unem em defesa do idoso

Visando promover a melhoria da qualidade de vida do idoso permitindo que ele viaje com mais conforto e segurança no transporte coletivo, a Secretaria de Transporte e Trânsito de Itabuna (Settran) e o Conselho Municipal do Idoso se reuniram para discutir uma proposta para que o idoso tenha acesso aos demais assentos no interior dos ônibus. Os representantes da Associação de Empresas de Transporte Urbano (AETU) também participaram da discussão.

De acordo com o titular da Settran, Wesley Melo, o primeiro passo para a concretização da proposta é o cadastramento de todos os idosos usuários do transporte público de Itabuna. Melo informou que depois desse processo, os idosos receberão um cartão eletrônico igual ao utilizado pelos demais usuários. Hoje, os usuários da melhor idade utilizam os ônibus apresentando um documento de identificação, mas ficam restritos a uma pequena área no ônibus.

O secretário de Transporte disse que a proposta, que foi bem recebida pelos representantes do conselho e da AETU, deverá incluir idosos de outros municípios que visitam a cidade. Para Wesley, essa mudança significa oferecer à comunidade não apenas um transporte público humanizado, como também mais conforto, segurança e tranquilidade.


Itabuna terá R$ 647 mil do Pronasci para a Guarda Municipal

A Guarda Municipal de Itabuna, com um efetivo de 244 profissionais, receberá R$ 647 mil do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania para investimento em cursos de capacitação, equipamentos e melhoria dos serviços de proteção do patrimônio público. Segundo o comandante da Guarda Municipal, Tenente Manoel Cerqueira Filho, o programa prevê a incorporação de mais oito motos – já existem quatro em operação – e mais três viaturas de patrulhamento que vão operar na proteção do Centro Administrativo, da rede escolar e de postos de saúde, bem como de edifícios e praças públicas.

Cerqueira explica que R$ 190 mil serão destinados à realização de um curso de seis meses para treinamento de todo o efetivo com aulas teóricas e praticas na Escola de Gestão Pública, na Usemi e na Vila Olímpica. O curso será ministrado através da empresa Método, com um currículo de relações interpessoais, noções de direito, segurança e defesa pessoal, com aulas ministradas também por oficiais da Polícia Militar.

Os recursos do programa também serão destinados à montagem de uma central de videomonitoramento e de equipamento das diversas unidades de administração direta e indireta.

Como parte da estratégia de reestruturação da guarda municipal, a Prefeitura já licitou a compra de fardamento e vem implementando o projeto de valorização, treinamento e qualificação do seu efetivo. Uma outra proposta é a implantação de um núcleo de inteligência da Guarda Municipal, que cuidará da elaboração de projetos e ações.

O que é o Pronasci

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania é uma iniciativa que reúne ações de prevenção, controle e repressão da violência com atuação focada nas raízes sócio-culturais do crime, com a articulação entre União, estados e municípios.
Articula ações de segurança pública com políticas sociais já desenvolvidas pelo governo federal, sem abrir mão das estratégias de controle e repressão qualificada à criminalidade em 150 municípios, no Distrito Federal e a 22 Estados.

Composto por 94 ações, o Pronasci trabalhará com os seguintes objetivos: modernização do sistema de segurança pública e valorização de seus profissionais e reestruturação do sistema prisional; ressocialização de jovens com penas restritivas de liberdade e egressos do sistema prisional; inclusão do jovem em situação infracional ou criminal nas políticas sociais do governo; enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado; promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, de orientação sexual e diversidade cultural recuperação de espaços públicos degradados por meio de medidas de urbanização.

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A Guarda Civil Municipal, têm uma caracteristica ímpar, em relação as forças Policiais; 'A receptividade do cidadão.' Hoje o cidadão quando ver, uma viatura da Guarda Municipal, entende que ali tem uma equipe pronta para lhe ajudar, com maior humanismo.
Atualmente as Policias tem tentado mudar, a imagem do passado dolorido, do 'MILITARISMO'. As atitudes honradas dos Comandos, em criar pelotões comunitários, e as parcerias com a Policia Federal, utilizando a inteligência em suas ações ao invés da força, tem ajudado a minimização da má imagem.
Com as feridas abertas não cicatrizadas do passado; MILITARISMO, a implantação da Guarda Municipal, não para assumir as funções Policiais, mas, para auxilia-las, é um assunto observado pelos brasileiros do dia-a-dia, com bons olhos.
Nos ventos que sopram a evolução dos índices da criminalidade geral, a Guarda Municipal é uma alternativa vista como Comunitária, Humanista, Materna. Existe projetos de Guardas para a comunidade local, como aulas de canto, aulas de capoeira, artes plásticas, teatro, aulas de higiene pessoal...
Assim, observamos que temos poucos Policiais para atender estas espectaticas, logo que, o Estado-membro em relação aos Municípios. Seguindo esta lógica, uma cidade com o efetivo de 250 Guardas, tem no máximo 20 Policiais residentes daquele município.
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É legítima a prisão em flagrante efetuada por uma guarda civil municipal?

Entende o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Arnaldo Esteves de Lima, que é legal pois se trata de ato que objetiva a proteção da segurança social. Dessa forma, a 5ª Turma negou o Habeas Corpus impetrado por um sujeito condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em São Paulo. O condenado alegou em sua defesa que estava diante de uma ilegalidade na sua prisão tendo em vista que a ela fora feita por um guarda municipal.

O ministro relator fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão.

Importante ressaltar o HC nº 129.932 SP, com a seguinte ementa:

HC 129932 / SP

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA AÇAO PENAL. INEXISTÊNCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social.

2. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão.

3. Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória.

4. Ordem denegada. (HC 129932/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010)

Fonte : ( www.stj.jus.br )

Encontro debate adesão de Itabuna ao Pronasci

A "Discussão Sobre o Conceito de Segurança Pública do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci)" e o "Modelo de Gestão e Normatização do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Itabuna (GGIM) foram debatidos na manhã desta terça-feira (06), durante uma reunião técnica da comissão do programa. Os temas foram debatidos na AABB de Itabuna, pelas representantes do Ministério da Justiça, Eunice Rossi (assessora de Assuntos Federativos e pela articuladora de ações do programa), Liane Sodré Borges.

O prefeito Capitão Azevedo, que participou do encontro, ressaltou a importância do debate, ao afirmar que discussões como essas visam ampliar as ações da segurança pública, na tentativa de diminuir a desigualdade social e a violência que tem atingido principalmente os jovens. "A parceria com o Ministério da Justiça vem se somar ao esforço que o poder público vem fazendo em defesa das famílias mais carentes. Nossa meta é cuidar principalmente da população que vive em situação de vulnerabilidade".


A assessora de Assuntos Federativos, Eunice Rossi, disse que a reunião é importante para todo o Brasil, porque coloca a discussão da segurança pública não só no âmbito da União, "porque ela começa a se aprofundar como discussão alternativa em nível de Estado e Município".


Ela explicou que o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania tem como finalidade a prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e políticas sociais. "As decisões são tomadas pelo GGI, baseadas em consenso, sem hierarquia, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que o constituem".


Já GGI é uma instância colegiada de deliberação e coordenação do Pronasci instituído pela Lei Federal n° 11.530, de 24 de outubro de 2007 e cujo programa foi instituído em Itabuna, em consonância com o Termo de Convênio de Cooperação Federativa celebrado no último mês de janeiro entre a União, o Ministério da Justiça e o município