quinta-feira, 24 de março de 2011

Situação de Emergência em Itabuna - DECRETO N.º 9.366, de 15 de março de 2011


DECRETO    N.º   9.366,  de  15  de março  de  2011
Declara situação anormal, caracterizada 
como  Situação de Emergência, em todo 
território do Município de Itabuna, 
notadamente em seu distrito sede, pelos 
motivos que indica e, dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe  são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI, de conformidade com o disposto no art. 12, do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1993 e na Resolução n.º 03, de 02 de junho de 1969, do Conselho Nacional de Defesa Civil e,CONSIDERANDO que as fortes chuvas caracterizadas por enxurradas e inundações bruscas que vem acontecendo no Município de Itabuna, causando no dia 14 de março, duas mortes por deslizamento de encostas, 03 pessoas feridas, alagamentos de ruas, danos a residências que ficaram em risco de desabamento, obstrução de canais e bueiros, bem como a destruição das estradas vicinais, que são usadas pelos moradores da zona rural, para transporte escolar e das equipes de saúde para atendimento aos cidadãos de diversas localidades;
CONSIDERANDO que foram causados diversos estragos nas vias públicas, com a destruição de pavimentações asfálticas, calçamentos, entupimentos de canais, bueiros e saídas de água, ocasionando o 
alagamento de ruas, trazendo prejuízo aos moradores e comerciantes deste Município;  
CONSIDERANDO que, principalmente no dia 14 de março de 2011, as chuvas foram mais intensas, deixando o saldo de duas pessoas mortas e três crianças feridas, causando também mais riscos a várias famílias nas suas moradias, que precisam ser retiradas imediatamente das áreas de risco; 
CONSIDERANDO as urgentes providências que o Poder Público deve empreender para minimizar o sofrimento dos munícipes, com ações emergenciais,    
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada existência  de situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, em todo território do Município de Itabuna,  provocada por enxurradas e inundações bruscas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, caso se faça necessário. 
Parágrafo único – Por efeito do disposto no caput deste artigo, fica mobilizado e colocado em “Estado de Alerta”, o Sistema Municipal de Defesa Civil, representado pela Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, para coordenar em todo território do Município  de Itabuna, juntamente com órgãos oficiais, as providências administrativas adotadas para atendimento da população atingida pelo desastre.  

Art. 2º - Caso se torne necessário, poderá ser posto em ação, o Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após ser adaptado à situação real de emergência ocorrida no Município de Itabuna.  
Art. 3º - O Poder Público Municipal, poderá também, caso se faça necessário, considerando-se notadamente, o aumento da incidência de chuvas no Município de Itabuna, com risco de ocorrer surto ou 
epidemia de doenças, contratar em regime especial,  nos termos em que estabelece a Lei Municipal nº 2.105, de 20 de novembro de 2008, bem como convocar voluntários para reforçar as ações do Plano Emergência de Resposta aos Desastres.  
Parágrafo único – Esta situação de anormalidade é válida para a sede e zona rural deste Município, comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos - AVADAN  
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes a este, para as devidas finalidades legais.  
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal a lançar mão da legislação vigente, para que possa atender as necessidades da situação declarada, dentro dos limites  de competência da Administração Pública. 
Parágrafo único – A convocação e as ações realizadas pelo Corpo de Voluntários, constituído na forma do disposto no caput deste artigo, serão coordenadas pela Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC. 
Art. 6º -  Em casos emergenciais e de perigo iminente, visando atender ao interesse público aplicar-se-á as hipóteses previstas nos incisos XI e XXV, do art. 5º, da Constituição Federal/88.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 15 de março de 2011. 
JOSÉ NILTON AZEVEDO LEAL 
Prefeito 
CARLOS MAGNO BURGOS 
Secretário de Assuntos Governamentais e Comunicação Social

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