sexta-feira, 25 de junho de 2010

Estatuto do Desarmamento - Artigo 6º, de competência as Guardas Municipais




Do Porte
Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IV – os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço;

I – os integrantes das Forças Armadas;
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal;
III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de quinhentos mil habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei;

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