quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Proposta de Regimento na Íntegra

Próxima reunião.
Local: Comando da Guarda Civil Municipal de Itabuna
Horário: 08:30h
Data: 17/08 - (quarta-feira)
 
  
REGIMENTO, VENCIMENTOS CARREIRA DE CLASSE, NIVEL, GRATIFICAÇÃO, REFERENCIAS, REGULAMENTO DISCIPLINAR,
OUVIDORIA E CORREGEDORIA.


ANO 2010

Autores:

Jairo Nunes dos Santos
(Acadêmico em Direito) GCM – Itabuna

Valdir Francisco Santos
(Pedagogo e especialista em Psicopedagogia) GCM – Itabuna

Aldenor França Goes
Técnico em Eletrotécnica Reg. no Crea: 61100 GCM –Itabuna

Geovane Mauricio A. dos Santos
GCM – Itabuna

Manoel Cerqueira da Silva
Tenente PM-R/R Comandante da GCMI – Itabuna

José Assis Miranda
Sargento PM-R/R Subcomandante da GCM – Itabuna

Prof.  Ms Sociólogo Carlos Goes
Apreciado e Revisado



Lei Complementar Nº_____ de ____  novembro de 2010







Aprova com base no Art. 9° inciso VI da Lei Orgânica do Município de Itabuna Estado da Bahia. O Regimento, Carreira de Classes, Nível, Vencimentos, Regulamento Disciplinar Interno, e Cria a Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna e dá outras providências.
 











O Prefeito do Município de Itabuna Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9° da Lei Orgânica do Município de Itabuna, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


DISPÕE SOBRE O REGIMENTO, VENCIMENTOS, CARREIRA DE CLASSE, REFERENCIA, NIVEL, GRATIFICAÇÃO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



TITULO I
REGIMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABUNA

DAS GENERALIDADES

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1. - A Guarda Civil Municipal de Itabuna, Corporação criada pela Lei nº. 771 de 20 de março de 1967 e Regulamentada pela Lei nº. 1.448/89 de 20 de março de 1989, é uma entidade civil permanente, regular e uniformizada, armada de acordo com a Lei Federal nº 10.826, destinada a amparar os munícipes e proteger os bens das instituições
públicas e serviços Municipais, bem como à realização do policiamento preventivo, ostensivo e comunitário, atuando como força coadjutora dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, na forma da lei.

§ 1º  – A hierarquia e a disciplina são as bases institucional da Guarda Civil Municipal de Itabuna.

Parágrafo Segundo – A hierarquia da Guarda Civil Municipal é a organização em carreira da autoridade GCM em níveis diferentes dentro de sua estrutura Institucional consubstanciando no espírito de acatamento a seqüência de autoridades.

Parágrafo Único – A Guarda Civil Municipal de Itabuna será formada pelo quadro de profissionais organizados em carreira, conforme previsto no Título IV desta lei.

Art. 2. Este regimento visa dotar a Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI de instrumentos oficiais necessários para o monitoramento de suas ações, por meio do controle da atividade funcional de seus integrantes, como segue:
            Das Atribuições Funcionais da a Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI ;
            Da Estrutura Hierárquica;
            Do Plano de Classes, Carreira e Salários;
            Dos Direitos;
            Do Regulamento Disciplinar.

Art. 3. Este Regimento aplica-se a todos os servidores do Quadro dos Profissionais da  Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI, incluindo os admitidos e os ocupantes de cargo em comissão.


TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABUNA

CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA FUNCIONAL

Art. 4. A Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI tem por objetivo:

I - providenciar a defesa e a preservação dos bens, serviços e instalações do Município.
II - executar a ronda escolar para orientar as pessoas e coibir possíveis delitos;
III - executar serviços de vigilância dioturna nos logradouros públicos, proporcionando o fortalecimento da segurança urbana e a prevenção de crimes e contravenções penais;
IV - cuidar pela preservação do meio ambiente local a fim de coibir quaisquer atos atentatórios à fauna e à flora com a utilização da Guarda Montada;
V - zelar pela segurança pública municipal;
VI - proteger as pessoas em logradouros públicos, praças e parques;
VII - auxiliar os órgãos de defesa civil do Município, em estados de calamidade pública ou em situações de emergência;
VIII - desenvolver, conjuntamente, com órgãos municipais, estaduais e federais, campanhas de relevante interesse para os munícipes;
IX - apoiar o policiamento em áreas de difíceis acessos no Município;
X - auxiliar o policiamento no Trânsito Municipal;
XI - colaborar na prevenção e repressão do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica;
XII - manter a segurança pessoal do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – A forma com que serão executados os serviços mencionados neste artigo estará definida no Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI.



CAPÍTULO II
DA INTERAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL


Art. 5. Na consecução dos serviços elencados no artigo 4º a Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI interagirá com a Polícia Militar e a Polícia Civil, cooperando com a prevenção, investigação e repressão de crimes e contravenções penais com fim precípuo de estabelecer a Segurança Pública Municipal.

Art. 6. Sem prejuízo da comunicação do fato delituoso às policias do Estado, a Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI, também, poderá interagir com as Guardas Civis de outros Municípios, desde que a ocorrência do fato extrapole a sua competência territorial, mas o fato deverá ser comunicado expressamente, ao Comando Geral da GCMI para a devida autorização e efetivação das medidas cabíveis.


TÍTULO III
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Art. 7. A Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI passa a ser instituída pela hierarquia.

Parágrafo Primeiro – Hierarquia é a ordem de graduação da autoridade, em diferentes níveis, com as suas classes ou categorias sucessivas, de menor para maior poder, dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI. Esta ordenação se faz por posto, graduação ou classe, consoante definido nesta Lei.

Parágrafo Único – Nenhuma Classe inferior poderá assumir a função de comando, Chefe de setor e de base acima de outra Classe Superior respeitando o artigo 9. Desta Lei Complementar.

Art. 8. O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI passa a contar com organização, denominações, Referências, jornadas e carreira de Classes, conforme estabelecido nesta Lei Complementar.






Art. 9. A Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI terá a seguinte estrutura hierárquica:

I -   Comandante;
II -   Subcomandante;
III -  Inspetor Chefe;
IV -  Inspetor;
V -   Subinspetor;
VI -  Guarda Civil Municipal Classe Oficial;
VII -  Guarda Civil Municipal 1ª Classe;
VIII - Guarda Civil Municipal 2ª Classe;
IX -   Guarda Civil Municipal 3ª Classe;
X -    Guarda Civil Municipal Praça;
XI -   Guarda Civil Municipal Aluno


§ 1º - O Guarda Civil Municipal, para exercer a função de Inspetor Chefe deverá possuir o certificado de conclusão de ensino superior em qualquer área sendo que deverá pertencer ao quadro de Inspetores de carreira, de acordo com o art. 96 do parágrafo único obedecendo aos cursos designados, sendo que prevalecerá a vaga para quem apresentar a formação em direito desde que o mesmo seja nomeado pelo Comando Geral da GCMI; (Inspetor Chefe) é o supervisor dos serviços gerais, coordenador das atividades dos Inspetores e demais atividades por ele cabível, sendo cargo provido em comissão, de nomeação vinculada, necessariamente preenchido por servidor pertencente ao   Quadro Permanente da a Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI com remuneração de acordo com o Art. 87 desta Lei Complementar. Ao Guarda Civil Municipal (Inspetor Chefe) compete ainda:

I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da
Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II – Zelar pela disciplina e pela boa apresentação da Corporação;
III – Fazer relatório diário das atividades operacionais;
IV – Responsabilizar-se por todo o material da Corporação, através de checagem
rotineira;
V – Expedir ordens de serviço;
VI – Responsabilizar-se pelas atividades do regulamento, quando em operação e for o de
maior posto;
VII – Fiscalizar as escala de serviço.

§ 2º - O Guarda Civil Municipal para exercer a função de Inspetor deverá possuir o certificado de conclusão de ensino superior em qualquer área de acordo com o art. 96 do parágrafo único obedecendo aos cursos designados, sendo que deverá obedecer os critério das mudanças de classes conforme a ordem subseqüente ou  conforme merecimento por honra e méritos dos mesmos  a serem selecionados, sendo reconhecido e nomeado pelo Executivo Municipal; (Inspetor) tem a função de fiscalização e o aperfeiçoamento dos serviços concernentes, atuando como elo entre as respectivas chefias e subordinados, sendo cargo provido em comissão, de nomeação vinculada, necessariamente preenchido por servidor pertencente ao Quadro Permanente da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI, com remuneração de acordo com o Art. 87 desta Lei Complementar. Ao Guarda Civil Municipal (Inspetor) compete ainda:

I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da  Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI;
II – Fiscalizar a escala de serviço do pessoal;
III – Averiguar pessoalmente o serviço nos locais determinados pela escala, comunicando as alterações que verificar:
IV – Averiguar os Autos de Apreensão e, se for o caso, arquivá-los, executando todos os atos para isto;
V – Pedir relatórios aos Subinspetores acerca das atividades da Corporação;
VI – Efetuar o serviço de rua em datas comemorativas, ou quando solicitado, distribuindo o efetivo em pontos estratégicos, bem como o material operacional; isto, juntamente com o Comandante, subcomandante e Inspetor Chefe;
VII – Responsabilizar-se pelas atividades da Guarda Civil Municipal, quando em operação e for o de maior posto.
VIII – Participar da escala de serviços conforme a necessidade.

§ 3º- O Guarda Civil Municipal para exercer a função de Subinspetor deverá possuir o certificado de conclusão de ensino superior em qualquer área de acordo com o art. 96 do parágrafo único obedecendo aos cursos designados, sendo que prevalecerá a vaga para quem apresentar a formação em direito desde que o mesmo seja nomeado pelo Executivo Municipal; (Subinspetor) tem a função de averiguar os fatos atuando como elo entre os respectivos oficiais maiores e subordinados, sendo cargo provido em comissão, de nomeação vinculada, necessariamente preenchido por servidor pertencente ao Quadro Permanente da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI, com remuneração de acordo com o Art. 87 desta Lei Complementar. Ao Guarda Civil Municipal  (Subinspetor) compete ainda:

I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da
Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II – Realizar patrulhamento diário pelos setores de serviço, quando determinado pelo
Comando Geral;
III – Fiscalizar a escala de serviço, bem como relatar ao Inspetor o seu perfeito
cumprimento;
IV – Fazer relatório das atividades dos postos subalternos, quando solicitado;
V – Organizar e conferir todo o material operacional da Corporação;
VI – Recolher os Autos de Infração e conferir o seu devido preenchimento, além de
repassá-los ao Inspetor;
VII – Responsabilizar-se pelas atividades da Guarda Civil Municipal, quando em operação e for o de maior posto;
VIII – Participar da escala de serviços.

§ 4º – O Guarda Civil Municipal para exercer a função de Classe Oficial deverá possuir o certificado de conclusão de ensino superior em qualquer área de acordo com o art. 96 do parágrafo único obedecendo aos cursos designados, sendo que prevalecerá a vaga para quem apresentar a formação em direito desde que o mesmo seja nomeado pelo Executivo Municipal; (Oficial) tem a função de auxiliar os subinspetores, quando estes solicitarem nas averiguações de fatos e substituí-lo na sua ausência ou impedições, com remuneração de acordo com o Art. 87 desta Lei Complementar.

Ao Guarda Civil Municipal (Classe Oficial) compete ainda:
I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da
Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II  – Executar e repassar todas as ordens de serviço;
III – Auxiliar os Subinspetores, quando estes solicitarem;
IV – O recolhimento dos Autos de Infração preenchidos e entregá-los ao Superior hierárquico;
V  – Zelar e responsabilizar-se pela conservação do equipamento operacional da
Corporação;
VI – Responsabilizar-se pelas atividades do regulamento, quando em operação e for o de
Maior posto;
VII – Zelar pela boa aparência;
VIII – Participar da escala de serviços.
IX – Respeitar os superiores hierárquicos.

§ 5º – O Guarda Civil Municipal (1ª Classe) tem a função de auxiliar o Guarda Civil Municipal (Classe Oficial), quando estes solicitarem e substituí-los nas suas ausências e impedições, com remuneração de acordo com o Art. 87 desta Lei Complementar.

Ao Guarda Municipal (1ª Classe) compete ainda:
I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da
Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II – Executar e repassar todas as ordens de serviço;
III –Auxiliar os Guardas Civis Municipais (Classe Oficial), quando estes solicitarem;
IV – O recolhimento dos Autos de Infração preenchidos e entregá-los ao Subinspetor;
V – Zelar e responsabilizar-se pela conservação do equipamento operacional da
Corporação;
VI – Responsabilizar-se pelas atividades do regulamento, quando em operação e for o de
maior posto;
VII – Zelar pela boa aparência;
VIII – Participar da escala de serviços.
IX – Respeitar os superiores hierárquicos.

§ 6º – O Guarda Civil Municipal (2ª Classe) com remuneração de acordo com o  Art. 87 desta Lei Complementar, compete:

I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II – Executar todas as ordens de serviço oriundas da hierarquia superior da Corporação;
III – Executar todas as atividades pertinentes da Guarda Civil da Cidadania, do Patrimônio e das Instalações Públicas Municipais;
IV – Zelar pela conservação do equipamento operacional da Corporação;
V – Inteirar-se das ordens, dos planos, dos programas e das escalas de serviço e cumpri-
los, na esfera de suas atribuições;
VI – Atender, prontamente, as ordens legais recebidas;
VII – Zelar pela boa conduta;
VIII – Participar da escala de serviços.

§ 7º – O Guarda Civil Municipal (3ª Classe) com remuneração de acordo com o  Art. 87 desta Lei Complementar, compete:

I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II – Executar todas as ordens de serviço oriundas da hierarquia superior da Corporação;
III – Executar todas as atividades pertinentes da Guarda Civil, patrulhando e protegendo os seus munícipes bem como o Patrimônio e das Instalações Públicas Municipais;
IV – Zelar pela conservação do equipamento operacional da Corporação;
V – Inteirar-se das ordens, dos planos, dos programas e das escalas de serviço e cumpri-
los, na esfera de suas atribuições;
VI – Atender, prontamente, as ordens legais recebidas;
VII – Zelar pela boa conduta;
VIII – Participar da escala de serviços.


§ 8º – O Guarda Civil Municipal ( Classe Praça) com remuneração de acordo com o  Art. 87 desta Lei Complementar, compete:

I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II – Executar todas as ordens de serviço oriundas da hierarquia superior da Corporação;
III – Executar todas as atividades pertinentes da Guarda Civil da Cidadania, do Patrimônio e das Instalações Públicas Municipais;
IV – Zelar pela conservação do equipamento operacional da Corporação;
V – Inteirar-se das ordens, dos planos, dos programas e das escalas de serviço e cumpri-
los, na esfera de suas atribuições;
VI – Atender, prontamente, as ordens legais recebidas;
VII – Zelar pela boa conduta;
VIII – Participar da escala de serviços;
IX – Executar e repassar todas as ordens de serviço;
X – Auxiliar os Guardas Civis Municipais os seus Superiores hierárquico, quando estes solicitarem;
XI – O recolhimento dos Autos de Infração preenchidos e entregá-los ao Superiores hierárquico;
XII – Responsabilizar-se pelas atividades do regulamento, quando em operação e for o de
maior posto;
XIII – Zelar pela boa aparência;
XIV – Participar da escala de serviços.
XV – Respeitar os superiores hierárquicos.
VI – Responsabilizar-se pelas atividades do regulamento, quando em operação e for o de
maior posto;
VII – Zelar pela boa aparência;
VIII – Participar da escala de serviços.
IX – Respeitar os superiores hierárquicos.


§ 9º – O Guarda Civil Municipal (Aluno) com remuneração (bolsa de estudo) de acordo com o  Art. 87 desta Lei Complementar, compete:

I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II – Executar todas as ordens de serviço oriundas da hierarquia superior da Corporação;
III – Executar todas as atividades pertinentes da Guarda Civil;
IV - Subordinação;
V - Conduta moral ou profissional que se revele incompatíveis com as atribuições;
VI - Não cometimento de irregularidade administrativa de natureza grave;
VII - Não ter praticado contravenção ou crime penal doloso relacionado, ou não, com suas atribuições;
VIII - Conclusão e aproveitamento do curso de formação de ingresso.
IX - Assiduidade e Pontualidade;
X – Eficiência;
XI – Dedicação ao serviço;
XII - Boa conduta.

Parágrafo Único – A falta de aproveitamento, ou não conclusão no curso de formação e no que  se refere o inciso I a XII deste artigo implicará em exoneração do Aluno GCM.

Art. 10. Ficam criadas as seguintes funções de comando, Chefe de Bases, Núcleos, Grupamentos e Setores dentro da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI:

I -   1(um) Comandante Geral;
II -  1(um) Subcomandante;
III - 1 (um) Inspetor de Base;
IV - 1 (um) Chefe de Núcleo;
V -  1 (um) Chefe de Grupamento;
VI – 1 (um) Chefe de Setor.

§ 1º - O Comandante da GCMI será escolhido pelo Poder Executivo Municipal, dentre os Inspetores de carreira ativos e inativos ou com maior patente hierárquica da GCMI com vantagens e mais a simbologia CC-1 ou de uma Instituição Militar onde o mesmo deverá pertencer ao quadro da reserva de oficiais sendo garantido a ele os proventos de CC-1 de acordo com esta Lei complementar.

§ 2º - O Subcomandante da GCMI será escolhido pelo Poder Executivo Municipal, dentre os Inspetores de carreira ativos ou com maior patente hierárquica da GCMI com vantagens e mais a simbologia CC-3 de acordo com esta Lei complementar.

§ 3º - O comandante Geral para exercer a função quando nomeado terá que apresentar ocertificado de nível superior completo em bacharel em Direito; salvo se não houver dentro da Corporação, prevalecerá formação em qualquer área de acordo com o art. 97, sendo respeitado a hierarquia de acordo com o parágrafo primeiro deste artigo e a ele compete:

I - Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Prefeito Municipal de Itabuna;
II – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Secretario de Administração Municipal Itabuna;
III – O planejamento estratégico com vista à eficiência nas diversificadas modalidades de emprego do efetivo, respeitadas as disposições da Presente Lei;
IV – A coordenação, o controle e a fiscalização de todas as atividades táticas e operacionais;
V – O planejamento e a execução da segurança pessoal do Prefeito;
VI – A coordenação, o controle e a fiscalização das atividades administrativas;
VII – Aplicar as devidas punições disciplinares, quando cabíveis aos componentes da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI, sob seu comando;
VIII – A responsabilidade pela execução de todas as políticas de trabalho inerentes à competência da Corporação;
IX – Planejar, juntamente com outros órgãos de segurança pública existentes no município, ações para o combate à violência;
X – Prestar informações, quando solicitado, às autoridades competentes acerca das ações da  Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI;
XI – Prestar esclarecimento, quando for o caso, sobre as ações da Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI aos órgãos de imprensa;
XII – Elaborar o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI e zelar pelo seu normal desenvolvimento;
XIII – Tratar diretamente com o Prefeito Municipal ou o Secretario de Administração à respeito de assuntos inerentes ao desempenho de missões especiais a serem executadas pela a Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI;
XIV – Fazer cumprir e respeitar as determinações emanadas desta Lei, dos regulamentos disciplinares.
XV – Não permitir extraviar ou ceder para serviços extras as armas e munições pertencentes a essa corporação a pessoas que não pertença ao quadro efetivo da Guarda Civil Municipal mesmo que esteja a serviço do município, pois o Comandante Geral será responsabilizado pelos seus atos podendo ser suspenso por cinco dias, e em caso de reincidência o prefeito por força de norma dessa lei deverá exonerá-lo de sua função.
XVI – Não desfazer de ordem do serviço de seus subordinados hierárquicos no exercício legal de sua função para atender interesses pessoais exceto por motivo de força maior quando a mesma venha causar danos a ordem publica.
XVII – Ponderar-se nas declarações dirigidas em forma de ordem para com os seus subordinados.
XVIII – Reunir-se com os Inspetores, Chefe de Base, Núcleo, Grupamentos e Setores e o Subcomandante no mínimo duas vezes ao mês.
XIX – Ao finalizar o mandato do Executivo Municipal será obrigatória a realização da cerimônia de passagem de Comando da GCMI para o Comandante que irá exercer o posto de patente maior da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo Único – Ao comandante que se ausentar-se ou se recusar de participar da passagem de Comando, o mesmo será penalizado por essa lei por irresponsabilidade e falta de respeito para com a Corporação, sendo informado no Diário Oficial do Município o seu ato seja ele justificado ou não, para que jamais possa ser nomeado para assumir essa corporação novamente por conta de seu ato vergonhoso e desrespeitoso para com a Instituição da Guarda Civil Municipal de Itabuna.


§ 4º – O Subcomandante para exercer a função quando nomeado terá que apresentar o certificado de nível superior completo de formação em qualquer área de acordo com o art. 97 do parágrafo único obedecendo aos cursos designados, sendo que terá preferência o que apresentar bacharel em Direito, sendo respeitado a hierarquia de acordo com o parágrafo primeiro deste artigo e a ale compete.

I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II – Atuar diretamente na execução das atividades, no âmbito da Divisão Administrativa da Corporação;
III – Auxiliar o Comandante Geral na execução de suas atividades, quando solicitado;
IV – Prestar informações ao Comandante Geral acerca do desempenho laboral dos subordinados;
V – Substituir eventualmente o Comandante Geral durante suas ausências;
VI – Responsabilizar-se pelas atividades do regulamento, quando em operação;
VII – Não desfazer da ordem do serviço de seus subordinados hierárquicos no exercício legal de sua função para atender interesses pessoais, exceto por motivo de força maior quando a mesma venha causar danos a ordem publica.
VIII – Ponderar-se nas declarações dirigidas em forma de ordem para com os seus subordinados.
                                                                                                                             
§ 5º - O Inspetor Chefe será escolhido, pelo Comandante geral da GCMI, dentre os Inspetores de carreira e perceberá as vantagens com a simbologia CC-9, de acordo com o art. 87 desta lei complementar e a ele compete.

I – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II – Atuar diretamente na execução das atividades, no âmbito da Divisão Administrativa da Corporação;
III – Auxiliar o Subcomandante na execução de suas atividades, quando solicitado;
IV– Prestar informações ao Subcomandante acerca do desempenho laboral dos subordinados;
V – Substituir eventualmente o Subcomandante durante suas ausências;
VI – Responsabilizar-se pelas atividades do regulamento, quando em operação;
VII – Não desfazer da ordem do serviço de seus subordinados hierárquicos no exercício legal de sua função para atender interesses pessoais, exceto por motivo de força maior quando a mesma venha causar danos a ordem publica.
VIII – Ponderar-se nas declarações dirigidas em forma de ordem para com os seus subordinados.

§ 6º - Os Chefes de Bases, Núcleos Grupamentos e Setores serão escolhido pelo comandante Geral, dentro do cargo de Inspetores ou de maior Patente hierárquica de carreira da GCMI, de livre nomeação com remuneração de acordo com o Art. 87 desta Lei Complementar a ele compete.

I   – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI;
II   – Atuar diretamente na execução das atividades, no âmbito da Divisão Administrativa da Corporação;
III  – Auxiliar os Inspetores na execução de suas atividades, quando solicitado;
IV – Prestar informações ao Inspetor Chefe acerca do desempenho laboral dos subordinados;
V   – Substituir eventualmente o Inspetor Chefe durante suas ausências quando nomeado;
VI  – Responsabilizar-se pelas atividades e pelo bom andamento das mesmas, quando em operação;
VII – Não desfazer da ordem do serviço de seus subordinados hierárquicos no exercício legal de sua função para atender interesses pessoais, exceto por motivo de força maior quando a mesma venha causar danos a ordem publica.
VIII – Ponderar-se nas declarações dirigidas em forma de ordem para com os seus subordinados.

§ 7º – Fica instituído e especificado as unidades de Base da Guarda Civil Municipal de Itabuna de acordo com esta lei complementar.

I – Comando da Guarda;
II - Unidade Base 01;
III - Unidade Base 02;
IV - Unidade Base 03;
V - Unidade Base 04.

§ 8º – Fica instituído e especificado as Unidade de Núcleos, Grupamentos e Setor da Guarda Civil Municipal de Itabuna de acordo com esta lei complementar.

     I   – Unidade de Setor GOAP = Grupamento Ostensivo de Ações preventivas;
     II   – Unidade de Setor ADM = Administração Interna do Comando;
     III – Unidade de Setor CAFA = Centro Administrativo Firmino Alves Prefeitura Municipal  de Itabuna;
     IV    Unidade de Setor GOPA = Grupamento Operacional de Proteção Ambiental;
     V    – Unidade de Setor NI = Núcleo de Inteligência;
     VI     Unidade de Setor NTAPp = Núcleo Técnico Administrativo Psico-Pedagógico;
   VII – Unidade de Setor SMTG = Setor de Monitoramento Tecnológico e Geo-     processamento de Dados;
     VIII  – Unidade de Setor SM = Sala de Meio;
      IX     Unidade de Setor CRAV =  Central de Radio, Alarmes e Viaturas;
      X    – Unidade de Setor GTCC = Grupamento Tático de Cavalaria e Canil;
 XI – Unidade de Setor GECTO = Grupamento Especializado em cursos Tático      Operacional;
     XII –  Unidade de Setor NEPO = Núcleo de Estudo e Planejamento Operacional;
    XIII –  Unidade de Setor BM = Banda Musical
    XIV –  Unidade de Setor GBI = Grupamento de Brigada de Incêndio
    XV –    Unidade de Setor GOAF = Grupamento Operacional de Apoio a Fiscalização
    XVI –   Unidade de Setor CI = Comunicação e Imprensa
    XVII –  Unidade de Setor GETAM = Grupamento Especial Tático Motorizado.
    XVIII – Unidade de Setor RONDESC = Ronda Escolar

Parágrafo Único – As unidades especificadas acima terão regras disciplinares própria e conjuntiva a serem seguidas e com força de norma com base nessa lei complementar não podendo ser desrespeitando a sua autonomia, sendo as mesmas hierarquicamente subordinadas ao Comando Geral.

Art. 11. Fica Instituído, no quadro efetivo de pessoal da Guarda Civil Municipal de Itabuna, para integrarem ao quadro Técnico Administrativo Psico-pedagógico, para atuarem no núcleo na formação, capacitação e pesquisa da GCMI, os seguintes cargos de provimento, todos com carga horária de 40 horas semanais sendo 20 horas para capacitação e formação sendo 20 horas em pesquisa, cuja vida funcional deve ser regida por lei e com remuneração de acordo com o art. 87 desta Lei Complementar.

I.  01 Assistente Social;
II. 01 Psicólogo;
III. 01 Pedagogo.

Parágrafo Único – O Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagogico tem por objetivo integrar a formação e qualificação educacional do GCMI com avaliações rotineiras que farão parte do processo disciplinar, sendo a administração do Núcleo de inteira responsabilidade de um pedagogo com experiência na área comprovada de no mínimo de 3 (três) anos em coordenação Pedagógica.



CAPÍTULO II
DA CARREIRA


Art. 12. Fica instituída a carreira da Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI, Com classe hierárquica, constituída das Classes, Gratificação, Referências, Níveis e REAP. Respeitando a porcentagens de classes seguintes:

I -   Comandante Geral; 
II -  Subcomandante;
III - Inspetor Chefe;
IV -  Inspetor 2%;
V -   Subinspetor 4%;
VI -   Guarda Civil Municipal Classe Oficial 6%;
VII -  Guarda Civil Municipal 1ª Classe 6%;
VIII - Guarda Civil Municipal 2ª Classe 10%;
IX -   Guarda Civil Municipal 3ª Classe 22%;
X -    Guarda Civil Municipal Praça 50%
           

§ 1º - Para aplicação do previsto neste artigo, conceder-se-á um efetivo nunca inferior a de 02 (dois) Guardas Civis Municipais para cada mil habitantes.

§ 2º - Para se fixar o número exato de postos e graduação em função do efetivo a ser considerado e a porcentagem estabelecida, exceção feita o coeficiente será arredondado para mais, ao posto, à graduação e as demais classes, sendo que, para um efeito de 250 (duzentos e cinqüenta) integrantes, ficam os cargos do seguinte modo distribuído quantitativamente:



POSTO, GRADUAÇÃO OU CLASSE.
CÁLCULO DEFINIDO EM RELAÇÃO AO EFETIVO
COMANDANTE GERAL

SUBCOMANDANTE

INSPETOR CHEFE

INSPETOR
05
SUBINSPETOR
10
GUARDA CLASSE OFICIAL
15
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª CLASSE
15
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE           
25
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE
55
GUARDA CIVIL MUNICIPAL PRAÇA
125

 §3º - Para efeito de calculo de vagas no Grupamento Feminino, o mesmo deverá obedecer à idêntica proporção, calculada, exclusivamente, dentro do efetivo existente, onde o resultado será parte integrante do total geral, a ser apurado conforme parágrafo anterior.

§ 4º - O segmento feminino da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI poderá atingir, em seu efetivo de no Maximo 20% (vinte por cento) do total da Corporação e das Classes hierárquica conforme definido nesta lei complementar.

§ 5º - Ocorrendo autorização para aumento do efetivo, além dos 250 integrantes previstos no §1º deste artigo, só serão abertos cargos na escala hierárquica nas quantidades proporcionais estabelecidas.

§6º - O provimento das classes e graduações superiores será decorrentes com o surgimento  de vagas e com o aumento do efetivo, dar-se-á mediante concurso interno, honra ao mérito e/ou aprovação em curso de formação, a ser realizado na primeira oportunidade, observado o disposto no § 8º, deste artigo.

§ 7º - Outras vagas serão consideradas abertas:

I - na data de assinatura do ato que promover, aposentar, exonerar, ou demitir o Guarda Civil Municipal;
II - na data do óbito do Guarda Civil Municipal.

§8º - A data para o encerramento das alterações a serem considerados para lançamento na ficha de promoção do candidato será a do dia 31 de outubro de cada triênio, fixando-se a data de promoção para o dia 1º de fevereiro do ano subseqüente.

Art. 13. A antiguidade em cada posto, graduação, Grau de escolaridade ou classe é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção.
Parágrafo Único – No caso de empate, o critério para estabelecer a antiguidade será definido:
I - grau de escolaridade; Pelo mais antigo no(s) posto(s) ou graduação(ões) ou classe(s) anterior(es);
II - persistindo igualdade, pela data de ingresso na Corporação;
III - se o empate ainda se mantiver, o mais idoso será considerado o mais antigo.

Art. 14. A Secretaria de Administração auxiliará no acompanhamento da programação e controle do processo da evolução funcional.

Art. 15. As atribuições referentes aos Níveis e classes de carreira serão definidas no Regulamento Interno Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI contido nesta Lei Complementar.



SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 16. O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Praça sob regime celetista, na forma prevista por esta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Os requisitos para o preenchimento do cargo serão publicados através de edital de concurso público que estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as condições gerais de aprovação, que deverá observar, entre outros, o seguinte:

I - a Constituição Federal, art. 37 e seus incisos;
II - a Lei sobre Regulamento Geral de Concursos Públicos e suas modificações;
III - o candidato deverá ser maior de 21 anos de idade e no Maximo 40 anos, não possuir antecedentes criminais, estar quite com o serviço militar, estar em pleno gozo dos seus direitos políticos, ter concluído o ensino médio e ter aptidão física e mental para o exercício do cargo;
IV - devendo considerar, ainda, a destinação singular e específica da função de Guarda Civil Municipal.

Art. 17. O concurso público destinado ao preenchimento de cargos oferecidos na carreira inicial, após o acolhimento da inscrição regular do candidato, será realizado em sete (07) fases e será de caráter eliminatório em cada uma das fases:

I -    Prova Objetiva e Dissertativa;
II -   Exame Psicológico verbal e teórico;
III - Teste Toxicológico;
IV – Exame Medico Clinico Geral;
VI - Teste Físico;
VI - Investigação Social;
VII - Curso de Formação.

§ 1º - Observando a ordem de classificação, os candidatos aprovados nas fases dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo serão convocados a matricularem-se no Curso de Formação de Guardas Civis Municipais, cuja grade curricular é a constante na Matriz Curricular definida pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, obtendo media nas disciplinas nunca inferior a 6,0 (seis).

§ 2º - Aos candidatos excedentes ao número de vagas e que tenham sido aprovados nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo e não convocados para o Curso de Formação, não caberão nenhum recurso que não seja expressado nesta Lei.

§ 3º - O Guarda Civil Municipal Aluno receberá uma bolsa de estudos a ser paga pelos cofres públicos de acordo com o paragrafo1° do Art. 87.



SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


Art. 18. O estágio probatório corresponde ao período de 03 (três) anos que segue ao ingresso do servidor no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal Classe Praça.

Art. 19. Para fins de confirmação no cargo além dos fatores a que alude o art. 16 desta Lei, será acrescido, exclusivamente, para a avaliação do Guarda Civil Municipal Classe Praça os seguintes fatores:

I - Subordinação;
II - Conduta moral ou profissional que se revele compatível com as atribuições;
III - Não cometimento de irregularidade administrativa de natureza grave;
IV - Não ter praticado contravenção ou crime penal doloso relacionado, ou não, com suas atribuições;
V - Conclusão e aproveitamento do curso de formação de ingresso, com media nunca inferior a 6,0 (seis).

Parágrafo Único – A falta de aproveitamento ou não conclusão no curso a que se refere o inciso V deste artigo implicará em exoneração do servidor em estágio probatório.

Art. 20. Será criada uma comissão para avaliação de desempenho do Guarda Civil Municipal para as classes hierárquica, sendo composta dos seguintes membros:

I -   1(um) Comandante da Guarda Civil
II -   1 (um) Inspetor;
III -  1 (um) membro da Classe Guarda Oficial;
IV - 1 (um) membro da 1ª Classe da Guarda civil;
V - 1 (um) membro dos Núcleos Grupamentos e Setores.



SEÇÃO II
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 21. Ao Guarda Civil Municipal, titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional, mediante acesso e promoção progredindo as classes de acordo com o seu merecimento, que observará, além de outros, requisitos os títulos e méritos do servidor.

Art. 22. Todos os resultados dos concursos de ingresso ou curso de acesso e da promoção serão publicados no Diário Oficial de divulgação do Município.


SUBSEÇÃO I
DO ACESSO


Art. 23. O acesso consiste na elevação de uma classe para outra ou de um cargo para outro imediatamente superior na carreira, obedecidos todos os requisitos fixados nesta Lei Complementar.

Art. 24. Dar-se-á o acesso para os cargos:

I - Havendo vagas disponíveis;
II - Mediante aprovação em concurso interno, honra ao mérito ou inscrição e aprovação em curso específico, organizado e realizado pelo Núcleo Técnico-Administrativo Psico-pedagógico da GCMI, nos assuntos de Segurança Pública Municipal e matérias complementares, respeitando a matriz curricular do Ministério da Justiça.
III – Os GCM,s que estando apto e devendo o mesmo está enquadrado no comportamento excelente, e tendo concluído todos os requisitos da Classe ou patente anterior, mesmo estando cursando o 1º, 2º e 3º graus de escolaridade será garantido o direito de poder participar do concurso interno realizado pelo Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico, estando o mesmos ciente das penalidades e das normas e requisitos que deverão cumprir para permanecer no cargo caso seja aprovado.

Parágrafo Único – Só será objeto de direito devido aos GCM,s a comprovação de atestado de escolaridade do curso ou da Grade curricular da graduação no ano letivo ao qual estejam cursando, onde será garantido o direito aos mesmos de permanecer no cargo enquanto estiver concluindo o curso ou  graduação  na qual foi apresentado como um dos requisitos  na data de sua inscrição, tendo ele o mesmo período a mais do curso ou graduação para apresentar o histórico escolar ou diploma de conclusão, caso o GCM  não conclua o curso ou graduação, desobedecendo os critérios e as normas expressadas nesse parágrafo e no inciso anterior, o mesmo será removido da Classe ou Patente para sua anterior  por força desta Lei Complementar. 

Art. 25. Havendo (número de inscritos superiores ao quadro de efetivo) para o curso referido no inciso II do artigo anterior, será facultado a Secretaria de Administração nos assuntos de Segurança Pública Municipal, aplicar uma prova eliminatória, elaborada em parceria com o Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico GCMI.

Art. 26. A Secretaria de Administração auxiliará o Núcleo Técnico- Administrativo Psico-pedagógico da GCMI no acompanhamento, programação e controle do processo da evolução funcional.

Art. 27. Somente poderão inscrever-se no concurso ou curso interno de acesso os Guardas  Civil Municipal que não tiver nenhuma suspensão por insubordinação, sobjudice  ou advertência escrita pelos superiores hierárquico, sendo que o mesmo terá que ser aprovados no teste de capacitação física e psicológica e em inspeção de saúde e  (prova objetiva) tendo  que obter uma media nunca inferior a 5,0 (cinco).

Art. 28. Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe mediante os seguintes requisitos:

I - Efetivo exercício no cargo GCM Classe Praça por um período de 03 (três) anos observando a vacância dos cargos, sendo respeitado os três por cento de cada triênio sobre o salário base e o seu Nível, Classe e REAP;
II - Enquadrar-se nas definições de Excelente comportamento, conforme normas estabelecidas no Regulamento Disciplinar previsto nesta Lei Complementar;
III - Em merecimento por honra ao mérito;
           
§ 1º - Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe mediante os seguintes requisitos:
I - Completar o efetivo exercício no cargo GCM 3° Classe por um período de 03 (três) anos observando a vacância dos cargos, sendo respeitado os três por cento de cada triênio sobre o salário base e o seu Nível, Classe e REAP;
II - Enquadrar-se nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no Regulamento Disciplinar previsto nesta Lei Complementar.
III - Em merecimento por  honra ao mérito.

§ 2º - Dar-se-á o acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe mediante os seguintes requisitos:

I - Completar o efetivo exercício no cargo GCM 2° Classe por um período de 03 (três) anos observando a vacância dos cargos, sendo respeitando os três por cento de cada triênio sobre o salário base e o seu Nível, Classe e REAP;
II - Enquadrar-se nas definições de Excelente comportamento, conforme normas estabelecidas no Regulamento Disciplinar previsto nesta Lei Complementar.
III - Em merecimento por merecimento e honra ao mérito.

Art. 29. Estará habilitado para inscrição no curso ou concurso interno de acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Oficial àquele que:

I - Completar efetivo exercício no cargo de GCM 1ª Classe por um período de 03 (três) anos observando a vacância dos cargos, sendo respeitado os três por cento de cada triênio sobre o salário base e o seu Nível, Classe e REAP;
II - Possuir Ensino Superior completo obedecendo ao parágrafo único do art. 97;
III - Completar o efetivo exercício das classes GCMI ou for promovido por merecimento e honra ao mérito;
IV -Enquadrar-se nas definições de Excelente comportamento, conforme normas estabelecidas no Regulamento Disciplinar previsto nesta Lei Complementar.

Art. 30. Estará habilitado para inscrição no curso ou concurso interno de acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal Subinspetor àquele que:

I - Completar efetivo exercício no cargo de GCM Classe Oficial por um período de 03 (três) anos observando a vacância dos cargos, sendo respeitado os 3% (três) por cento de cada triênio sobre o salário base e o seu Nível, Classe e REAP;
II - Possuir Ensino Superior completo obedecendo ao parágrafo único do art. 97;
III - Completar o efetivo exercício das classes GCMI ou for promovido por merecimento e honra ao mérito; 
IV - Enquadrar-se nas definições de Excelente comportamento, conforme normas estabelecidas no Regulamento Disciplinar previsto nesta Lei Complementar.


Art. 31. Estará habilitado para inscrição no curso ou concurso interno de acesso para o cargo de Inspetor aquele que:

I - Completar efetivo exercício no cargo de GCM Subinspetor por um período de 03 (três) anos observando a vacância dos cargos, sendo respeitando os três por cento de cada triênio sobre o salário base e o seu Nível, Classe e REAP;           
II - Possuir Ensino Superior completo obedecendo ao parágrafo único do art. 97;
III - Completar o efetivo exercício das classes GCMI ou for promovido por merecimento e honra ao mérito;
IV - Enquadrar-se nas definições de Excelente comportamento, conforme normas estabelecidas no Regulamento Disciplinar previsto nesta Lei Complementar.

Art. 32. Estará habilitado para ter exercer o cargo de Inspetor Chefe aquele que:

I - Possuir Ensino Superior completo obedecendo ao parágrafo único do art. 97;
II - Enquadrar-se nas definições de Excelente comportamento, conforme normas estabelecidas no Regulamento Disciplinar previsto nesta Lei Complementar;
III - Ser nomeado pelo Comando Geral da GCMI.


Art. 33. Nos casos de vacância de cargos, em que não haja candidato apto para o acesso em virtude de ter-se expirado o prazo de validade do último curso ou concurso interno, a Secretaria de Administração Municipal, juntamente com o Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico GCMI, realizarão novo curso ou concurso interno.

Art. 34. A Secretaria de Administração publicará as relações dos servidores que terão direito à inscrição aos cursos ou concursos interno.

Parágrafo Único – Caberá recurso das relações de servidores publicadas, a ser disciplinado em edital pela Secretaria de Administração Municipal de Itabuna.

Art. 35. Para o acesso a partir do ano de 2010, será exigido:

I – Apresentar um certificado de conclusão de curso de qualificação ou capacitação presencial com uma carga horária de no mínimo 476h (quatrocentos e setenta e seis horas)  na área de Segurança Pública respeitando a Matriz Curricular do Ministério da Justiça.
II - Capacitação física, psicológica e aprovação em inspeção de saúde;
III - Para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Praça e 3ª, 2ª, 1ª Classe Comprovação de histórico escolar: 2° Grau (ensino médio) reconhecido pelo MEC.
IV - Para o cargo de Guarda Civil Municipal Inspetor Chefe, Inspetor, Subinspetor e Classe Oficial, deverão possuir o certificado de conclusão de ensino superior em qualquer área de acordo com parágrafo único do art.97, obedecendo aos cursos designados, e conforme a ordem subseqüente ou merecimento por honra e méritos, sendo reconhecido e nomeado pelo Poder Executivo Municipal por Decreto.

§1º - Os históricos e certificados de escolaridade de que se trata este artigo devem ser fornecidas por escolas oficializadas e autorizadas ou reconhecidas pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura.

Art. 36. A partir de 30 (trinta) dias da homologação de cada curso ou concurso interno de acesso, o Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico fornecerá a Secretaria de Administração e a mesma ficará responsável pela nomeação e publicação dos GCMs no Diário Oficial do Município.

Art. 37. Todos os resultados dos concursos de ingresso e dos cursos ou concurso interno, serão publicados no órgão oficial de divulgação do Município.



SUBSEÇÃO II
DA PROMOÇÃO


Art. 38. A promoção é a elevação de cargo para a classe imediatamente superior, acompanhada de vencimento compatível, mediante avaliação da antiguidade ou do merecimento individual, obedecidos às normas desta lei complementar, observando os critérios de acesso quando o GCM for progredir para mais de uma Classe, deverá ser analisado a vacância de cargo e o mesmo deverá ser avaliado pelo seu mérito e merecimento individual mediante a uma mesa examinadora do Núcleo Técnico Psico-pedagógico da GCMI em parceria com a Secretaria de Administração Municipal.


Art. 39. Dar-se-á a promoção sempre por ato do Exm°. (a) Senhor (a) Prefeito (a) Municipal, que será assessorado pelo Núcleo Técnico Administrativo e Psico-pedagógico e a Secretaria de Administração do Município, nos assuntos de Segurança Pública correspondente a Matriz Curricular do Ministério da Justiça, observando-se a comprovação da capacidade do servidor para o exercício das atribuições do cargo, avaliando os seguintes requisitos:
I - Antiguidade do servidor na Guarda Civil Municipal;
II - Avaliação de desempenho através dos registros no Boletim Interno da Corporação e prontuário individual;
III - Exame Medico, Físico e psicológico;
IV - Curso de capacitação interna terá duração mínima de 01 (uma) semana com carga horária de 80h, com disciplinas relacionadas à Segurança Pública e Atualidades;
V - Curso de formação terá duração mínima de 04 (quatro) meses com carga horária de 476h com disciplina correspondente a Matriz Curricular do Mistério da Justiça;
VI – Merecimento e honra ao mérito.

Art. 40. Para que seja procedido o concurso ou curso interno de formação, o Comando geral da GCM em parceria com Secretaria de Administração abrirá prazo para inscreverem-se todos os Guardas Civis Municipais que sejam habilitados às vagas oferecidas, e após as inscrições, o mesmo encaminhará uma lista ao Poder Executivo Municipal para efetuar o concurso ou curso interno sendo publicado no Diário Oficial do Município.

§1º - A promoção será realizada a cada 03 (três) anos.

§2º - As inscrições deverão ser abertas na data em 31 de outubro, cujo edital será publicado na imprensa e Diário Oficial do Município e formalizada em data específica.

§3º - Uma vez concretizada a promoção interna, o Guarda Civil Municipal promovido somente perderá esta condição se for punido por falta grave, apurada em processo disciplinar administrativo ou por condenação criminal transitada em julgado por prática de crime doloso.

Art. 41. Devem ser observadas para a promoção, com vistas ao preenchimento das vagas que ocorrerem, os interstícios mínimos de tempo determinados nos artigos 28, 29, 30 e 31 desta Lei complementar.

Art. 42.  São causas de interrupção do interstício definido no art. 40:

I - Pena de suspensão, imposta em apuração de falta disciplinar;
II - Falta injustificada ao trabalho e devidamente arquivada na pasta do servidor;
III – O GCM terá um prazo de 72 hs ( setenta e duas horas) para justificar a falta por escrito com o atestado medico, caso passe desse prazo, não será mais aceito a justificativa.

Parágrafo Único – Inicia-se nova contagem a partir da data subseqüente à do término do cumprimento da penalidade ou da volta ao trabalho.


Art. 43. Desde que avaliado o critério do merecimento, após completar 25 anos de serviço o servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI será promovido para Guarda  Civil Municipal Classe Oficial, a ser indicado pelo Comandante Geral e nomeado pelo Prefeito Municipal, obedecendo ao parágrafo único do art. 97;

Art. 44. Após aprovação desta Lei, desde que obedecidos o tempo de serviço e demais requisitos, os Guardas Civis Municipais de Itabuna serão automaticamente promovidos para os cargos de GCM Classe Praça.

Art. 45. Concorrerão à promoção todos os servidores pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal de Itabuna.


CAPÍTULO II
DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO


Art. 46. Fica instituído o Núcleo de Formação, Capacitação e Pesquisa da GCMI vinculado à Secretaria de Administração, destinado a promover cursos de formação de ingresso, acesso e promoção na carreira, especialização e requalificação profissional, a ser regulamentado conforme expresso nesta lei.

Art. 47. O Núcleo de Formação e Capacitação irá promover pesquisas para a formação educacional da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI e executará o controle e avaliação do processo e metodologia pedagógica de formação.

Art. 48. As cargas horárias, mínimas, dos cursos de provimento inicial, acesso e promoção são as definidas na Grade Curricular do Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 49. Os cursos de formação para acesso e promoção na carreira, terá duração de (quatro) 04 à 06 (seis) meses, contados da data da publicação da relação dos aprovados respeitando o art. 39 dos incisos IV e V.

Art. 50. O Município poderá manter convênios ou parceria com outras instituições, pública ou privada, que possam auxiliar o Núcleo de Formação e Capacitação na realização dos cursos tratados nesta Lei Complementar.



CAPÍTULO III
DOS DIREITOS

Art. 51. Fica garantido aos Guardas Civis Municipais, além dos direitos assegurados nesta Lei Complementar, os determinados pela Constituição Federal Art. 7º e  mencionados no Decreto Municipal Lei nº. 1.448/89, sendo que revoga o art. 9 inciso I Decreto Municipal n° 4.201/90 ficando extintos os cargos de Secretario, Almoxarife, Datilografo, Escalante, Servente, Faxineiro, da Guarda Municipal.

§1º - Fica assegurado ao GCM de acordo com a disponibilidade do Comando Geral da GCMI a licença premio por assiduidade por um período de 03 (três) meses por cada qüinqüênio de serviços prestados à administração direta, sendo asseguradas o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de 02 (dois) anos de acordo com o art. 94 inciso XX da Lei Orgânica Municipal de Itabuna e respeitando os critérios de avaliação de comportamento excelente do GCM avaliado pelo Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico.

§ 2º - Não se concederá licença premio por assiduidade ao Guarda Civil Municipal que no período aquisitivo:

I - sofre sanção disciplinar;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
  1. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
  2. Licença para tratar de interesse particular;
  3. Autorização para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).


§ 3º - Fica assegurado ao GCM do quadro efetivo o direito a greve cujo exercício se dará nos termos e limites definidos em Lei Federal.

§ 4º - O GCM eleito para a diretoria executiva do sindicato de sua categoria, poderá afastar-se do cargo ou função durante o período do mandato, sem prejuízos dos seus direitos, inclusive, vencimentos e vantagens que vem recebendo nos últimos 06 (seis) meses.

§ 5º - São direito do Guarda Civil Municipal de Itabuna:
I- a garantia da patente e da graduação, em toda a sua plenitude com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes;
II - o uso das designações hierárquica;
III – a percepção da remuneração;
IV – a alimentação, assim entendida as refeições ou subsídios com esse objetivo fornecido aos Guardas Civis Municipais durante os plantões de 12 ou 24 hs de serviço;
V- o fardamento, constitui-se no conjunto de uniforme necessário ao desempenho de suas atividades, devendo ser disponibilizado uma vez ao ano recaindo sempre no mês de junho;
VI – as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
VII – adicional de férias correspondente a um terço da remuneração percebida;
VIII – adicional noturno;
IX- REAP (Regime Especial de Atividade Policial) adicional de remuneração de atividades insalubres penosas e perigosas;
X – adicional por serviço extraordinário;
XI – seguro de vida em acidente de Trabalho correspondente a quarenta salários mínimo;
XII – o Guarda Civil Municipal acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, recomendado por junta medica do município, terá garantido os recursos médicos-hospitalares, medicamentos e prótese necessários a sua recuperação;
XIII – adicional de referencia.
XIV – são inerentes outros direitos previsto na portaria 365 da DPF de 15/08/06 e nas Leis Federal.

§ 6º - Fica garantido e assegurado à categoria de Guardas Civis Municipal do Município de Itabuna-ba, a data base de negociação salarial entre o Sindicato da categoria e o Executivo Municipal para fixar o salário base anual da categoria no respectivo dia 1º (primeiro) de maio do mês estabelecido.

Art. 52. Fica vedado qualquer ato discriminatório contra os integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI  concernentes a:

a)      1% Auxilio Alimentação;
b)      Horas Extras ou Plantão de serviço;
c)      Auxilio fardamento;
d)     Auxilio Transporte;
e)      Diárias.

§1º Baseado na alínea (a) só terá direito aos 1% o GCM que tirar plantão de doze horas respeitando o salário base de sua Classe e Nível.

§2º Baseado na alínea (b) será pago ao GCM, respeitando sua Classe e seu Nível 50% de segunda a sábado e 100% domingos e feriados.

§3º Baseado na alínea (c) será pago ao GCM 1(um) salário mínimo do piso nacional referente ao auxilio fardamento.

§4º De acordo com a alínea (d) é direito do GCM perceber o auxilio transporte seja as formas urbana, intermunicipal e interestadual baseado na lei federal nº 7.619 do art. 3º da CLT de acordo com essa Lei complementar sendo de obrigação do Executivo Municipal respeitar os direitos inseridos nessa Lei.

§5º Baseado na alínea (e) será devido de acordo com o salário base, ao GCM o plantão de 12h extra a 100%,  respeitando sua Classe e seu Nível.

Parágrafo Único – Fica assegurado os direitos especificado das alíneas acima de acordo com o art. 87. Conforme o seu nível e classe.



SEÇÃO I
JORNADA DE TRABALHO

Art. 53. O horário de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado pelo Comandante Geral, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, se ultrapassar o limite de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, terá direito ao auxilio alimentação de acordo com a jornada de trabalho observando parágrafo 1°, 2°, 3° e 4º deste art. De acordo com a porcentagem do art. 52°.

§1º - Havendo horas excedentes ao seu horário normal de trabalho, estas deverão se restituídas em folga ao Guarda Civil Municipal, proporcionalmente às horas trabalhadas.

§2º - As folgas referidas no parágrafo anterior deverão ser gozadas dentro do semestre em que foram originadas, a critério de seu superior hierárquico.

§3º - É obrigatório o fornecimento de auxilio alimentação aos Guardas  Civis Municipais quando da prestação de serviços, em turnos ininterruptos, superior a 08 (oito) horas.

§4º - As reuniões convocadas pelo Comando Geral ou superior hierárquico da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI serão consideradas horas trabalhadas para os Guardas Civis Municipais que estiverem de serviço e hora extra para os que estiverem de folga, neste caso a serem remuneradas conforme o parágrafo 1º deste artigo.

§5º O Guarda Civil Municipal que não comparecer sem justificativa nas reuniões convocadas pelo Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI, ficará sujeito às penalidades de falta ao trabalho mesmo estando no seu dia de folga.

Art. 54. Todo o efetivo da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI,  será convocado quando ocorrer ou estiver na iminência de calamidade pública ou qualquer outro evento especial que justifique essa medida.



SEÇÃO II
DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 55. Em caso de necessidade ou a critério do Comando Geral da GCMI, a jornada de trabalho poderá ser alterada em função das peculiaridades ou designação.

§1º - Para efeitos da modalidade 12/36 horas, sábados e domingos serão considerados dias normais de serviços, sendo considerado na forma da Lei os Acordos coletivos Sindicais.

§2º - Para efeitos da modalidade 24/72 horas, sábado e domingo serão considerados dias normais de serviços sendo considerado na forma da Lei os Acordos coletivos Sindicais.

§3º - Para efeito da modalidade 12/24 e 12/48 horas, sábado e domingo serão considerados dias normais de serviços sendo considerado na forma da Lei os Acordos coletivos Sindicais..

§4º - Para efeito da modalidade 06/18 horas, sábado e domingo serão considerados folga da semana.

§5º - Para efeitos da modalidade 12/60 horas, sábados e domingos serão considerados dias normais de serviços, com complementação de carga horária de acordo ao serviço.

§6º - Para efeitos da modalidade 16/56 horas, sábados e domingos serão considerados dias normais de serviços sendo considerado na forma da Lei os Acordos coletivos Sindicais.



Art. 56. Em caso de trabalho excedente às 12 (doze) horas, o serviço extraordinário será compensado em horas extras compensatória, conforme art. 52.


SEÇÃO III
DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Art. 57. Os Guardas Civis Municipais gozam do direito de ter 01 (um) dia de folga no ano remunerado de acordo com a necessidade do Comando não podendo acumular os dias caso o mesmo não queira gozar desses direito no ano que lhe é devido, sendo que o mesmo deverá está no comportamento suficiente.

§1º - Para os Guardas Civis Municipais que cumprirem jornada especial, art. 55, o descanso semanal remunerado não deverá recair no sábado ou domingo.

§2º - Para os Guardas Civis Municipais do sexo feminino, que tiver filhos menor de 02 (dois) anos, gozam do direito de ter 02 (dois) dias de folga no ano remunerado de acordo com a necessidade do Comando não podendo acumular os dias caso o mesmo não queira gozar desses direito no ano que lhe é devido, sendo que a mesma deverá está no comportamento suficiente.



SEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 58. O trabalho noturno, realizado entre as 22:00 horas de um dia e as 06:00 horas do dia seguinte, terá remuneração superior ao do diurno, mediante o pagamento do respectivo adicional à razão de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal.

§1º - A hora noturna será computada de acordo com o art. 58, respeitando os direito que são mencionados no art. 53.



SEÇÃO V
DO COMPARECIMENTO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS OU JUDICIAIS

Art. 59. O tempo em que o servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI  comparecer, mediante requisição oficial perante as autoridades policiais ou judiciárias, em objeto de serviços decorrente de suas funções e cujo tempo exceder ou estiver fora de seu horário normal de trabalho, deverá ser indenizado nos termos da lei.




SEÇÃO VI
DOS UNIFORMES, SIMBOLOS, PATENTES DE CLASSES E SIGLAS

Art. 60. O uniforme da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI deverá ser confeccionado na cor azul marinho.

 §1º - O uniforme é de uso obrigatório em serviço, nas reuniões convocadas pelo Comando Geral e em solenidades oficiais.

§2º - A composição do Uniforme, Acessórios, Símbolos, Patentes de Classes e Siglas adotado pela Guarda Civil Municipal de Itabuna, bem como as disposições para o seu uso constará do Regulamento Interno da Corporação com a sua descrição no art. 79 incisos XI, XII, XIII e XIV.


SEÇÃO VII
DO DIREITO AO REGIMENTO

Art. 61. Será facilitada a jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal que esteja estudando ou que venha a estudar, sem perda salarial. Este direito será mantido para todos os graus 1º, 2º, 3º grau e curso de especialização, levando em consideração a necessidade do serviço público para que não seja prejudicado, observando as devidas proporcionalidades e disponibilidade do Comando Geral da GCMI.

§1º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento parcial ou total, do ocupante do emprego de carreira e suas funções sem prejuízos de salários, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida, para especialização,  Mestrado ou Doutorado, que tenha co relação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, em instituições credenciadas pelo MEC, mediante deferimento de pedido formal encaminhado ao Secretario de Administração do Município, baseado na lei 2.042/07 do art. 3º  do inciso II do regime jurídico dos servidores públicos Municipal de Itabuna.

§2º A ausência do GCM não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável por mais 02 (dois) anos e, findo o curso, somente após decorrido no mínimo de três anos poderá ser permitida a nova ausência.

Parágrafo Único – Para ser mantido o direito ao estudo, o GCM deverá apresentar ao Comando Geral da Guarda Civil, e o Comandante informará ao Secretário Municipal de Administração sobre a situação do GCM estudante, apresentando o comprovante de matrícula com cópia da grade curricular fornecida pela Instituição. Respeitando o art. 61.







SEÇÃO VIII
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 62. Fica criado o Regime Especial de Atividade Policial – REAP, caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviços em finais de semanas, feriados, , assim como trabalho perigoso, insalubre, penoso.

Art. 63. Para o exercício do Regime Especial de Atividade Policial – REAP será concedido um Adicional de no mínimo 30% e no  Maximo 100% de acordo a sua Classe e Nível com o cargo efetivo respeitando  a lei 2.042 do art. 7 do regime jurídico dos servidores públicos.

Parágrafo Único – Adicional de que trata este artigo está respaldado na CLT e no Decreto 5.452/43 que concede aos profissionais de Segurança Pessoal e Patrimonial e tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria e pensão conforme as Classes e Nível não podendo ultrapassar o teto Maximo conforme a lei federal do regime celetista.

CAPÍTULO IV
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO I
A AGREGAÇÃO

Art. 64. A agregação é a situação na qual o servidor da Guarda Civil Municipal em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da Corporação, nela permanecendo sem número.

Parágrafo Único – O GCM que for nomeado interinamente em patente de Classe ou função superior a sua, não manterá suas vantagens por ocasião do retorno ao posto de origem.

Art. 65. O servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI será agregado quando:

I - Houver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de doença profissional ou para recuperação de acidente de trabalho;
II - Entrar em gozo de licença, sem vencimento, por motivo de transferência de município de cônjuge, funcionário público civil ou militar;
III - Assumir desempenho de mandato eletivo;
IV - Ultrapassar mais de 01 (ano) contínuo em licença para prestar serviço a órgão ligado a Segurança Nacional;
V - Tiver sido condenado pela justiça a pena superior a 02 (dois) anos em sentença transitada em julgado enquanto durar a execução, excluído o tempo de seu livramento condicional, se concebido este, não impedido este procedimento à tomada de outras medidas disciplinares que o caso requer, inclusive a demissão a bem do serviço público, conforme estabelecido nesta Lei Complementar.

Art. 66. O servidor Guarda Civil Municipal agregado ficará adido à Corporação para o efeito de alteração na remuneração e disciplina.

Art. 67. A agregação se dá por ato do Prefeito Municipal ou de autoridade a qual tenha sido delegada tal competência.

SEÇÃO II
DA REVERSÃO


Art. 68. Reversão é o retorno a Classe ou ao posto do servidor da Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI aposentado quando se tornam necessários os seus serviços.

Art. 69. A reversão se dá por requerimento do GCM interessado e a critério do Prefeito Municipal ou de autoridade a qual tenha sido delegada tal competência.



SEÇÃO III
DO EXCEDENTE

Art. 70. Excedente é a situação temporária pela qual o servidor da Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI passa, quando retorna ao quadro hierárquico, por cessação do motivo que autorizou a agregação, não houver a vaga correspondente.

§1º - O servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI excedente ocupará, na escala hierárquica, a mesma posição em antiguidade que lhe competir, sendo que a primeira vaga que ocorrer ser-lhe-á destinada.


SEÇÃO IV
DA READAPTAÇÃO

Art. 71. Readaptação é a atribuição de nova função, mais compatível com a capacidade do servidor.

Art. 72. Quando o servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI for acometido de qualquer fator limitativo ao desempenho singular e específico da sua função, poderá ser adaptado para exercer nova função, observada as restrições adquiridas ou emergentes.

Art. 73. A readaptação não poderá acarretar diminuição de vencimentos.

Art. 74. O processo de readaptação será instaurado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Itabuna em parceria com o Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico – GCMI e encaminhado ao chefe do Poder Executivo, justificando circunstancialmente a ocorrência de:


I.                   Incapacidade física ou mental;
II.                Incompatibilidade para o desempenho de suas funções singulares e específicas.


SEÇÃO V
DA REINTEGRAÇÃO


Art. 75. A reintegração é a recondução do servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI a mesma Classe de que fora demitido, por reconhecimento da ilegalidade da demissão em decisão judicial transitada em julgado.

Art. 76. A reintegração será efetivada na Classe anteriormente ocupado pelo servidor, com pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado.

Parágrafo Único – Na hipótese da Classe ter sido transformado ou extinto o servidor da Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI será reintegrado em cargo de remuneração e funções equivalente.

Art. 77. O Guarda Civil Municipal que estiver ocupando a Classe ou função objeto da reintegração passará a situação de excedente até a abertura da primeira vaga, aquela lhe será destinada.



TÍTULO IV
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSES, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 78.  Fica instituído o Plano de Classes, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal  de Itabuna – GCMI, fundamentado nos seguintes princípios:
I – racionalização da estrutura de classes e carreiras;
II – legalidade e segurança jurídica;
III – estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional; e
IV – reconhecimento e valorização do Guarda Civil Municipal pela disciplina, pelos serviços prestados, honra ao mérito, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.
 Art. 79. Para os fins desta Lei considera-se:
I – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;
II – Classes: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
III – Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagem de Classe, Referencia e Graus superiores, na classe do servidor GCM;
IV – Nível: indicativo da graduação no respectivo grau de escolaridade conforme  o vencimento funcional em que o Guarda Civil Municipal estará enquadrado na Carreira;
V – REAP: (Regime Especial de Atividade Policial) indicativo de cada posição salarial em que o Guarda Civil Municipal poderá estar enquadrado na Carreira, segundo os critérios de avaliação e desempenho, realizado pelo Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico em parceria com a Secretaria Municipal de Administração. representado por letras e números.
VI – Progressão Vertical: passagem do servidor de uma Referencia para outra da Guarda Civil Municipal  a cada 3 (três) anos e respeitando a Tabela de Vencimento;
VII – Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para outra superior, na Tabela de Vencimento;
VIII – Vencimento base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício da função, de acordo com a sua Classe, Referencia e Nível;
IX – Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício da função, composta pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;
X – Referencia: corresponde triênio agregado ao seu salário base, acrescido das demais vantagens estabelecidas em lei;
XI – GOAP: Grupamento Ostensivo de Ações Preventivas;
XII – Patente de Classe: São Símbolos Hierárquicos do plano de Carreira da Guarda Civil Municipal;
XIII – GOPA – Grupamento Ostensivo de Proteção Ambiental;
XIV – Gratificação: É a retribuição pecuniária de 30% (trinta por cento) devida ao servidor pelo exercício da atividade policial exercida na função de  Motorista ou Motociclista de viaturas composta pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas nesta Lei Complementar.

 CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DO QUADRO DE CLASSES FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 80.  O Quadro de Classes da Guarda Civil Municipal de Itabuna é composto único e exclusivamente por Guardas Civil Municipal concursado, dispostos nas seguintes graduações hierárquicas com quantitativos definidos, conforme nesta Lei complementar:
 I      Comandante Geral:
 II     Subcomandante;
 III – Inspetor Chefe;
 IV  – Inspetor;
 V  – Subinspetor;
 VI   – Classe Oficial;
 VII   – 1ª Classe;
 VIII  – 2ª Classe;
   IX –  3ª Classe;
   X    Classe Praça.
SEÇÃO II
DO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 81. A função de Guarda Civil Municipal é provido exclusivamente por concurso público de provas objetivas e as fases eliminatória, e seu ingresso se dá sempre na Classe Aluno, após curso de formação (Classe Praça). Respeitando o parágrafo único do art. 19. Desta Lei.
Art. 82. São requisitos necessários para a inscrição no concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda Civil Municipal, além de outros previstos em Edital:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – possuir ensino médio completo;
III – possuir Carteira Nacional de Habilitação, mínimo exigido categoria “A ou B”;
IV – altura de 1,65m (um metro e setenta centímetros) para homens e 1,60m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para mulheres;
V – idade mínima de 21 (vinte e um) anos e máxima de 40 (quarenta) anos, na data de inscrição;
VI – não possuir antecedentes criminais;
VII – Possuir carteira de reservista estando quite com o serviço militar. 
§ 1º O candidato deverá apresentar  ao Núcleo Técnico Psicopedagogico folha com Pesquisa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Estado da Bahia, Federal e do Estado onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, Certidão Negativa de Distribuição de Feitos na Justiça Estadual, Federal e Militar.
§ 2º As condições exigidas neste artigo deverão ser comprovadas por ocasião do início do Curso de Formação, definidos nos artigos 16º e 19º desta Lei.
Art. 83. O concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal será composto das seguintes fases:
I – prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório, considerando-se, para efeito de aprovação, média igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento);
II – exame antropométrico, de caráter eliminatório;
III – teste de aptidão física, de caráter classificatório e eliminatório;
IV – exame médico específico para o cargo, de caráter eliminatório;
V – avaliação psicológica específica para o cargo, de caráter eliminatório;
VI – pesquisa social, de caráter eliminatório;

VII – aprovação no curso de formação da Guarda Civil Municipal de caráter eliminatório. 
§ 1º   A classificação no teste de aptidão física servirá para promover o desempate, no caso de igualdade de resultados na prova de conhecimentos gerais e específicos.
§ 2º    Entende-se por pesquisa social a investigação da vida pública do candidato, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral.
Art. 84. Somente se atendidos os requisitos do art. 82º e, após a aprovação nas fases especificadas nos incisos de I a V e os parágrafos 1º,2º e 3º do art. 17º,   o candidato estará apto a ser matriculado no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal, que:
I – tem caráter eliminatório;
II – tem carga horária mínima de 476 (quatrocentos e setenta e seis) horas.
§ 1º Durante o Curso de Formação serão realizados investigação social e as referidas nos incisos  III e IV, do art. 17º desta Lei e nova avaliação psicológica, também de caráter eliminatório, agora para concessão de porte de arma.
§ 2º Durante o período de formação do aluno, não será caracterizado, vínculo empregatício e nesse período, o candidato receberá, a título de bolsa formação, com uma remuneração correspondente à um salário mínimo do piso nacional.
Art. 85.  São atribuições de Guarda Civil Municipal assim descritas nesta lei são de caráter preventivo e ostensivo seguindo as adequações em Leis Federais, 10.201, 10.746, que institui o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Publica) e as demais Leis e portaria que abrange sua competência Lei 10.826 e a Portaria 365/06 da D.P.F.
 para a devida atualização.
Art. 86. O campo de atuação do Guarda Civil Municipal corresponde ao cumprimento das missões relativas a sua função e se caracteriza pela especificidade das atividades que decorrem do desempenho dessa função sendo assegurado o REAP (Regime Especial de Atividade Policial).
Parágrafo único. Os cargos de Guarda Civil Municipal poderão ser alocados nos seguintes campos de atuação:
I – Operacional, que abrange as atividades relativas:
a) ao planejamento, à elaboração, à execução, ao controle e ao gerenciamento das medidas cabíveis na vigilância interna e externa dos bens municipais, garantindo o exercício do Poder de Polícia da Administração direta e indireta, observados os procedimentos padrão emanados da autoridade Executiva Municipal;
b) patrulhamento das diversas regiões, de áreas escolares e unidades administrativas, de saúde e outros serviços, parques e outros bens, integrado à promoção e educação para a cidadania;
c) à colaboração e fiscalização do solo municipal, inclusive em áreas de preservação ambiental;
d) à preservação da integridade física de autoridades municipais e munícipes;
e) ao auxílio às polícias estadual e federal, dentro dos limites constitucionais de acordo com a orientação da Secretario de Administração de Itabuna.
II – Administrativo em conjunto com o Núcleo Operacional e o Núcleo de Inteligência, que abrange as atividades relativas ao planejamento, à elaboração, à execução e ao gerenciamento e processamentos de dados das áreas responsáveis pela gestão de pessoal, comunicação, estatística, suprimentos, logística e manutenção da Guarda Civil Municipal, desde que as atividades desenvolvidas nessas áreas guardem estrita relação com as atividades específicas da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal deverá ter no seu quadro efetivo municipal 01 (um) profissional técnico em eletrotécnica, 01 (um) Técnico em informática e 01 (um) técnico em segurança do trabalho para atuarem na co relação das atividades relacionadas no inciso II desse artigo.

SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 87. O Guarda Civil Municipal será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento constante nesta Lei complementar, conforme os Níveis, Classes, Referencias, REAP, Gratificação e Adicional.
                                   
GP
3º CL
2º CL
1º CL
GO
SUBINSP
INSP
I
680,00
765,00
850,00
1.020,00
1.190,00
1.275,00
1.530,00
II
700,40
787,95
875,50
1.050,60
1.225,70
1.313,25
1.575,90
III
720,80
810,90
901,00
1.081,20
1.261,40
1.351,50
1.621,80
IV
741,20
833,85
926,50
1.111,80
1.297,10
1.389,75
1.677,70
V
761,60
856,80
952,00
1.142,40
1.332,80
1.428,00
1.713,60
VI
782,00
879,75
977,50
1.173,00
1.368,50
1.466,25
1.759,50
VII
802,40
902,70
1.003,00
1.203,60
1.404,20
1.504,50
1.805,40
VIII
822,80
925,65
1.028,50
1.234,20
1.439,90
1.542,75
1.851,30
IX
843,20
948,60
1.054,00
1.264,80
1.475,60
1.581,00
1.897,20
X
863,60
971,55
1.079,50
1.295,40
1.511,30
1.619,25
1.943,10
XI
884,00
994,50
1.105,00
1.326,00
1.547,00
1.657,50
1.989,00

§1° -  O Guarda Civil Municipal (Aluno) perceberá uma bolsa de estudo no valor de um salário mínimo do piso nacional, sem o acréscimo do Regime Especial de Atividade Policial (REAP), Nível, Classe, Grau e Referencia até a duração do curso. Ao termino do curso será empossado na Classe Praça pelo Comando Geral da GCMI e o Poder Executivo Municipal.
I – não será objeto de direito para o aluno GCM, em requerer as vantagens do art. 87. mencionadas nos Parágrafos §2 a §16 e no quadro de remuneração desta lei Complementar.
§2° - O Guarda Civil Municipal (Classe Praça) perceberá um salário base de seiscentos e oitenta reis acrescidos da sua Referencia, Nível, Grau e REAP (Regime Especial de Atividade Policial).
§3° - O Guarda Civil Municipal (3ª Classe) perceberá um salário setecentos e sessenta e cinco reis correspondente a mais 12,5%  (doze  e meio por cento) do salário base do GCM classe praça acrescido da sua Referencia, Nível, Grau e REAP (Regime Especial de Atividade Policial)
§4° - O Guarda Civil Municipal (2ª Classe) perceberá um salário base oitocentos e cinqüenta reis correspondente a mais 11,11%  (onze virgula onze por cento) do salário base do GCM 3ª classe acrescido da sua Referencia, Nível, Grau e REAP (Regime Especial de Atividade Policial)
§5° - O Guarda Civil Municipal (1ª Classe) perceberá um salário base mil e vinte reis correspondente a mais 20% (vinte por cento) do salário base do GCM 2ª classe acrescido da sua Referencia, Nível, Grau e REAP (Regime Especial de Atividade Policial).
§6° - O Guarda Civil Municipal (Classe Oficial) perceberá um salário mil cento e noventa reis correspondente a mais 16,60% (dezesseis virgula sessenta) do salário base do GCM 1ª classe acrescido da sua Referencia, Nível, Grau e REAP (Regime Especial de Atividade Policial).
§7° - O Guarda Civil Municipal (Subinspetor) perceberá um salário base mil duzentos e setenta e cinco reis correspondente a mais 7,14% (sete virgula quatorze) do salário base do GCM Classe Oficial acrescido da sua Referencia, Nível, Grau e REAP (Regime Especial de Atividade Policial).
§8° - O Guarda Civil Municipal (Inspetor) perceberá um salário base mil quinhentos e trinta correspondente a mais 20% (vinte por cento) do salário base do GCM Subisnpertor acrescido da sua Referencia, Nível, Grau e REAP (Regime Especial de Atividade Policial).
§9° - O Guarda Civil Municipal (Inspetor Chefe) perceberá um salário base mil quinhentos e trinta correspondente a mais 20% (vinte por cento) do salário base do GCM Subisnpertor acrescido da sua Referencia, Nível, Grau e REAP (Regime Especial de Atividade Policial). Com gratificação da Simbologia (CC9), quando estiver no exercício da função.
§10° - O Guarda Civil Municipal (Subcomandante) perceberá um salário base mil quinhentos e trinta correspondente a mais 20%  (vinte por cento) do salário base do GCM Subisnpertor acrescido da sua Referencia, Nível, Grau e REAP (Regime Especial de Atividade Policial). Com gratificação da Simbologia (CC3), quando estiver no Subcomando.

§11° - O Guarda Civil Municipal (Comandante Geral) perceberá um salário base mil quinhentos e trinta correspondente a mais 20%  (vinte por cento) do salário base do GCM Subisnpertor acrescido da sua Referencia, Nível, Grau e REAP (Regime Especial de Atividade Policial). Com gratificação da Simbologia (CC1), quando estiver no comando.
§12º O Guarda Civil Municipal que atuar no Setor Administrativo ou Patrimonial perceberá o REAP 01 correspondente a 30% (trinta por cento), especificados acima conforme o parágrafo de dois à cinco.
§13º O Guarda Civil Municipal que atuar no Patrulhamento Ostensivo perceberá o REAP 02 correspondente a 40% (quarenta por cento), especificado acima conforme o parágrafo de dois à sete.
§14º O Guarda Civil Municipal que atuar nos Núcleos ou Grupamentos perceberá o REAP 03 correspondente a 50% (cinqüenta por cento), especificado acima conforme o parágrafo de dois à onze.
§15º O Guarda Civil Municipal que atuar na função de Chefe de Núcleo, Grupamento e Setor perceberá o REAP 04 correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), especificado acima conforme o parágrafo de seis à oito.
§16º O Guarda Civil Municipal que atuar na função de Inspetor de Base, perceberá o REAP 05 correspondente a 100% (cem por cento), especificado acima conforme o parágrafo de seis à onze.
Parágrafo Único - Fica assegurado os direitos adquiridos das Referencias, REAP, Classes e Gratificação conforme especificadas do parágrafos dois à dez dessa lei após 5 (cinco) anos.
Art. 88.  A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabuna, obedecerá estritamente ao disposto nesta Lei Complementar e art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

CAPÍTULO III
DA JORNADA
Art. 89. O horário dos turnos de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado de acordo com a natureza e a necessidade do serviço e os campos de atuação, não ultrapassando o limite de 160 (cento e sessenta) horas mensais efetivamente trabalhadas, exceto quando o GCM estiver em escalas especiais de 12/36, 24/72, 12/24-12/48, 16/56 e 12/60 sendo celebrado acordos coletivos sindicais estando o GCM obrigatoriamente sujeito ao cumprimento dos plantões que esteja escalado não estando disponível nenhum direito ao mesmo de requerer as horas que foram acordadas.

§1º Havendo horas excedentes ao seu horário normal de trabalho, essas deverão ser restituídas em folga ou remuneradas, proporcionalmente às horas trabalhadas, ao Guarda Civil Municipais, conforme a necessidade do comando Geral da GCMI.
§ 2º As folgas referidas no parágrafo anterior deverão ser gozadas dentro do semestre em que foram originadas, a critério de seu superior hierárquico.
Art. 90. Fica instituído o Regime Especial de Atividade Policial (REAP) aos profissionais do Quadro da Guarda Civil Municipal da cidade de Itabuna, devido ao exercício de atividades de risco gratificação, convocação e função, respeitando art. 79.
§ 1º Entende-se por convocação, toda e qualquer obrigatoriedade de comparecimento do Guarda Civil Municipal de Itabuna ao serviço para o atendimento de serviços emergenciais.
§ 2º O ato de convocação será expedido pelo Chefe do Executivo Municipal e executado pelo Comandante Geral GCMI.
Art. 91. O Adicional de Regime Especial de Atividade Policial (REAP) corresponde no mínimo 30% (trinta por cento) e no máximo 100 % (cem por cento)  do vencimento com referencia do que está enquadrado o Guarda Civil Municipal de acordo o art. 87º. Conforme as hierarquias. Baseado na lei 2.042/07 do art. 7 do regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Itabuna.

Parágrafo único.   O adicional de que trata este artigo tem natureza permanente, inclusive para efeito de aposentadoria e pensão, sendo acumulável com qualquer outra vantagem decorrente da jornada ou Regime Especial de Atividade Policial (REAP) desde quando não ultrapasse o teto Maximo do regime celetista.








CAPÍTULO IV
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92.  A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:
I – Progressão Vertical; e
II – Progressão Horizontal.
Art. 93. A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a vacância das Classes a cada três anos, que deverá assegurar para a Progressão Horizontal de acordo com o Salário Base do GCM Classe Praça ou da Patente anterior e respeitando as vantagens acrescida conforme dispõe art. 87 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal deverão ser objeto de rubricas específicas na Lei Orçamentária Municipal, sendo respaldadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 94. Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 36 meses, tendo seus efeitos financeiros em 1º de fevereiro de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.
§ 1º Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que vão progredir, considerando as notas obtidas na Avaliação de Desempenho concurso interno.
§ 2º    Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:
I – estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
II – tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;
III – tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 95. O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:
I – será contado a partir da data do efeito financeiro da última Evolução Funcional obtida até a data do efeito financeiro da Evolução Funcional em que está concorrendo o servidor;
II – somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua aferição a contagem dos períodos de licenças e afastamentos acima de 15 (quinze) dias, ininterruptos ou não, exceto:
a) nos casos de licença-maternidade e licença-prêmio, cujo período é contado integralmente; e
b) nos casos de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde que não seja superior a 06 (seis) meses, ininterruptos ou não.
§1º Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado.
§2º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução Funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança na administração direta do Município.

SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 96. A Progressão Vertical é a passagem de uma e Referencia para outra a cada 03 (três) anos, sendo mantido a Classe, mediante a não existência de vaga e aprovação em curso específico, conforme definido no Anexo de X a IV desta Lei.
Parágrafo único. O controle das vagas deve ser feito a partir dos quantitativos definidos no Anexo I desta lei e dos seguintes percentuais, respeitando o total de cargos providos:
I   -    Comandante: 1 HUM
II -    Subcomandante: 1 HUM
III -   Inspetor Chefe: 1GCM
IV -   Inspetor: 2% (dois por cento);
V  -   Subinspetor: 4% (quatro por cento)
VI -   Classe Oficial: 6% (quatro por cento);
VII -  1ª Classe:  6% (quatro por cento)
 VIII -2ª Classe : 10% (quinze por cento)
 IX   - 3ª Classe : 22% (vinte e dois por cento)
X –  Guarda Civil Classe Praça:  50% (cinqüenta por cento)
Art. 97. Estará habilitado à Progressão Vertical o servidor que:
I – estiver enquadrado nas definições de excelente comportamento, conforme normas estabelecidas no Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Itabuna;
II – tiver cumprido o interstício mínimo no Nível imediatamente anterior, conforme art. 96  desta Lei.
III – tiver histórico, certificado ou diploma do ensino médio ou superior, conforme a exigência da Classe que venha exercer.
IV – tiver aprovação em curso específico organizado e realizado pelo Núcleo Técnico Pedagógico da Guarda Civil Municipal, com carga horária mínima definida nos incisos IV e V do art. 39.
Parágrafo único. Para os fins dos incisos do caput deste artigo são admitidos somente os cursos de graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, os especificados e os não mencionados em qualquer área do conhecimento do nível superior:
I – Administração;
II – Enfermagem;
III – Direito;
IV – Educação Física;
V – Engenharia Elétrica, Telecomunicações, Mecânica e Ambiental;
VI – Serviço Social
VII – Informática ou Ciências da Computação;
VIII – Letras;
IX – Pedagogia;
X – Psicologia;
XI – Comunicação Social;
XII – Medicina Veterinária;
XIII - Sociologia.
Art. 98. Havendo número superior de inscritos ao de vagas abertas para os cursos de Progressão Horizontal, para as graduações de 3°, 2° e 1° Classe, Oficial, Subinspetor e Inspetor, será facultado ao curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Itabuna aplicar prova eliminatória, elaborada pelo Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico da GCMI em parceria com a Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único - Em caso de empate será contemplado o Guarda Civil Municipal que, sucessivamente:
I – estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
II – tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;
III – tiver maior número de dias efetivamente trabalhados no interstício;
IV – tiver maior tempo de efetivo serviço no cargo.
Art. 99. Caso não haja candidato apto para a progressão em virtude de ter expirado o prazo de validade do último concurso interno da Guarda Civil Municipal de Itabuna realizará novo curso de Progressão Horizontal.
Art. 100.  A Secretaria Municipal de Administração nos Assuntos de Segurança Pública em conjunto com a Núcleo Técnico Pedagógico, publicará a relação dos profissionais que terão direito à inscrição aos cursos de progressão.
Parágrafo único . Caberá recurso da relação publicada dos profissionais da GCM, a ser disciplinado em Edital pela Secretária de Administração de Itabuna, em caso de não comprovação de inocência do GCM, prevalecerá a relação publicada anteriormente.
Art. 101. Todos os resultados do Concurso Público de ingresso e dos Cursos de Progressão Horizontal serão publicados no Diário Oficial do Município.



SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 102.  A Progressão Horizontal é a passagem de uma Classe para outra mediante a porcentagem estabelecida, respeitando o  Nível e Referencia, na classificação do processo de Avaliação de Desempenho realizado pelo Núcleo Técnico Pedagógico.
Art. 103. Estará habilitado à Progressão Horizontal o Guarda Civil Municipal:
I – quando não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou faltas injustificadas no serviço ou pena superior, nos últimos 03 (três) anos;
II – quando não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício;
III – quando tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos na Classe em que se encontra;
IV – que tiver obtido desempenhos nas etapas de avaliação nas três fases, consideradas as 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho Interna;
Parágrafo único.  A média a que se refere o inciso IV do “caput” deste artigo é obtida a partir das notas alcançadas em cada fase, Psicológica, Física e Pedagógica de Desempenho, realizado pelo Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagogico e não podendo ser inferior a media  5,0 (cinco) pontos.

CAPÍTULO V
                                                                                                                                                DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 104.  A Avaliação de Desempenho da Guarda Civil Municipal de Itabuna, se fará em parceria com o Núcleo Técnico Administrativo Psico-Pedagógico da GCMI e será parte da avaliação de desempenho da Prefeitura Municipal de Itabuna respeitando o critério do artigo 20º desta Lei Complementar regulamentada em Lei própria.
Art. 105. Na Avaliação Especial de Desempenho dos Guardas Civis Municipais são considerados os seguintes fatores, além dos previstos em legislação específica sobre estágio probatório:
I – subordinação;
II – conduta moral e profissionalismo que se revelem compatíveis com suas atribuições;
III – não cometimento de irregularidades administrativas graves;
IV – não ter praticado ilícito penal doloso relacionado ou não com suas atribuições.
Parágrafo único. Caberá à Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna fornecer as informações necessárias ao Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico para à Avaliação Especial de Desempenho dos trabalhos avaliativos, quanto aos aspectos identificados no inciso IV deste artigo, nos casos de prática de ilícito penal doloso.

CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 106. Excepcionalmente e em caso de necessidade, até que se realizem os respectivos cursos e processos de progressão na carreira, poderá haver designação para substituição em Classe superior, que deverá recair sobre os Guardas Civis Municipais de Classes inferiores mais próximos.
§ 1º O Guarda Civil Municipal designado para substituição perceberá em rubrica própria a diferença entre o seu vencimento e o de sua Classe da designação por substituição, mantido o Nível.
§ 2º  O Adicional de Regime Especial de Atividade Policial (REAP) é calculado pela sua Classe e Referencia em que o Guarda Civil Municipal está designado por substituição.
§ 3º A designação para substituição é transitória e precária, não gerando nenhum direito ao Guarda Civil Municipal.
§ 4º A designação aludida no “caput” deste artigo será feita por indicação do Secretário Municipal de Administração nos Assuntos de Segurança Pública e ato do Prefeito Municipal publicado no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 107.  Os atuais ocupantes de cargos públicos de Guardas Civis Municipais são enquadrados:
I – na Classe:
a) (Inspetor): Guardas Civil Municipal com o tempo de efetivo exercício superior a 18 (dezoito) anos;
b) (Subinspetor): Guardas Civil Municipal com o tempo de efetivo exercício superior a 15 (quinze) anos;
c) (Classe Oficial): Guardas Civil Municipal com tempo de efetivo exercício superior a 12 (doze) anos;
d) (1ª Classe): Guardas Civil Municipal com tempo de efetivo exercício superior a 09 (nove) anos;
e) (2ª Classe): Guardas Civil Municipal com tempo de efetivo exercício superior a 06 (seis) anos.
f) (3ª Classe): Guardas Civil Municipal com tempo de efetivo exercício superior a 03(três) anos.
g) (Classe Praça): Guardas Civil Municipal com tempo de efetivo exercício superior a 06 (seis) meses como Aluno GCM após a conclusão do curso de formação será enquadrado como Praça da GCM.
Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício será considerado na data de publicação desta Lei sendo que o GCM só passará para o próxima Classe se obter a media exigida de acordo com o parágrafo único do art. 103° ou for promovido por merecimento de honra ao mérito.
Art. 108.  Ficam absorvidas pelo vencimento base as seguintes parcelas:
I – Vantagem pessoal incorporada, prevista em Lei;
II – REAP;
III – Classe ;
IV – Referencia;
VI – As verbas de descanso semanal remunerado, previstas em Lei;
VII – Diferença para piso salarial, prevista em Lei;
Art. 109. Fica instituído, o Setor de Vídeo Monitoramento Tecnológico e com Geo-processamento de Dados sendo estritamente coordenado por membros do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal com registro no CREA, cuja vida funcional deve ser regida por essa Lei Complementar.
I-                   01 Técnico em Eletrotécnica;
II-                01 Técnico em Informática;
III-             01 Técnico de Segurança do Trabalho.

SEÇÃO II
DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
Art. 110. Os inativos e pensionistas com paridade ou vinculação ao vencimento de Classe terão seus proventos calculados de acordo com as seguintes regras:
§ 1° – O seu provento será equiparado ao Padrão correspondente nos dispostos de Vencimento desta Lei, conforme o Art. 87;
§ 2° - A Classe com vencimento idêntico ou imediatamente superior ao provento percebido;
Art. 111. O cálculo do benefício de aposentadoria dos Guardas Civis Municipais que tiverem sua jornada alterada utilizará a média das jornadas dos últimos 05 (cinco) anos de atividade.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112.  Constará do demonstrativo de vencimentos o Nível, Referencia e Classe em que está enquadrado o Guarda Civil Municipal.
Art. 113. As atribuições da Comissão do Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico de Carreiras, instituída no âmbito da Secretaria de Administração, abrangem este Plano de Classes, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI.
Art. 114. Os Guardas Civis Municipais não aprovados em curso de formação para a progressão na carreira, e que estão designados para posição superior, serão substituídos pelos aprovados, retomando sua posição anterior hierárquica na carreira.

Art. 115. Os Guardas Civil Municipal não aprovados em curso interno, esperarão novo interstício ou vacância para almejar posição superior.


TÍTULO IV

DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABUNA


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 116. O Regulamento Disciplinar dos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas aos referidos servidores.

Art. 117. Este Regulamento aplica-se aos servidores pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI.








TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 118. Entende-se por disciplina o cumprimento dos deveres de cada um dos
integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI.

Parágrafo Único – São manifestações essenciais da disciplina:
a) A pronta obediência às ordens superiores;
b) A rigorosa observância às prescrições legais e regulamentares;
c) A correção de atitudes;
d) A colaboração disciplinar coletiva e  com eficiência da instituição.


Art. 119. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, sendo a hierarquia a ordenação de autoridade, em Classe diferentes de uma escala existindo superiores e subordinados, e a disciplina a rigorosa observância e acatamento das leis, regulamentos, decretos e demais disposições legais, traduzindo-se pela obrigação e adequado cumprimento ao dever funcional.

Art. 120. São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI:
I - O respeito à dignidade humana;
II - O respeito à cidadania;
III - O respeito à justiça;
IV - O respeito à legalidade democrática;
V - O respeito à coisa pública.

Art. 121. São superiores em razão da Classe ou Patente, ainda que não pertencentes ao corpo efetivo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI:
I - Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Secretário de Administração
III - Comandante

Art. 122. A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao inferior, a quem ela impõe dever de obediência.
§ 1º - Havendo igualdade de classe terá precedência:
a) que contar mais tempo no cargo;
b) que tiver obtido a melhor classificação ao término do curso de formação da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI.

Parágrafo único - A precedência hierárquica, salvo nos casos de precedência funcional a que alude este  artigo, é regulada pela classe.

Art. 123. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo responsabilidade à autoridade que as determinar.
§ 1º. A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.
§ 2º. Os integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI serão subordinados à disciplina básica da mesma, onde quer que exerçam suas atividades, sujeitando-se também às normas dos órgãos onde desenvolvam suas atividades, desde que estas não conflitem com as da Instituição, que são soberanas.
§ 3º. No caso de dúvida acerca dos procedimentos a serem adotados nas ações práticas, será assegurado o esclarecimento ao subordinado.

Art. 124. O da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição deverá adotar medida saneadora.

Parágrafo Único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o membro do corpo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes da GCM.

Art. 125. O ordenamento hierárquico da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI compreende 07 (sete) carreiras de acordo com o art. 9, sendo as indicação de Comando e Subcomando de livre nomeação do Poder Executivo Municipal e o Inspetor chefe pelo Comando Geral GCMI. respeitando a estrutura básica do art. 10º desta lei complementar.


Art. 126. Estão sujeitos a este Regulamento todos os componentes do quadro de carreira e os de cargo comissionados da carreira de Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, ainda que trajados civilmente.

Parágrafo único – ainda que civilmente, fora de serviço, o Guarda Municipal de qualquer esfera hierárquica responderá, por quaisquer itens arrolados nesta Lei complementar, desde quando desabone ou denegrida o corpo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI tendo as mesmas penas.

Art. 127. Na igualdade de Classe, terá precedência hierárquica:
I - O servidor mais antigo na Classe que obtenha todos os requisitos exigidos para a Classe;
II - O servidor mais antigo na Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
III - Pela posição nas escalas numéricas, número funcional ou registros similares;
IV - Pelo Nível e grau de escolaridade.

Art. 128. São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, além dos demais elencados neste Regulamento:
I - Ser assíduo e pontual;
II - Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - Guardar sigilo sobre os assuntos interno administrativo da corporação;
V - Tratar com civilidade os companheiros de trabalho e o público em geral;
VI - Manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio e contato telefônico;
VII - Zelar pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado a sua guarda e utilização;
VIII - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
IX - Cooperar e manter o espírito de solidariedade, afeição e camaradagem com os companheiros de trabalho;
X - Estar em dia com as leis, regimentos, regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito as suas funções;
XI - Prestar continência a seu superior hierárquico;
XII - Comparecer convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado para a ocasião;
XIII - Zelar pela boa apresentação individual;

Parágrafo Único. Fazem parte da boa apresentação individual a barba e cabelos cortados, unhas aparadas e, para o efetivo feminino, os cabelos presos com a cobertura, conforme os tipos prescritos, sendo permitido o uso de brincos pequenos discretos e maquiagem leve, segundo as demais disposições deste regulamento.




CAPÍTULO II
DO USO DO UNIFORME

Art. 129. O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e da imagem da instituição perante opinião pública.

§ 1º. É obrigatório o uso do uniforme limpo e completo do corpo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, quando em efetivo serviço, salvo por exigência do serviço prestado com a devida autorização da direção do Comando Geral.
§ 2º. Os servidores comissionados não pertencentes ao corpo de carreira da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, quando investidos de cargos em comissão deverão usar obrigatoriamente quando de serviço o uniforme da GCM, dentro da conveniência de suas atividades ou por determinação do Executivo Municipal estando sujeito as penalidades desta Lei Complementar.

Art. 130. É vedado ao corpo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI o uso do uniforme quando:
I - Não mais pertencer ao corpo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
II - Passar para a inatividade;
III - Praticar atos de incontinência pública e escandalosa de vícios, jogos proibidos ou embriaguez habitual;
IV - Estiver disciplinarmente afastado do cargo;
V - Estiver à disposição, com ou sem ônus para a origem, excetuados os casos previstos em convênios com outros órgãos públicos;
VI - Estiver em gozo de férias ou licenças médicas;
VII - Estiver afastado de suas funções para trato de interesse particular, para concorrer ou desempenhar mandato eletivo, salvo em representação sindical;
VIII - Participar de manifestações de caráter político-partidárias.
Parágrafo único - O Guarda Civil Municipal que incidir nas condutas elencadas nos incisos deste artigo, poderá ter seu uniforme apreendido.


Especificação do Uniforme
Masculino


CALÇA                            Azul marinho e rajado em tergal e/ou Terbrim.

CAMISA                           Azul marinho e rajado, colarinho social, manga longa, em terbrim.
                                             Azul marinho e rajado, calarinho social, manga curta, em terbrim.
                                             Por baixo camisa de malha cor branca.
 BABADOR                      Cor azul, tecido grafil 804.

 GRAVATA                       Cor Azul marinho, tergal liso e homogêneo.

CINTO                                Cor azul marinho em lona com fivela  prata     com       símbolo GCM.

CINTURÃO                        Cor preta, em couro ou nalho com firvela  prata,                                  passador promovido de coldre, porta cassetete, porta algema e baleiro com 02 bolsas.

CALÇADO                         Bota tipo borzegim e social cor preta .
MEIA                                   Cor preta.

QUEPE BONÁ OU BONÉ PICO DE PATO –  Cor marinho bordas oitavadas em terbrim impermeabilizado.

GORRO                             – Cor preta, azul marinho e rajado, com aba de 5,5cm em terbrim impermeabilidade.

CAPA                                – Cor azul marinho, em nylon impermeável com o símbolo da corporação.

ALGEMA                           – Aço inox, dupla trava, promovida de chaves com alça do tipo denteado.
CASSETETE                       – De fibra cor preta ou azul marinho.
DISTINTIVO                       – Metálico para camisa, gorro, quepe e boná.

CARTEIRA FUNCIONAL  – Cor azul com símbolo da Corporação e Município com marca d’água do brasão da República.

CASACO                                 Cor azul marinho longo com o símbolo da corporação.              
Especificação do Uniforme
Femenino


CALÇA/SAIA                   Azul marinho e rajado em tergal pervinc 70 e/ou Terbrim.

CAMISA                           Azul marinho e rajado, calarinho social, manga longa, em terbrim.
                                             Azul marinho e rajado, calarinho social, manga curta, em terbrim.
                                             Por baixo camisa de malha cor branca.
 BABADOR                      Cor azul, tecido grafil 804.

 GRAVATA                       Cor Azul marinho, tergal liso e homogêneo.

CINTO                                Cor azul marinho em lona com fivela dourado ou prata     com       símbolo GCM.

CINTURÃO                        Cor preta, em couro ou nalho com firvela  ou prata,                                  passador promovido de coldre, porta cassetete, porta algema e baleiro com 02 bolsas.

CALÇADO                         Bota tipo borzegim e social cor preta .
MEIA/MEIA CALÇA          Cor preta Cor de pele.
QUEPE, BOINA OU BONÉ PICO DE PATO –  Cor marinho bordas oitavadas em terbrim impermeabilizado.

GORRO                             – Cor preta, azul marinho e rajado, com aba de 5,5cm em terbrim impermeabilidade.

CAPA                                – Cor azul marinho, em nylon impermeável com o símbolo da corporação.

ALGEMA                           – Aço inox, dupla trava, promovida de chaves com alça do tipo denteado.
CASSETETE                       – De fibra cor preta ou azul marinho.

DISTINTIVO                       – Metálico para camisa, gorro, quepe e boná.

CARTEIRA FUNCIONAL  – Cor azul com símbolo da Corporação e Município com marca d’água do brasão da República.

CASACO                                 Cor azul marinho longo com o símbolo da corporação.              



CAPÍTULO III
DA CONTINÊNCIA

Art. 131. Os servidores ocupantes de cargo efetivo dentro da carreira de segurança pública da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI manifestarão respeito e apreço aos seus superiores, pares e subordinados através da continência;
I – Dirigindo-se a eles ou atendendo-os, de modo disciplinado;
II – Observando a precedência hierárquica;
III – Observando que a continência é impessoal e que visa à autoridade e não à pessoa.
IV – Verificando que a continência parte sempre do servidor de menor precedência hierárquica;
V – Reconhecendo que todo servidor deve, obrigatoriamente, retribuir a continência que lhe é prestada; se uniformizado, prestará a continência individual; se à paisana, responderá com um movimento de cabeça e com um cumprimento verbal.

Art. 132. Têm direito à continência:
I - A Bandeira Nacional, do Estado, do Município e da Corporação:
a) Ao ser hasteada ou arriada diariamente em cerimônia militar ou cívica;
b) Por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporarão, nas formaturas;
c) Quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por guarda ou por organização civil, em cerimônia cívica;
II - Os Hinos Nacional, Estado, Município e da Corporação, quando executado em solenidade militar ou cívica;
III - O Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV – Secretario de Administração Municipal;
V - O Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
VI - Os superiores hierárquicos da GCM.



CAPÍTULO IV
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR

Art. 133. Ao ingressar no corpo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, o servidor será classificado no comportamento Excelente.

Art. 134. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI será considerado:
I. Excelente, quando no período de 03 (três) anos não tiver sofrido qualquer punição;
II. Bom, quando no período de 03 (três) anos não tiver sofrido pena de suspensão;
III. Suficiente, quando no período de 02 (dois) anos tiver sofrido até 02 (duas) suspensões ou equivalentes (§ 1º);
IV. Insuficiente, quando no período de 01 (hum) ano tiver sofrido o somatório de mais de 15 (quinze) dias de suspensão.

§ 1º. Para a classificação de comportamento, 02 (duas) advertências equivalerão a 01 (uma) suspensão.


§ 2º. A avaliação do comportamento dar-se-á anualmente, através de portaria do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo.
§ 3º. A contagem de tempo para a melhoria de comportamento começará a partir da data em que se encerrar o cumprimento da punição.
§ 4º. O conceito atribuído ao comportamento do servidor, nos termos do disposto neste artigo será considerado para:

I - Indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento e elevação de Classe;
II - Submissão à participação em programa educativo e convocação, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, se a soma das penas de suspensão aplicadas for superior a 30 (trinta) dias.

Art. 135. Anualmente será elaborado pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI o relatório de avaliação disciplinar do efetivo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, o qual se submetido à apreciação da assessoria jurídica e do Comandante Geral.

§ 1º. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI em parceria com o Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico da Civil Municipal de Itabuna - GCMI para acompanhar os trabalhos de formação do relatório citado no caput deste artigo
§ 2º. Os critérios de avaliação terão por base a aplicação desta lei complementar.
§ 3º. A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a tipificação e as sanções correspondentes e a Classe do infrator.

Art. 136. Do ato do Comandante Geral que classificar os integrantes da instituição, caberá recurso, dirigido à própria direção da instituição, devendo conter a justificativa para o recebimento deste.
Parágrafo Único. O recurso previsto neste artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnável e terá efeito suspensivo.



CAPÍTULO V
DAS RECOMPENSAS


Art. 137 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Itabuna em beneficio a coletividade da corporação podendo ser promovido a Carreira de Classe superior pelo Poder Executivo Municipal conforme o anexo nesta lei.

Art. 138º -  São recompensas da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI:

I - Condecorações por serviços prestados voluntario em prol do coletivo;
II - Elogios.
§ 1º. Condecorações constituem-se em referências honrosas, insígnias e patentes conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, cooperação para o bom desenvolvimento e estrutura da corporação podendo ser formalizada devendo está  na classificação de suficiente comportamento e Carreira de Classe, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município e registro em pasta funcional.
 onde deverá constar e ser comprovado o mérito do servidor GCM por uma comissão de avaliação de carreira profissional, essa comissão deverá ser integrada ao Núcleo Técnico Psico-pedagógico em parceria com a Secretaria de Administração.

§ 2º. Elogios é o reconhecimento formal da Secretaria de Administração direcionado ao servido GCM observando às qualidades morais e profissionais daqueles que compõem a Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município e registro em pasta funcional.

§ 3º. As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI e executada pelo Poder Executivo Municipal.

§ 4º. O GCM que for promovido por merecimento e honra ao mérito, o Comando Geral terá que encaminhar a justificativa para o Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagogico para ser avaliado a comprovação do mérito e merecimento que deverá está documentado sendo autenticado pelo Núcleo técnico e aprovado o reconhecimento que será encaminhado para o Poder Executivo Municipal e publicado no Diário Oficial do Município.

§ 5º. Não será objeto de direito, tipos de honra ao mérito, bravura ou qualquer tipo de reconhecimento através de apadrinhamento ou subserviência, para que não venha prejudicar o desenvolvimento da corporação; a honra ao mérito e o merecimento deverá ser objeto reconhecido como bravura, méritos e merecimento por ter produzido o desenvolvimento e o crescimento da corporação gerando benefícios para a coletividade e reconhecimento da sociedade.



CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 139.  É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI o direito de requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
Parágrafo Único. Os requerimentos deverão ser endereçados à Ouvidoria da instituição, que se encarregará de adotar as providências que julgar necessárias para o andamento dos pedidos.



TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 140. Infração disciplinar é toda e qualquer violação aos deveres funcionais, aos princípios éticos e norteadores da conduta dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, podendo esta transgressão se manifestar através de ação ou omissão, desde que contrarie os preceitos estabelecidos nesta lei complementar.

Art. 141. As infrações, quanto a sua natureza, classificam-se em:

I - leves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de advertência, verbal ou escrita, dependendo da reiteração do fato ou desde que não cause dano ou prejuízo à Administração Publica;
II - médias, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão;
III - graves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de demissão.

Art. 142. São infrações disciplinares de natureza leve:

I -   Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou ao posto de serviço;
II -  Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
III - Deixar de usar uniforme, ou usá-lo incompleto, contrariando as normas respectivas ou trajar vestuário incompatível com a função;
 IV -  Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar a identificação;
V - Descurar-se do asseio pessoal ou coletivo, conforme o Art. 128 inciso XII, XIII e parágrafo único, desta lei complementar;
VI -  Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou que devam ficar em seu poder;
VII - Conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente; 
VIII - Fumar, estando de serviço, nos locais em que tal procedimento seja vedado;
IX -  Deixar de encaminhar documentos no prazo legal;

Art. 143. São transgressões disciplinares de natureza média:

I - Faltar ou ausentar-se do serviço sem motivo justificável;
II - Deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
III - Encaminhar documentos ao superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou sem indícios de fundamentação fática;
IV - Desempenhar inadequadamente suas funções por falta de atenção;
V - Afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
VI - Deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;
VII - Representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado pelo Comando Geral;
VIII - Deixar de se apresentar à instituição mesmo estando de folga, após ato convocatório do Comandante da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
IX - Sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, sem motivo justificado;
X - Dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI em desobediência às determinações contidas no Código de Trânsito Brasileiro;
XI - Deixar de preencher relatório de atividades ou omitir informações decorrentes da operação realizada, salvo por motivo justificável;
XII - Ofender a moral e os bons costumes, por meio de atos, palavras ou gestos;
XIII - Responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal de Itabuna, com função superior, igual ou inferior, ou a qualquer munícipe;
XIV - Deixar de zelar pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado a sua guarda ou utilização;
XV - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
XVI - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
XVII - Recusar fé a documentos públicos;
XVIII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIX - Deixar de manter em dia a escrituração do setor onde trabalha, no que for da sua competência;
XX - Permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço, em local em que seja proibida;
XXI - Permitir que o subordinado exerça função incompatível com suas atribuições ou proibidas por lei ou regulamento;

Art. 144. As transgressões disciplinares de natureza grave classificam-se em 04 (quatro) grupos.

§ 1º. São transgressões disciplinares do primeiro grupo:
I - Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI em função subordinada que agir em cumprimento de sua ordem;
II - Permanecer uniformizado não estando em serviço, em boates, casas de prostituição, bares suspeitos, clubes de carteados, salão de bilhar, bingos ou semelhantes, ou quaisquer outros locais em que pela localização, freqüência ou prática habitual, possam comprometer a Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI e a Administração Pública Municipal;
III - Deixar de comunicar a seu chefe imediato faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento em razão da função;
IV - Deixar, quando solicitado, de prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública, quando ao seu alcance;
V - Ingerir bebida alcoólica estando uniformizado;
VI - Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da instituição ou postos de serviço;
VII - Solicitar a interferência de pessoas estranhas a instituição, a fim de obter para si ou para outrem, qualquer vantagem ou benefício;
VIII - Fornecer à imprensa, informações que ultrapassem a sua competência ou que sejam de caráter sigiloso;
IX - Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de oficialmente publicada;
X - Exercer atividade incompatível com a função de Guarda Civil Municipal;
XI - Assinar documentos que importem em ordem ou determinação a superior;
XII - Apresentar-se uniformizado quando proibido;
XIII - Praticar quaisquer atos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;
XIV - Espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem e da disciplina da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI e do Serviço Público Municipal como um todo;
XV - Apresentar-se publicamente em situação que denigra a imagem da instituição, em decorrência do consumo de bebidas alcoólicas, mesmo não estando em serviço;
XVI - Fazer propaganda político-partidária nas dependências da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI ou em qualquer outro local estando fardado, vinculando a imagem do serviço público municipal a qualquer partido político ou candidato;
XVII - Entrar ou permanecer em comitê político, ou participar de comícios, estando uniformizado, salvo quando em serviço;
XVIII - Utilizar-se do anonimato para macular ou ferir pares, superiores ou subordinados;
XIX - Deixar com pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI sua carteira de identificação funcional ou simulacros;
XX - Faltar com a verdade junto a depoimentos em relatórios e declarações, por ocasião de ocorrências de qualquer natureza;
XXI - Desempenhar inadequadamente suas funções de modo intencional;
XXII - Alegar doença para esquivar-se ao cumprimento do dever, sem apresentar atestados ou laudos médicos-periciais, dentro dos prazos legais, que comprovem sua situação;
XXIII - Vender, ceder, doar ou emprestar peças de uniforme e/ou equipamento ou quaisquer materiais pertencentes à instituição;
XXIV - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem a devida justificativa e autorização do chefe imediato;
XXV- Retirar ou tentar retirar de local sob a administração da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI objeto ou viatura, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XXVI - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou orientação sexual e cultural;
XXVII - Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXVIII - Transportar na viatura, que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XXIX - Disparar arma de fogo por imprudência, negligência ou imperícia;
XXX - Portar arma sem registro;
XXXI - Deixar de comunicar em tempo hábil a impossibilidade de comparecer a qualquer ato de serviço;
XXXII - Ter procedimento correto em serviço e fora Dele uniformizado ou em trajes civis.

§ 2º. São transgressões disciplinares do segundo grupo:

I - Ofender colegas com gestos, palavras ou escritos;
II - Introduzir, distribuir ou tentar fazer, nas dependências da instituição ou em lugar público, estampas e publicações que atentem contra a disciplina ou a moral;
III - Introduzir ou tentar introduzir em dependências da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI ou outra repartição pública, material inflamável ou explosivo sem permissão do superior hierárquico;
IV - Dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI em função subordinada a apresentação de reclamação, recurso ou exercício do direito de petição;
V - Praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
VI - Deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física de pessoas detidas, ou sob sua guarda ou responsabilidades;
VII - Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos privativos da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
VIII - Contribuir para que pessoas detidas ou sob guarda ou responsabilidade conservem em seu poder objetos não permitidos;
IX - Abrir ou tentar abrir setor sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal de Itabuna  GCMI, sem autorização, salvo se em caso de urgência ou emergência por escrito;
X - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
XI - Deixar de cumprir escala ou retardar serviço ou ordem legal, sem motivo escusável;
XII - Descumprir preceitos legais durante a custódia de pessoas detidas sob sua guarda ou responsabilidade;
XIII - Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
XIV - Referir-se depreciativamente às ordens legais em informações, pareceres, despachos, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação;
XV - Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança institucional;

§ 3º. São transgressões disciplinares do terceiro grupo:



I - Dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível;
II - Violar ou deixar de preservar local de crime;
III - Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas no procedimento penal, civil ou administrativo;
IV - Deixar de comunicar ato ou fato irregular que presenciar, de qualquer servidor integrante da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, mesmo quando não lhe couber intervir;
V - Deixar de auxiliar o companheiro de serviço envolvido em ocorrência;
VI - Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
VII - Praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;


§ 4º. São transgressões disciplinares do quarto grupo:

I - Extraviar, danificar ou subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documentos de interesse da Administração Publica;
II - Valer-se ou fazer uso de cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;
III - Procurar a parte interessada em ocorrência para obtenção de vantagem indevida;
IV - Não acatamento de ordem superior que importe em prejuízos graves à administração pública ou a terceiros;

§ 5º. Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita, desde que seja comprovada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos e, se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração.


CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 145. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, nos termos dos artigos precedentes, são:

I - Ressarcimento ao Erário Público Municipal;
II - Advertência verbal e escrita;
III - Suspensão e Multa;
IV - Demissão;
V - Demissão a bem do serviço público;





SEÇÃO I
DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO,
DA ADVERTÊNCIA E DA SUSPENSÃO

Art. 146. O ressarcimento ao erário, é a forma que o Poder Público Municipal tem de reaver, financeiramente, o gasto que foi obrigado a suportar em decorrência do procedimento negligente, imprudente ou imperito de seus agentes,  e ocorrerá quando:



I - O agente público cometer infrações de trânsito, comprovadas por meio de notificações dos órgãos de trânsito;
II - O agente público causar danos a terceiros, comprovados por meio de orçamentos próprios;
III - Houver a perda do material de trabalho, no que importar prejuízos ao desempenho das atividades laborais;

Parágrafo Único. O ressarcimento ao erário será precedido do competente processo administrativo disciplinar, o qual garantirá a ampla defesa e o contraditório ao servidor envolvido, nos moldes da legislação vigente.

Art. 147. A advertência será aplicada às faltas de natureza leve, terá publicidade no Diário Oficial do Município e constará na pasta funcional individual do infrator,  sendo levado em conta os dispostos nesta Lei complementar.

Parágrafo Primeiro -  Aplica-se a pena de advertência às seguintes transgressões:
I - deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;
II - apresentar-se para o serviço com atraso;
III - comparecer para o serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido designado;
IV - deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviço;
V - deixar de se apresentar à sede ou ao local designado da Guarda Civil Municipal de Itabuna- GCMI, estando de folga, quando houver iminência ou perturbação da ordem pública;
VI - demorar-se na apresentação ao superior, quando chamado, ainda que fora das horas de
trabalho;
VII - apresentar-se nas formaturas diárias, em serviço e em público, quando uniformizado, com:
a) barba, cabelos, bigode e unhas fora dos padrões regulamentares;
b) o uniforme em desalinho ou desassisado ou portando nos bolsos ou cintos, volumes ou chaveiros que prejudiquem a estética;
c) cestas, sacolas ou volumes avantajados.

VIII- entregar ou receber armas sem observar as normas de segurança;
IX- receber a arma antes de se uniformizar e se equipar;
X- manusear arma sem devidas precauções de segurança;
XI- apontar arma para alguém, fora das condições e limites previstos em Lei;
XII- entregar a arma depois de se desuniformizar e desequipar;
XIII- utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito ou fazê-lo para fins particulares;
XIV- usar aparelho telefônico da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI para conversas particulares, sem a devida autorização;
XV- permitir o uso do aparelho telefônico da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI para conversas particulares, sem registrar o número do aparelho chamado;
XVI- deixar de comunicar a quem de direito transgressão disciplinar praticada por Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
XVII- portar ostensivamente arma ou instrumento ofensivo, em público, não estando em serviço;
XVIII- usar termos descorteses para com subordinados, igual ou superior;
XIX- procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape a sua alçada;
XX- usar termo de gíria em comunicação, informação ou atos semelhantes;
XXI- deixar de comunicar a superior a execução de ordem dele recebida;
XXII- alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim interno ou registradas em livro de partes bem como das Normas Gerais de Ação;
XXIII- revelar indiscrição em linguagem falada ou escrita;
XXIV- cantar, assobiar ou fazer ruído em lugar ou ocasião em que seja exigido silêncio;
XXV- portar-se inconvenientemente em solenidades ou reuniões sociais;
XXVI- viajar sentado, estando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, estando de pé senhoras idosas ou grávidas, enfermos, pessoas com necessidades especiais ou crianças no colo;
XXVII- deixar de trazer consigo a carteira funcional da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
XXVIII- afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar em que se deva achar por força de ordem, sem que o perca de vista;
XXIX- entrar sem necessidade em estabelecimentos comerciais estando em serviço;
XXX- deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno:
a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material;
b)  as ocorrências policiais;
c) estrago ou extravio de qualquer material da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI que tenha sob sua responsabilidade;
d) os recados telefônicos.
XXXI- Fumar:
a) No atendimento de ocorrência, particularmente no transporte de senhoras, crianças
e idoso;
b) Sem permissão, em presença de superior hierárquico ou autoridade em geral;
c) Em lugar em que seja vedado.

XXXII- Tratar de assuntos particulares durante o serviço, sem a devida autorização;
XXXIII- Faltar com o devido respeito às autoridades superiores;
XXXIV- Retirar-se da presença de superior hierárquico sem pedir a necessária licença;
XXXV- simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
XXXVI - permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local em que isso seja
vedado;
XXXVII - entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho;
XXXVIII - ponderar ordens ou orientações de qualquer natureza, utilizando-se do sistema rádio;
XXXIX - imiscuir-se em assuntos que embora sejam da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, não sejam da sua competência;
XL - interceder pela liberdade de detido em decorrência de seu cargo ou função;
XLI - deixar de apresentar-se no tempo determinado;

a) a autoridade competente, no caso de requisição para depor ou prestar declarações;
b) no local determinado por seu superior hierárquico em ordem manifestamente legal;

XLII - deixar de prestar continência a superior hierárquico ou apresentar os sinais de consideração e respeito;
XLIII - deixar de corresponder ao cumprimento de subordinado;
XLIV - dirigir-se ou referir-se ao superior hierárquico em ordem manifestamente legal;
XLV - não ter o devido zelo com qualquer material que lhe seja confiado;
XLVI - dirigir-se verbalmente ou por escrito a órgão superior sem ser por intermédio daquele a que estiver diretamente subordinado;
XLVII -  criticar ato praticado por superior hierárquico;
XLVIII - assumir o serviço com atraso;
XLIX -  queixar-se ou representar sem observar as prescrições regulamentares;
L - faltar ao serviço sem justa causa;
LI - deixar de punir o transgressor da disciplina;
LII - estacionar ou parar a viatura sem fornecer o motivo, local e leitura da kilometragem;
LIII - sentar-se, estando a serviço, salvo quando pela sua natureza e circunstância seja admissível;
LIV - usar equipamento ou uniforme que não seja regulamentar;
LV - omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência;
LVI - usar uniformes, insígnias e patentes que não sejam regulamentares;
LVII - retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na repartição ou local de trabalho;
LVIII - perambular uniformizado de folga em logradouros públicos salvo quando autorizado por escrito pelo seu superior hierárquico;
LIX - Apresentar-se em público com o uniforme descomposto ou ainda, sem cobertura;
LX - sobrepor os interesses particulares ao da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
LXI - deixar de observar os limites de velocidade das viaturas, quando não caracterizar direção perigosa;
LXII - deixar de cumprir as normas gerais de ação na condução de viaturas ou uso de equipamento sob sua responsabilidade;
LXIII - deixar de manter em dia os seus assentamentos e os de sua família no órgão de administração de pessoal e na Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
LXIV - cometer infração de trânsito, quando na condução de veículo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, sem motivo justificável;
LXV - deixar de atender à reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne indispensável;
LXVI - deixar, como Guarda Civil Municipal, de prestar as informações que lhe competirem;
LXVII - dar a superior, tratamento íntimo verbal ou escrito;
LXVIII - atrasar sem motivo justificável:

a) a entrega de objetos achados ou apreendidos;
b) a prestação de contas de pagamento;
c) o encaminhamento de informações, comunicações e documentos.

Parágrafo único - Na reincidência específica em transgressão prevista neste artigo, aplicar-se-á a pena de suspensão com multa de acordo com artigo 149 desta Lei Complementar.

Art. 148. A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa dias), será aplicada ao GCM que reincidir na prática de infrações de natureza leve e infringir as transgressões de natureza média e grave, tendo publicidade no Diário Oficial do Município, devendo igualmente, ser averbada na pasta funcional individual do infrator para os efeitos previstos nesta Lei complementar.

a) - a primeira transgressão disciplinar de natureza média aplica-se a pena de suspensão de 01 (hum) dia e multa. Para a primeira reincidência, aplica-se a pena de suspensão de 03 (três) dias e multa; para a segunda reincidência, aplica-se a pena de suspensão de 06 (seis) dias, e multa. seguindo-se a contagem com múltiplos de 03 (três) até o limite de 30 (trinta) dias, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

b) - as transgressões disciplinares de natureza grave, do primeiro grupo, comina-se a pena de suspensão de 03 (três) dias e multa. Para a primeira reincidência, a pena cominada será de 05 (cinco) dias e multa; para a segunda, a pena cominada será de 10 (dez) dias e multa, seguindo-se a contagem com múltiplos de 05 (cinco) até o limite de 90 (noventa) dias.

c) -  as transgressões disciplinares de natureza grave, do segundo grupo comina-se a pena de suspensão de 05 (cinco) dias. Para a primeira reincidência, a pena cominada será de 10 (dez) dias; para a segunda, a pena cominada será de 20 (vinte) dias, seguindo-se a contagem com múltiplos de 10 (dez) até o limite de 90 (noventa) dias.

d) -  as transgressões disciplinares de natureza grave, do terceiro grupo comina-se a pena de suspensão de 10 (dez) dias. Para a primeira reincidência, a pena cominada será de 15 (quinze) dias; para a segunda, a pena cominada será de 30 (trinta) dias, seguindo-se a contagem com múltiplos de 15 (quinze) até o limite de 90 (noventa) dias.

e) -  as transgressões disciplinares de natureza grave, do quarto grupo comina-se a pena de suspensão de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias. Para a primeira reincidência, a pena cominada será de até 60 (sessenta) dias, não inferior à pena de transgressão; para a segunda, a pena cominada será de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - As transgressões a que se comina pena de suspensão, enumeram-se na ordem progressiva de sua gravidade, e será aplicado as multas por cada dia suspenso do GCMI sendo descontado o mesmo valor que o mesmo percebe por dia trabalhado



§ 1º - São transgressões sujeitas à suspensão:

I - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou de subordinados que agirem em cumprimento de ordens sua;
II - dirigir veículo de forma imprudente;
III - revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, estando uniformizado;
IV - não cumprir compromissos, moral ou financeiro, dando azo a queixa na Guarda Municipal de Itabuna;
V - entrar, uniformizado, não estando a serviço em locais que, pela localização, freqüência, finalidades ou práticas habituais possa comprometer a austeridade e o bom nome da classe;
VI - deixar de revistar pessoas que seja detido imediatamente após a detenção;
VII - impingir maus tratos a seus familiares ou a pessoas sob sua custódia;
VIII - resolver assunto referente ao serviço que escape a sua alçada;
IX - afastar-se do posto de vigilância ou qualquer lugar em que se deva achar por força de ordem, de modo a perdê-lo de vista;
X - deixar de comunicar ao comando, faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;
XI - deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública;
XII - apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI para uso particular;
XIII - apresentar-se alcoolizado, estando uniformizado ou em serviço;
XIV - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI ou em repartição pública.
XV - induzir superior a erro ou a engano, mediante informações erradas;
XVI - negar-se a receber uniforme e ou objeto que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;
XVII - permutar serviço sem permissão;
XVIII - solicitar a interferência de pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI a fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem ou benefício;
XIX - trabalhar mal intencionalmente;
XX - faltar com a verdade;
XXI - apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento;
XXII - concorrer para a discórdia ou desavença entre os componentes das Guardas Municipais de outros municípios;
XXIII - fazer uso de arma sem necessidade;
XXIV - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI sem portar o documento de habilitação;
XXV - ausentar-se, com a viatura, do setor ou do Município, sem autorização;
XXVI - fornecer notícia à Imprensa sobre o serviço operacional da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI ou ocorrência que atender ou tenha conhecimento, sem autorização;
XXVII - deixar de comunicar a superior ou à autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;
XXVIII - provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de política partidária, religião ou esporte, ou assuntos decorrentes dos serviços operacionais estando uniformizado;
XXIX - divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de publicados;
XXX - aconselhar para que não seja cumprida ordem legal ou seja retardada a sua execução;
XXXI - ofender colegas com palavras ou gestos;
XXXII - valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto;
XXXIII - perambular ou permanecer em logradouros públicos de zona suspeita ou de má freqüência, estando de folga e uniformizado;
XXXIV - apresentar-se uniformizado, quando proibido;
XXXV - deixar de fazer entrega á autoridade competente dentro do prazo de doze horas de objeto achado ou que lhe venha as mãos em razão de suas funções;
XXXVI - procurar a parte interessada no caso de furto ou de objetos achados, mantendo com a mesma, entendimentos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;
XXXVII - emprestar à pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente a Corporação, sem permissão de que de direito;
XXXVIII - deixar abandonado posto de vigilância ou setor de patrulhamento, seja por não assumi-lo, seja por abandoná-lo, mesmo temporariamente;
XXXIX - dormir durante as horas de trabalho, salvo em consentimento mútuo com o colega que esteja em parceria, em local de serviço que o requeira e desde que aprovado pelo Comando;
XL - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
XLI - apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando uniformizado;
XLII - manter relações de amizade com pessoas notoriamente suspeitas ou de baixa reputação;
XLIII - ofender, com gestos ou palavras, a moral e os bons costumes;
XLIV - usar a linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante;
XLV - praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público;
XLVI - deixar que se extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI sob sua responsabilidade direta;
XLVII - fazer propaganda político-partidária em dependência da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
XLVIII - utilizar-se do anonimato;
XLIX - soltar preso, detido, sem ordem da autoridade competente;
L - entrar ou permanecer em comitê político, comícios, estando uniformizado sem está em serviço;
LI - deixar com pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI a carteira funcional;
LII - introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI ou em lugar público, estampas ou publicações que atentem contra a disciplina, hierarquia ou moral;
LIII - dar, alugar, penhorar ou vender peças de uniforme ou de equipamento, novas ou usadas;
LIV - ofender subordinados com palavras ou gestos;
LV - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou deter;
LVI - promover desordem;
LVII - subtrair em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da administração;
LVIII - ofender superiores hierárquicos com palavras ou gestos;
LIX - recusar-se a auxiliar as autoridades públicas que estejam no exercício de suas funções e que em virtude desta, necessitem de seu auxílio;
LX - recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada pela autoridade emanada do Comando Geral;
LXI - censurar, pela imprensa ou outro meio de comunicação, as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração pública;
LXII - agredir subordinado;
LXIII - deixar de atender pedido de socorro;
LXIV - omitir-se em atender ocorrência com alto grau de risco;
LXV - praticar violência no exercício da função;
LXVI - praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público quando uniformizado;
LXVII - pedir ou aceitar empréstimo, dinheiro ou outro qualquer valor a pessoa que esteja sujeita a sua fiscalização;
LXVIII - evadir-se da escolta da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI ou contra ele resistir, ainda que passivamente;
LXIX - promover desordem em recinto em que se encontre detido;
LXX - apresentar-se publicamente em visível estado de embriaguez, estando uniformizado;
LXXI - ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico;
LXXII - tomar parte em reunião preparatória de agitação social;
LXXIII - adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;
LXXIV - valer-se da qualidade de Guarda Civil Municipal para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;
LXXV - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo
administrativo ou judicial.

§ 2º - Na reincidência em transgressão prevista neste artigo, o Comandante da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, esgotadas todos os esforços para uma boa adequação e redirecionamento do servidor Guarda Civil Municipal poderá determinar a abertura de sindicância para fins de demissão desde que passe o tempo determinado.

Art. 149. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto quando houver conveniência para o serviço quando a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.


SEÇÃO II
DA DEMISSÃO E PRESCRIÇÕES  DE PENALIDADES

Art. 150. Será aplicada a pena de demissão, conforme determina os Arts. Da constituição Federal, a reincidência do, e no caso de infringir o disposto no artigo 482, alíneas "a" a "I" e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, e a decisão deverá ser motivada nos casos de:

I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo, quando o servidor faltar, sem justa causa, ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
III - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o período de doze meses;
IV - improbidade administrativa;
V - infringência aos dispostos no art. 148, dispostos I ao LXXV, deste Regulamento e Lei Complementar;
VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VII - aplicação irregular de dinheiro público;
VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

Parágrafo Primeiro - As transgressões disciplinares dos Guardas Civil Municipal prescreverão:

I - em dois anos, as sujeitas à pena de advertência ou suspensão;
II - em quatro anos, as sujeitas à pena de demissão.

Parágrafo Segundo -A transgressão disciplinar também prevista como crime na Lei Penal, prescreverá   juntamente com este.

Art. 151. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e o anterior comportamento do GCM.

Art. 152. Uma vez submetido a inquérito administrativo, o GCM só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida a absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade competente, para impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos I a IX do art. 150 desta Lei.



SEÇÃO III
DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 153. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao GCM, conforme esta lei complementar em conformidade com a lei Federal.

I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
II - praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;
III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
V - praticar insubordinação grave;
VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos, quando em serviço;
VIII - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o município.







TÍTULO VII
DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABUNA

CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABUNA

Art. 154. Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, como setor vinculado diretamente ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI e que terá a seguinte composição:

I. 01 (um) Ouvidor, simbologia CC-3;
II. 02 (dois) Auxiliares de Ouvidoria, simbologia CC-9;

Art. 155. Os cargos de Ouvidor e de Auxiliar de Ouvidoria são cargos em comissão integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itabuna, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará os Cargos de Ouvidor e de Auxiliar de Ouvidoria, bem como, indicará suas respectivas Gratificações de acordo com o art.154 desta lei complementar.

Art. 156. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI tem as seguintes competências:

I - receber e encaminhar à Secretaria de Administração as denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores públicos Municipais em todos os seus cargos, e da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
II - realizar diligências nas unidades da administração publica, sempre que necessário, para o desenvolvimento dos seus trabalhos;
III - manter sempre o sigilo sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes de acordo com as disponibilidades de cada órgão;
IV - manter serviço telefônico gratuito, quando possível, destinado exclusivamente a receber denúncias e/ou reclamações;
V - manter atualizado arquivo de documentação relativa às denúncias, reclamações e representações recebidas;
VI - elaborar e publicar, trimestralmente, relatório de suas atividades e, anualmente, a consolidação dos 04 (quatro) relatórios trimestrais;

Art. 157. O Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI tem como atribuições:

I - propor ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil, ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópia de documentos ou volumes de autos relacionados com a investigação em curso;
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
IV - recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
V - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI ou à Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, a fim de que sejam cumpridas as sugestões propostas;
VI - imputar responsabilidades aos membros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI ou aos membros da Comissão Processante, no caso de paternalismo, protecionismo ou qualquer outra forma violadora do direito, que possa ensejar ou levar à impunidade.

Art. 158. No que se refere exclusivamente a infrações envolvendo servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, é atribuída ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI competência para:

I - determinar a instauração:

a) Das sindicâncias em geral;
b) Dos procedimentos especiais de exoneração em estágio probatório;
c) Dos inquéritos administrativos;
II - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de:

a) Absolvição;
b) Suspensão resultante de desclassificação da infração ou de abrandamento da penalidade;
c) Suspensão ou demissão, nas hipóteses de: abandono do cargo; faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano; ou ineficiência no serviço, nos termos da legislação específica;

Parágrafo Único. A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de inquérito ao Chefe do Poder Executivo Municipal.



Art. 159. Os Auxiliares de Ouvidoria serão responsáveis pelo atendimento direto das denúncias, dessa maneira, poderão executar as mesmas atribuições do Ouvidor, quando na ausência deste.

Art. 160. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI atuará:

I - por iniciativa própria, em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade;
II - por solicitação do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ITABUNA

Art. 161. Fica criada a Corregedoria no âmbito da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, sendo um setor autônomo e independente, responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, às correições em seus diversos setores e à apreciação das representações relativas à atuação irregular de seus membros.

Art. 162. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI compete:

I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade administrativa municipal ou unidade de trabalho da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 163. A Corregedoria será composta por 01 (uma) Comissão Processante e 01 (uma) Comissão de Sindicância, formadas cada uma por 03 (três) servidores municipais e terá a seguinte estrutura:

I. 01 (um) Corregedor, simbologia CC-2;
II. 02 (dois) Auxiliares de Corregedoria, simbologia CC-9;
III. 01 (um) Presidente de Comissão de Sindicância, simbologia CC-3;
IV. 02 (dois) Secretários, simbologia CC-8.

Art. 164. Os componentes da comissão processante e da comissão de sindicância da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI deverão ser servidores de carreira, estáveis no serviço público municipal, ter preferencialmente formação acadêmica em direito, ter conhecimento da Legislação Municipal e ainda, gozarem de comportamento funcional excelente;

§ 1º. O cargo de Corregedor será preenchido por indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal e recairá em um servidor da Prefeitura de Itabuna, que se enquadre nas condições expostas no caput deste Artigo e que tenha experiência profissional em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.



Art. 165. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto, disporá sobre a regulamentação dos cargos de Corregedor, de Auxiliar de Corregedoria, de Presidente da Comissão de Sindicância e Secretários, bem como, indicará suas respectivas gratificações respeitando o art.163 desta lei complementar.

Art. 166. O Corregedor tem como atribuições:

I - assistir ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI nos assuntos disciplinares;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, bem como indicar a composição da comissão processante;
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, bem como propor ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
VI - responder às consultas formuladas pelos setores da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI sobre assuntos de sua competência;
VII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, remetendo sempre, relatório reservado ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
VIII - elaborar e encaminhar à assessoria jurídica e ao Comando Geral a lista de classificação semestral do GCM em estágio probatório e anual dos servidores pertencentes ao efetivo da Guarda Civil Municipal;
IX - remeter ao Comando da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente

Art. 167. São atribuições dos Auxiliares de Corregedoria:

I - preparar o local de onde serão instalados os trabalhos da comissão processante;
II - assistir e assessorar o Corregedor no que for solicitado ou se fizer necessário;
III - guardar sigilo sobre os fatos e assuntos tratados na Corregedoria;
IV - evitar a comunicação entre as testemunhas processuais durante as audiências;
V - propor medidas no interesse dos trabalhos da comissão processante;
VI - assinar atas e Termos;
VII - participar da elaboração do relatório conclusivo.



Art. 168. São atribuições do Presidente da comissão de sindicância:

I - Instalar os trabalhos da comissão sindicante;
II - exercer a presidência e a representação dos trabalhos da comissão sindicante, dirigindo todas as ações necessárias ao bom desempenho daquela;
III - efetuar a designação dos demais membros, para exercerem as funções de secretariado aos trabalhos;
IV - determinar as notificações das pessoas que forem parte da sindicância;
V - determinar a lavratura dos termos dos atos praticados pela comissão sindicante;
VI - estipular os locais, horários e prazos, a serem cumpridos pelos membros e partes da sindicância;
VII - assinar todo e qualquer documento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII - laborar no sentido de que os direitos legais do sindicado sejam rigorosamente obedecidos;
IX - providenciar a qualificação das partes e reduzir a termo as declarações prestadas;
X - determinar diligencias e demais atos processuais, juntadas de documentos, desde que de interesse da comissão de sindicância;
XI - manter informados o Corregedor e o Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI acerca do andamento dos trabalhos de sindicância;
XII - determinar o encerramento dos trabalhos de apuração;
XIII - emitir o relatório final, juntamente com o encaminhamento dos autos ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itabuna.

Art. 170. Os secretários da comissão de sindicância têm como atribuições:

I - atender às determinações do Presidente da comissão;
II - preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações dos fatos em análise;
III - ter cautela nos seus escritos;
IV - montar o processo de sindicância;
V - rubricar os documentos que produzir ou atuar;
VI - receber e expedir papéis e documentos atinentes à apuração dos fatos;
VII - juntar aos autos as vias das notificações;
VIII - organizar o arquivo de processos e peças processuais;
IX - guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.











TÍTULO VIII
DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Art. 171. São procedimentos disciplinares: 

I - de preparação e investigação:
a) o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos;
b) a sindicância;
II - do exercício da pretensão punitiva:


a) inquérito administrativo;
III - a exoneração em período probatório.





CAPÍTULO II
DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES

Art. 172. São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, o servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI.

Art. 173. Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de doença física ou mental, serão representados por seus pais, tutores ou curadores na forma da lei Civil e assistido pelo Núcleo Técnico Administrativo Pedagógico, na forma da lei complementar.

Parágrafo Único. Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na impossibilidade comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão convocados como seus representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida.

Art. 174. A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.

§ 1º. Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não constituir advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de Procurador Municipal, que não terá poderes para receber citação e confessar.
§ 2º. A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará, de imediato, a representação do defensor dativo.
§ 3º. Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu advogado constituído não praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer providência no prazo de 03 (três) dias.



CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

SEÇÃO I
DAS CITAÇÕES

Art. 175. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e se defender.

Parágrafo Único. O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo suprem a necessidade de realização de citação.

Art. 176. A citação far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado, da seguinte forma:



I - por entrega pessoal do mandado ou por meio do Núcleo Técnico Administrativo psico-pedagógico da respectiva Pasta;
II - por correspondência;
III - por edital.
IV - por e-mail

Art. 177. A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em exercício.

Art. 178. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua lotação.

Art. 179. Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por duas vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, publicados no Diário Oficial do Município de Itabuna durante 03 (três) edições consecutivas.

Art. 180. O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar.




SEÇÃO II
DAS INTIMAÇÕES

Art. 181. A intimação de servidor em efetivo exercício será feita por publicação impressa no Diário Oficial do Município de Itabuna, que também é acessível em versão digital, disponibilizada no site eletrônico:

Parágrafo Único. O Chefe da Unidade de Setor Administrativo deverá diligenciar para que o servidor tome ciência da publicação.

Art. 182. O servidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com prazo marcado, poderá ser apenado com as sanções administrativas cabíveis, por decisão do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI.

Art. 183. A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município de Itabuna, devendo dela constar o número do processo, o nome dos advogados e da parte.

§ 1º. Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte, o advogado e o defensor dativo.
§ 2º. Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, a Corregedoria encaminhar-lhe-á os autos por carga, diretamente, independentemente de intimação ou publicação, devendo ser observado, na sua devolução, o prazo legal cominado para a prática do ato.



CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS



Art. 184. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo Único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.

Art. 185. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o Corregedor permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto.

Art. 186. Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de prazo pelo Corregedor, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.

Art. 187. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados.

§ 1º. Havendo no processo até 02 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.

§ 2º. Havendo mais de 02 (dois) defensores, caberá ao Corregedor da GCM conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da repartição, designado data única para apresentação dos memoriais de defesa na repartição.



CAPÍTULO V
DAS PROVAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 188. Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.

Parágrafo Único - O Corregedor da GCMI poderá limitar e excluir, mediante despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.



SEÇÃO II
DA PROVA FUNDAMENTAL

Art. 189. Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente.

Art. 190. Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante com firma devidamente reconhecida em cartório, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.



Art. 191. Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos.

Art. 192. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.
SEÇÃO III
DA PROVA TESTEMUNHAL

Art. 193. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo Corregedor:

I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte;
II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia;

Art. 194. Compete à parte entregar na repartição, no tríduo probatório, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal – CEP.

§ 1º. Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número de sua matrícula.

§ 2º. Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade, levá-las à audiência.

§ 3º. O não comparecimento da testemunha substituída implicará desistência de sua oitiva pela parte.

Art. 195. Cada parte poderá arrolar, no máximo, 03 (três) testemunhas.

Art. 196. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da Corregedoria Guarda Civil Municipal e, após, as da parte.

Art. 197.  As testemunhas deporão em audiência perante o Corregedor, os Auxiliares de Corregedoria da Guarda Civil Municipal e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo.

§ 1º. Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o Corregedor da GCM poderá designar dia, hora e local para inquiri-la.

§ 2º. Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o Corregedor da GCM solicitará à autoridade competente a permissão para ter acesso ao local para inquirir o servidor.

Art. 198. Incumbirá a parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais decaindo o direito de ouvi-las caso não compareçam.

Parágrafo Único. As chefias imediatas diligenciarão para que sejam dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem informadas a respeito da designação da audiência com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.



Art. 199. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade e profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência e estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número de sua matrícula.

Art. 200. A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será assistida por um defensor designado para o ato pelo Corregedor da GCMI.

Art. 201. O Corregedor GCMI interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa formular perguntas tendentes a esclarecer ou complementar depoimento.

Parágrafo Único. O Corregedor da GCMI poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, no termo de audiência.

Art. 202. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.

Art. 203. O Corregedor da GCM poderá determinar, de ofício ou a requerimento:

I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento.



SEÇÃO IV
DA PROVA PERICIAL

Art. 204. A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo Corregedor, quando dela não depender a prova do fato.

Art. 205. Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial.

Art. 206. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o Corregedor da GCM, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a autoria do documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação e posterior perícia.

Art. 207. Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão Processante caráter urgente e preferencial.

Art. 208. Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o Corregedor da GCM solicitará ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI a contratação de perito para esse fim.




CAPÍTULO VI
DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE

Art. 209. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.

Art. 210. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.



CAPÍTULO VII
DA REVELIA E DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS

Art. 211. O Corregedor da GCMI  decretará a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados.

§ 1º. A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:

I - da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;
II - das cópias dos 03 (três) editais publicados no Diário Oficial do Município de Itabuna, no caso de citação por edital;
III - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelo correio.

§ 2º. Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os motivos nos autos.

Art. 212. A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando verificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:

I. A parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-maternidade ou paternidade, em gozo de férias, presa, provisoriamente ou em cumprimento de pena, ou em licença-médica se impossibilitada de prestar depoimento, podendo a Comissão realizar audiência em domicílio ou no lugar onde se encontre o GCM.
II. A parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu comparecimento tempestivo.
Parágrafo Único. Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.

Art. 213. Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar, designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte.

Parágrafo Único. É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado.

Art. 214. A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.


Parágrafo Único. Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no tríduo probatório.
Art. 215. A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se assim entender necessário.

§ 1º. Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta.


                                                         CAPÍTULO VIII
                                     DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 216. É defeso aos membros da Comissão Processante da Corregedoria da GCMI exercer suas funções em procedimentos disciplinares:

I - de que for parte;
II - Em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
III - quando a parte for seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim em linha reta, ou na colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau;
V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva;
VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.

Art. 217. A argüição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

§ 1º. A argüição deverá ser alegada pelos citados no caput deste artigo ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.
§ 2º. Sobre a suspeição argüida, o Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI:

I - se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do(s) suspeito(s);
II - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao Corregedor da GCMI, para prosseguimento.



CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA


Art. 218. A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato.



Art. 219. Ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, em se tratando de Inquérito Administrativo, tem como atribuições:
I - determinar a instauração:
a) das sindicâncias em geral;
b) dos procedimentos de exoneração em estágio probatório;
c) dos inquéritos administrativos.
II - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de:
a) absolvição;
b) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de repreensão ou de suspensão;
c) aplicação da pena de suspensão;
d) envio dos autos ao Chefe do Poder Executivo Municipal para aplicação de pena de demissão nas hipóteses desta Lei;
§ 1º. A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de inquérito ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Poderá ser delegada ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI a competência prevista nos incisos I, alínea "a", e II deste artigo.

Art. 220. O Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna poderá acompanhar o processo disciplinar, bem como, requisitar cópia de peças processuais que julgar relevantes.


Art. 221. Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI de mais de um setor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI caberá às chefias Unidades fornecer informações imediatas com responsabilidade sobre os servidores infratores e elaborar relatório circunstanciado sobre a irregularidade e remetê-lo à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI para o respectivo processamento.


CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Art. 222. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte da parte;
II -  pela prescrição;
III - pela anistia.

Art. 223. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente.



Parágrafo Único. O processo, após sua extinção, será enviado ao Núcleo Técnico Administrativo Psico-pedagógico, para as necessárias anotações na pasta funcional e arquivamento, se não interposto recurso.

Art. 224. Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão Processante, nos seguintes casos:

I - morte da parte;
II - ilegitimidade da parte;
III - quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações na pasta funcional para fins de registro de antecedentes;
IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já decidido;

Art. 225. Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa proferir decisão:

I - pelo arquivamento do processo disciplinar;
II - pela absolvição ou imposição de penalidade;
III - pelo reconhecimento da prescrição.





TÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS

Art. 226. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.

§ 1º. As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.

§ 2º. A apuração será cometida aos Auxiliares de Corregedoria da GCMI.

§ 3º. A apuração deverá ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual os autos serão enviados ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, que determinará:

I - a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos autos ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, para a respectiva instrução quando:
a) a autoria do fato irregular estiver comprovada;
b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do GCM pelo evento irregular;


c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação das investigações mediante sindicância;

II - a arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada;
III - a aplicação de penalidade, nos termos do artigo 142 desta Lei complementar, quando a responsabilidade subjetiva pela ocorrência encontrar-se definida, porém a natureza da falta cometida não for grave, não houver dano ao patrimônio público ou se este for de valor irrisório.


SEÇÃO I
DA SINDICÂNCIA

Art. 227. A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação, instaurado por determinação do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.

Parágrafo Único. O Corregedor da GCMI, quando houver notícia de fato tipificado como crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada.

Art. 228. Na sindicância serão ouvidos todos os envolvidos nos fatos.
Parágrafo Único. Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado.

Art. 229. Se o interesse público o exigir, o Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.

Art. 230. É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.

Art. 231. Quando recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.

Art. 232. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a critério do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, mediante justificativa fundamentada.



CAPÍTULO II
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Art. 233. Instaurar-se-á Inquérito Administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder determinar a suspensão, a dispensa dos servidores admitidos, estáveis ou não, a demissão e a demissão a bem do serviço público.
Parágrafo Único. No Inquérito Administrativo é assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.



Art. 234. São fases do Inquérito Administrativo:
I - instauração e denúncia administrativa;
II. citação;
III - instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão Processante e o tríduo probatório;
IV - razões finais;
V - relatório final conclusivo;
VI - encaminhamento para decisão;
VII - decisão.

Art. 235. O Inquérito Administrativo será conduzido pela Comissão Processante da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna.

Art. 236. O Inquérito Administrativo, uma vez determinado pelo Comando Geral, será instaurado pelo Corregedor da GCMI, com a ciência dos demais membros da Comissão Processante.

Art. 237. A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:
I. a indicação da autoria;
II. os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;
III. o resumo dos fatos;
IV. a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em direito e pertinentes à espécie;
V. a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo;
VI. designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia;
VII. nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão Processante da Corregedoria da GCMI.

Art. 238. O GCM acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar do processo e se defender.

§ 1º. A citação será feita conforme as disposições do Título V, Capítulo III, Seção I, desta Lei Complementar e deverá conter a transcrição da denúncia administrativa.
§ 2º. A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data designada para o interrogatório.
§ 3º. O não-comparecimento da parte ensejará as providências determinadas nos artigos 95 a 98, com a designação de defensor dativo.

Art. 239. É assegurado ao GCM o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.

Art. 240. Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão Processante da Corregedoria promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.



Parágrafo Único. A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 05 (cinco) dias.

Art. 241. Realizadas as provas da Comissão Processante da Corregedoria, a defesa será intimada para indicar, em 03 (três) dias, as provas que pretende produzir.

Art. 242.  Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 08 (oito) dias úteis, das razões de defesa do denunciado.

Art. 243. Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão Processante da Corregedoria elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter:

I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
II - análise das provas produzidas e das alegações da defesa;
III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal.

§ 1º. Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência.

§ 2º. A Comissão deverá propor, se for o caso:

I - a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;
II - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidos no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor;
III - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.

Art. 244. O Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa) dias, a critério do Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo Único. Nos casos de prática das infrações previstas no artigo 140 desta lei complementar, ou quando o servidor for preso em flagrante delito ou preventivamente, o Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade que determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 245. Com o parecer conclusivo os autos serão encaminhados ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI para decisão ou manifestação e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando for o caso.




SUBSEÇÃO I
DO JULGAMENTO



Art. 246. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão Processante da Corregedoria, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.

Art. 247. Recebidos os autos, o Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, quando for o caso, julgará o Inquérito Administrativo em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único. A autoridade competente julgará o Inquérito Administrativo, decidindo, fundamentadamente:

I - pela absolvição do acusado;
II - pela punição do acusado;
III - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.

Art. 248. O acusado será absolvido, quando reconhecido:

I. estar provada a inexistência do fato;
II. não haver prova da existência do fato;
III. não constituir o fato infração disciplinar;
IV. não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;
V. não existir prova suficiente para a condenação;
VI. a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legítima defesa própria ou de outrem;
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) coação irresistível.

Art. 249. Absolvido o acusado, este será reintegrado ao posto/hierarquia imediatamente quando foi processado, fazendo jus aos direitos que lhe é concebido.

SUBSEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 250. Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e conseqüências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Art. 251. São circunstâncias atenuantes:
I. estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme disposição prevista no artigo 134, inciso II, desta Lei;
II. ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI;
III. ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público.

Art. 252. São circunstâncias agravantes:
I. mau comportamento, conforme disposição prevista no artigo 134, inciso IV, desta Lei;
II. prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
III.reincidência;


IV. conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
V. falta praticada com abuso de autoridade.
§ 1º. Verifica-se a reincidência quando o GCM cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
§ 2º. Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.

Art. 253. Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com advertência e as médias com suspensão superior a 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 142 e 143 desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de reincidência.

Art. 254. O GCM responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Parágrafo Único. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

Art. 255. Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.


SUBSEÇÃO III
DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES


Art. 256. A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação para que a medida seja cumprida.


CAPÍTULO III
DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO


Art. 257. Instaurar-se-á procedimento especial de exoneração em estágio probatório, nos seguintes casos:

I. inassiduidade;
II. ineficiência;
III. indisciplina;
IV. insubordinação;
V. desídia;
VI. conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas atribuições;
VII. por irregularidade administrativa grave;
VIII. pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições.



Art. 258. O chefe mediato ou imediato do GCM formulará representação, preferencialmente, pelo menos 04 (quatro) meses antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos indicados no artigo anterior e o encaminhará ao Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, que apreciará o seu conteúdo, determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração.

Parágrafo Único. Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o estágio probatório, o Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI poderá convertê-lo em inquérito administrativo, prosseguindo-se até final decisão.

Art. 259. O procedimento disciplinar de exoneração de GCM em estágio probatório será instaurado pelo Corregedor GCMI, com a ciência dos demais membros da Comissão Processante da Corregedoria GCM, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.

Art. 260. O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:

I -   a descrição articulada da falta atribuída ao GCM;
II -  os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a tipificação legal;
III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o GCM, se necessário, na audiência concentrada de instrução;
IV - a designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia;
V  - a ciência ao GCM de que poderá comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;
VI  - a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 03 (três);
VII - a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão Processante da Corregedoria GCMI, devidamente especificadas;
VIII - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante da GCMI.

Parágrafo Único. No caso comprovado de não ter o GCM tomado ciência do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela Presidência, sob pena de decadência.

Art. 261. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 262. - Após a defesa, a Comissão Processante da Corregedoria GCMI elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente.




TÍTULO X
DOS RECURSOS E DA REVISÃO
DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Art. 263. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
I.   pedido de reconsideração;
II.  recurso hierárquico;
III. revisão

Art. 264. As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente.

Parágrafo Único. Os recursos de cada espécie previstos no artigo anterior poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.

Art. 265. As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente.

Parágrafo Único. Os recursos de cada espécie previstos no artigo anterior poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.

Art. 266. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data que tomar conhecimento da publicação oficial do ato impugnado.

Parágrafo Único. Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.

Art. 267. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.



CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 268. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição de recurso hierárquico.

Art. 269. Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de até 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO II
DO RECURSO HIERÁRQUICO

Art. 270. O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.



TÍTULO XI
DA REVISÃO

Art. 271. A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:

I. a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
II. a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;
III. surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.

Parágrafo Único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiçada penalidade

Art. 272. A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, de acordo com os requisitos desta lei complementar e sempre dirigida ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, que decidirá quanto ao seu processamento.

Art. 273. Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.

Art. 274. No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia no feito, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito.

Art. 275. Instaurada a revisão, a Comissão Processante da Corregedoria da GCMI deverá intimar o recorrente a comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir.

Parágrafo Único. Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de defensor dativo pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI.

Art. 276. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.


Parágrafo Único. As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena.



TÍTULO XII
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO

Art. 277. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação na pasta funcional do servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição:

I. 05 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;
II. 03 (três) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência.

Art. 278. O cancelamento das anotações na pasta funcional do infrator e no banco de dados da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI dar-se-á por determinação do Corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.

Art. 279. O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 280. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no artigo 134 desta Lei.




TÍTULO XIII
DA PRESCRIÇÃO


Art. 281. Prescreverá:
I - em 06 (seis) meses a falta que sujeite à pena de advertência;
II - em 02 (dois) anos a falta que sujeite à pena de suspensão;
III - em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do serviço público, demissão ou destituição de cargo em comissão.

Parágrafo Único. A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal Brasileiro ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos.

Art. 282. A prescrição começará a correr da data em que o Comando Geral da GCM  tomar conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.

Art. 283. Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva.

Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.

Art. 284. Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade de se aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal, a critério do Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna - GCMI.



TÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 285. Após o julgamento do Inquérito Administrativo é vedado à autoridade julgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.

Art. 286. Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou qualquer outro fim, exceto àqueles que tiverem competência legal para tanto.

Art. 287. Os procedimentos disciplinados nesta Lei Complementar terão sempre tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida.

§ 1º. Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução de procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do Corregedor.

§ 2º. Quando o conteúdo do acompanhante for essencial para a formação de opinião e julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à unidade após a decisão final.

Art. 288. O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor, dependerá de requerimento por escrito e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Parágrafo Único. Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da decisão final, inclusive para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar relatado.

Art. 289. Fica atribuída ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Itabuna competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna.

Art. 290. A Lei Municipal nº 2.042 do ano de 2007 e o Decreto Lei nº 3.914/41 código de Processo Penal Brasileiro), quando não incompatíveis com esta Lei Complementar, poderão ser usados subsidiariamente para fundamentação dos casos disciplinares.

Art. 291. Os Processos Administrativos Disciplinares já instaurados na Procuradoria Geral do Município, através da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, serão analisados pelos membros da CPAD-PGM e em pós encaminhados ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal de Itabuna para tomar as providências legais cabíveis.

Art. 292. O Comando Geral da Guarda Municipal, naquilo que não confrontar à Legislação Vigente, poderá emitir Portarias Disciplinadoras sobre assuntos relacionados à aplicação das normas de hierarquia, composição de Pelotões, postos de serviço e setores administrativos, como também, regime e escalas de trabalho dos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabuna.

Art. 293. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto o funcionamento e as respectivas Comissões Integrantes da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna.

Art. 294. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 295. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Itabuna, em ____ de __________ de 2010





José Nilton Leal Azevedo
Prefeito Municipal

Gilson Pedro N. Santos
Secretario de Administração







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