É legítima a prisão em flagrante efetuada por uma guarda civil municipal?

Entende o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Arnaldo Esteves de Lima, que é legal pois se trata de ato que objetiva a proteção da segurança social. Dessa forma, a 5ª Turma negou o Habeas Corpus impetrado por um sujeito condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em São Paulo. O condenado alegou em sua defesa que estava diante de uma ilegalidade na sua prisão tendo em vista que a ela fora feita por um guarda municipal.

O ministro relator fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão.

Importante ressaltar o HC nº 129.932 SP, com a seguinte ementa:

HC 129932 / SP

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA AÇAO PENAL. INEXISTÊNCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social.

2. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão.

3. Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória.

4. Ordem denegada. (HC 129932/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010)

Fonte : ( www.stj.jus.br )