Estatuto do Desarmamento - Artigo 6º, de competência as Guardas Municipais




Do Porte
Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IV – os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço;

I – os integrantes das Forças Armadas;
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal;
III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de quinhentos mil habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei;

Movimentação da PEC 534/2002


  • Nome civil: Damião Feliciano Da Silva
  • Aniversário: 28 / 4 - Profissão: Médico, Empresário e Radialista
  • Partido/UF: PDT / PB / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5938 - Fax: 3215-2938
  • Legislaturas: 99/03 03/07 07/11
  • Fale com o deputado
O Dep. Damião Feliciano entrou no dia 02 de junho de 2010, com requerimento de inclusão na ordem do dia, no Senado para a aprovação da PEC. Segue o texto na integra.

Senhor Presidente:

Requeiro a V. Exa. nos termos dos arts. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição, de 2008, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.”, em razão de tratar-se de matéria de interesse nacional, que visa melhorias na segurança.
Tal propósito objetiva oferecer melhores condições de vida para a guarda municipal e a criação da guarda nacional e para tal conto com o apoio do ilustre Presidente na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2010.
DAMIÃO FELICIANO
Deputado Federal
PDT/PB

Câmara Municipal de Itabuna aprova suplementação orçamentária de 60%


A Câmara de Itabuna aprovou por nove votos a zero, na manhã desta terça-feira (22), uma suplementação orçamentária de 60% para a Prefeitura, o que vai permitir ao governo municipal ajustar as contas públicas e ao mesmo tempo atender necessidades de setores estratégicos do governo.
Também por 9 x 0 o Legislativo aprovou em segunda votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai direcionar a aplicação de recursos para o próximo exercício.
Votaram a favor das propostas do governo os vereadores Clóvis Loiola, Raimundo Pólvora, Milton Gramacho, Solon Pinheiro, Ruy Machado, Milton Cerqueira, Gerson Nascimento e Rosi Castro.
A decisão foi elogiada pelo secretário de Planejamento e Tecnologia, Maurício Athayde, que acompanhou o processo de votação: "A Câmara dá uma ajuda substancial ao governo que enfrentaria dificuldades nos próximos meses para pagamento de salários, contas patronais e até mesmo para atender à demanda reprimida na Saúde e o custeio do Hospital de Base".
Ele acredita que agora a administração municipal vai poder trabalhar com mais tranquilidade até o final do ano, com o remanejamento de recursos para o ajuste e adequação das contas públicas, de acordo com o programa de austeridade e transparência estabelecido pelo prefeito Azevedo.
Para o líder do governo na Câmara, Milton Gramacho, o Legislativo cumpriu a sua obrigação ao autorizar a suplementação: "O governo estava engessado e sem recursos para custeio de despesas com servidores, bem como serviços de educação, saúde, assistência social e até mesmo de infraestrutura".
O vereador observa que as dificuldades foram geradas em função da queda de arrecadação, que afeta não apenas Itabuna, mas também a outros municípios do País, que tiveram recursos contingenciados com a redução de repasses do FPM e de outras dotações da esfera federal.

Prefeitura de Itabuna e sindicato definem reajuste salarial para servidores


Os servidores municipais de Itabuna terão um reajuste salarial de 4,11%. O percentual foi definido nesta segunda-feira (21) durante uma rodada de negociação entre o prefeito Capitão Azevedo, secretários municipais e o sindicato da categoria.
No encontro, o prefeito disse que o desejo era poder oferecer um reajuste maior, mas em função do seqüestro de verbas que o município vem sofrendo seria impossível conceder o valor pretendido pelo sindicato. "Mas não desistimos da luta e estamos buscando novos caminhos que nos garantam manter em dia tanto o pagamento do funcionalismo quanto dos fornecedores".
Para a procuradora do município, Juliana Burgos, o encontro foi bastante positivo. Ela afirmou que o momento é de entendimento e a discussão se faz necessária para os avanços nas negociações dentro da realidade que o município vive atualmente. "Não podemos extrapolar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, só foi possível conceder esse percentual que é o máximo que a administração pública pode fazer agora".
O secretário de Administração, Gilson Nascimento, que também participou do encontro, disse que a negociação transcorreu de forma sincera e participativa e adiantou que com isso a Prefeitura faz a reposição dos índices inflacionários do período.
A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna (Sndiserv), Carla Lúcia, também considerou o encontro como um avanço, ao afirmar que "hoje a categoria tem uma mesa de negociação permanente com a administração municipal, não apenas para discutir a questão econômica, como também com respeito à valorização do servidor, sobre as condições de trabalho e outras questões que vêm sendo debatidas com o prefeito e seu secretariado".

Settran de Itabuna assume temporariamente o papel da Sinart


Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Settran) fará o monitoramento das áreas disponíveis para estacionamento, visando tornar o mais racional possível o uso das vagas. “Diante desta realidade, esperamos contar com a compreensão e colaboração dos usuários”, frisa Wesley (Secretário Municipal de Transporte e Trânsito). A Sinart operava o Sistema de Estacionamento Rotativo de Itabuna desde o ano de 2005, quando foi restabelecida a Zona Azul na área comercial da cidade. Atualmente, estão disponíveis 1,4 mil vagas.
As inúmeras reclamações de motoristas, que criticam duramente os serviços da empresa Sinart na condução do sistema de estacionamentos rotativos chamados de Zona Azul, levaram a Prefeitura local a não renovar o contrato de permissão com a empresa que operava o sistema de estacionamento rotativo, a partir desta segunda-feira (21).
Wesley adianta que uma das exigências para a escolha da nova empresa será a automação do sistema de controle. “Com isto, haverá uma mudança no modelo de atendimento, inclusive com a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pelos monitores, garantindo maior agilidade no serviço prestado aos usuários da Zona Azul”,

Itabuna promove curso de gestão ambiental


A Prefeitura de Itabuna promoveu, no período de 17 e 18 de junho, um curso de capacitação em gestão ambiental para 25 fiscais do município e os integrantes do Conselho de Meio Ambiente. O curso foi promovido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e foi elogiado pelo presidente do CMA, Antônio Fontes.
Ele considera importante a difusão do conhecimento e a aplicação correta da legislação ambiental no exercício do trabalho de fiscalização.
O curso foi realizado em dois dias e envolveu informações sobre legislação e licenciamento ambiental, fiscalização e outorga de água: “A idéia é fugir do achismo, com um trabalho focado na própria legislação e no conhecimento da própria lei”.
A bióloga Antônia Vieira da Encarnação ministrou uma aula sobre a degradação ambiental e o seu impacto no meio ambiente, bem como quanto ao mercado de carbono. Para ela a questão é complexa, porque o meio ambiente não tem fronteira e um fato isolado como o acidente em um poço de petróleo no Golfo do México, tem uma dimensão em escala planetária.
Outro exemplo citado por ela é com relação ao uso do BHC, que foi usado largamente em vários países ao longo dos anos e mesmo com a suspensão do seu uso em escala global, ainda existem resíduos encontrados nas focas do pólo Sul:
“A idéia é discutir propostas para melhorar as condições de vida da população com sustentabilidade, colocando em foco questões mundiais”.
Já o advogado Guilhardes de Jesus Júnior destacou como importante a preocupação do governo municipal em capacitar os agentes públicos, oferecendo maior segurança na prestação de serviços públicos e ao mesmo tempo oferecendo ferramentas para o cumprimento da legislação ambiental.

Missão: Contra a Violência Infantil

Neste mês de Junho iniciamos uma campanha, contra qualquer tipo de violência infantil. Observamos que nossa região tem aumentado o seu índice denuncia de pedofilia, ocupamos perante o Estado o terceiro lugar em violência infantil. Temos que dar um basta, sendo assim, iniciamos uma campanha contra este mal que nos assombra, e que o Senhor Deus nos ajude.
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
(Art. 277 da Constituição Federal)
O Ministério Público da Bahia numa ação integrada com a Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia firmou Protocolo de Cooperação Técnica, visando o combate à Pedofilia (pornografia infanto-juvenil) na Internet, disponibilizando um link para que a população colabore, denunciando a publicação de imagens de cena de sexo explicito ou pornográfica envolvendo criança e/ou adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 241, tipifica como crime, "fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente", prevendo a pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos para o seu autor.
Assim, aquele que fotografa, publica ou disponibiliza, por qualquer meio (e-mail, página de web, newsgroup, chat, mensagens instantâneas, etc) fotografias, imagens de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente deve ser punido.

Itabuna terá Plano Municipal de Segurança Pública



Além de investir na estruturação e profissionalização da Guarda Civil para a sua inserção na segurança pública municipal, um projeto coordenado pelo secretario de Administração, Gilson Nascimento, a Prefeitura de Itabuna acaba de contratar o Instituto de Promoção da Segurança Pública Municipal (Instituto Prosem) para dois projetos prioritários e que estão concluídos até o final do ano: a elaboração do Diagnóstico da Violência e da Criminalidade em Itabuna e do Plano Municipal de Segurança Pública.
Em reunião com os diretores do Prosem, Marcus Vinícius de Oliveira Júnior e Flander Silveira; do Sindguardas Bahia, Aldenor França e Jairo Nunes; o comandante da guarda municipal, tenente Manoel Cerqueira, Nascimento acertou o levantamento de dados sobre os índices de violência e criminalidade no município, que serão coletados nos postos de serviços da Guarda Civil, bairros e nas delegacias policiais.
O diagnóstico sobre a violência estará concluído num prazo de quatro meses e o Plano Municipal de Segurança fica pronto até o final do ano, de acordo com o cronograma estabelecido na contratação da organização social de interesse público (Oscip).
Os serviços contratados agora integram o “Programa por uma Cidade mais Segura” e envolvem, além da pesquisa sobre a criminalidade, um mapeamento das áreas de ocorrência de delitos, levantamento de indicadores da violência, e vai orientar com relação às estratégias para o combate ao crime e redução dos índices de violência.