quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Uma nova proposta de Regimento


ART. 1º - A Guarda Civil Municipal de Itabuna da Bahia, criada pela Lei Municipal nº 1.448, de 03.05/89, é órgão subordinado diretamente à Secretaria de Administração até a criação da Secretaria de Segurança Pública Municipal, sendo sua subordinação, adequada integralmente à Secretaria de Segurança Pública Municipal, prevendo sua criação na Constituição Federal de 1988. Fazendo parte de sua estrutura básica e independente: Corregedoria, Ouvidoria, Auditoria, Recursos Humanos, Controle Interno e Controle Externo.

Parágrafo Único – Competindo-lhe à Guarda Civil Municipal de Itabuna da Bahia, obedecer às normativas previstas em esferas Federais, Estaduais e Municipais. Atentando suas funções básicas, nas atualizações dos artigos e leis, 18/88, 144/88 e 10.826/03 da Constituição Federal, nas Consolidações Brasileiras de Ocupações nº 5.172-15/94.

Art. 2º - Este instrumento adota a Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI, de instrumentos legais necessários para o acompanhamento das ações de seus prepostos, por meio do controle das atividades funcionais, como segue:

I – da Estrutura Hierárquica;

II – dos Direitos e Regulamento Disciplinar;

III – Plano de Cargo, Carreira e Salário;

IV – da Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria, Recursos Humanos, Controle Interno e Controle Externo.

Art. 3º - Este Instrumento aplica-se a todos os prepostos, do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Itabuna, juntamente aos ocupantes de em probatório e em comissão.







CAPITUL II

COMPETÊNCIA FUNCIONAL

Art. 4º - A Guarda Civil Municipal de Itabuna, tem por objetivo:

I – Ao que diz respeito à padronização de uniformes, armamentos e competência funcional, obediência aos artigos, consolidações e leis, nº 18/88, nº 144/88 e nº 10.826/03 da Constituição Federal, nas Consolidações Brasileiras de Ocupações nº 5172-15/94, e suas atualizações;

II – Ao que diz respeito à Crimes ambientais, obedecer o dispositivo legal e suas atualizações Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, da Constituição Federal e Leis correlatas Estaduais e Municipais;

III – Ao que diz respeito à inserção ao Sistema de Segurança Pública, a Guarda Civil Municipal de Itabuna, obedecerá às diretrizes pertinentes aos Programas Federais e Estaduais, tendo como norteador desta inserção o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), havendo como dispuser a lei, integração com as policias federais, estaduais e municipais;

III –  Ao que diz respeito à Calamidade Pública Municipal, obedecer a lei federal nº12.340/10, o decreto nº 7.257/10, leis Estadual e Municipal e suas atualizações, estando a Cidade de Itabuna em alerta de Calamidade, a Guarda Civil Municipal coordenará e subordinará a Defesa Civil, até a extinção do caos e que haja a prevalência da ordem pública;

IV – Ao que diz respeito da Guarda Civil Mirim, Guarda Civil Mirim Ambiental e Guarda Civil Mirim de Transito, firam regulamentadas por diretrizes independentes, todavia subordinadas à Guarda Civil Municipal;

Parágrafo Único – O disposto no item IV deste artigo, não participarão do quadro de prepostos efetivos da Guarda Civil Municipal de Itabuna, cabendo-lhe como funções básicas, educacional, social e cultural.

CAPITULO III

Art. 5º - Na consecução do disposto no artigo 4º do capitulo II, a Guarda Civil Municipal de Itabuna interagirá com as Polícias Federais, Estaduais e Municipais, cooperando e solicitando cooperação, nunca fugindo de suas responsabilidades legais e jurídicas. Ao dispondo de cooperação, entende-se a Guarda Civil Municipal de Itabuna e como seus serviços, não subordináveis à órgão solicitante por cooperar-se.

Parágrafo Único – Disponde de interação com as Policias Municipais, doravante Guarda Civil Municipal, mesmo que a ocorrência do fato extrapole sua jurisdição, assim poderá, mas o fato deverá ser comunicado, posteriormente ou previamente por escrito, ao Comando da Guarda Civil Municipal de origem da solicitação, obedecendo um padrão documental, entre ambas as Corporações, sendo emanadas pelos Prefeitos, Secretário responsável direto pela Guarda Civil Municipal e ou Comandantes. Entende-se solicitação, posterior do fato ocorrido ou prévia emanada, de amparo a ambas Guardas, independente à assinatura do solicitante, sendo este Prefeito, Secretário responsável pela Guarda ou integrante do Comando da Guarda.

CAPITULO IV

Art. 6º - A Guarda Civil Municipal de Itabuna, dispondo à Lei Municipal nº 1.448/89 art. 3º, Lei Municipal nº 2.042/07 art. 8º parágrafo único, confirma sua estrutura hierárquica. A hierarquia é a ordem de graduação interna, em diferentes níveis, com suas classes e ou categorias sucessivas, sempre de menor para o maior, podendo na forma da lei ser restituída, dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal de Itabuna. Esta ordenação, faz-se por posto, graduação e ou classe, consoante definido deste instrumento. O quadro funcional passa a contar com organização, denominação, referências, jornadas e quantidades de cargos, conforme disposto neste instrumento.

Parágrafo Único – A Guarda Civil Municipal de Itabuna, terá a seguinte estrutura;

I – Comandante;
II - Sub-comandante;
III - Guarda Civil Municipal Oficial;
IV - Guarda Civil Municipal Primeira Classe;
V - Guarda Civil Municipal Segunda Classe;
VI - Guarda Civil Municipal Terceira Classe;
VII - Guarda Civil Municipal Praça;
VIII - Guarda Civil Municipal Aluno.

Art. 7º - Todos os níveis de hierarquia, disposto no artigo anterior, é de direito à todos os prepostos da Guarda Civil Municipal de Itabuna. Observa-se necessário para a concepção deste direito, ser servidor concursado e efetivo, salvo o caso especial ao integrante detentor da graduação Guarda Civil Municipal Aluno. Para a ascensão ou regressão de nível hierárquico, fazer jus, a todos os dispositivos norteados por lei própria.

Art. 8º - O ingresso à Guarda Civil Municipal de Itabuna, dar-se-á, mediante concurso público, ao acesso à graduação de Guarda Civil Municipal Praça, sob regime de Servidor Público Municipal de Itabuna, na forma prevista por este instrumento. Os requisitos para o preenchimento das vagas serão publicados através de edital de concurso publico, que estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, e as condições gerais de aprovação, que deverá observar, entre outros, o seguinte:

I – A constituição Federal, art. 37 seus incisos e atualizações;

II – A Lei sobre Regulamento Geral de Concurso Público e suas modificações;

III – O candidato deverá satisfazer os dispostos na Lei Federal nº 4.737/65 e suas atualizações;

IV – Obedecerá à Lei Municipal nº 1.448/89 artigo sexto.

Art. 9º - O concurso público destinado ao preenchimento de cargos oferecidos na carreira inicial, após o acompanhamento da inscrição regular, será realizada em duas fazes:

I – Prova objetiva e dissertativa;
II – Exame psicológico, verbal e escrito;
III – Teste toxicológico;
IV – Exame médico clinico geral;
V – Teste físico;
VI – Investigação social e criminal;
VII – Curso de formação.

§ 1º - Observando a ordem de classificação, os candidatos aprovados nas fases dos incisos I ao VI, deste artigo serão convocados a matricular-se no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Itabuna, cuja grade curricular é a Matriz Curricular pelo Ministério da Justiça, através da Secretária Nacional de Segurança Pública, obtendo média nunca inferior à nacional;

§ 2º - Aos candidatos excedentes ao número de vagas, e que tenham sido aprovados nos incisos I ao VI deste artigo e não convocados para o Curso de Formação, permanecerão aguardando as convocações;

§ 3º - O Guarda Civil Municipal Aluno, terá direito a uma bolsa de estudo no valor de um salário mínimo nacional e vale transporte municipal e intermunicipal;

§ 4º - Fica assegurada às mulheres um quinto das vagas de Guarda Aluno;

§ 5º - Aos deficientes físicos comprovados, por força da ocupação funcional, não estará assegurado por este instrumento vagas destinadas à vós.

Art. 10 - O estágio probatório, corresponderá a trinta e seis meses, que segue ao ingresso do servidor, no cargo menor graduado. Para fins de confirmação no cargo, além dos fatores a que alude o art. 9 deste instrumento, serão acrescidos, exclusivamente, para avaliação do Guarda Civil Municipal Praça:

I – Subordinação;

II – Conduta moral ou profissional que se revele compatível com as atribuições;

III – Não cometimento de irregularidades administrativas de natureza grave;

IV – Não ter praticado nenhum tipo de contravenção, ou não, com suas atribuições;

V – Conclusão e aproveitamento do curso de formação de ingresso;

VI - A falta de aproveitamento ou não conclusão no curso a que refere-se o inciso V, deste artigo, implicará em exoneração imediata, do servidor em estágio probatório.

Parágrafo Único – Será necessário uma comissão para avaliação de desempenho do Guarda Civil Municipal, para as classes hierárquicas, sendo composta dos seguintes membros;

§1º- Comandante;

§2º- Sub-Comandante;

§3º- Corpo de Oficiais da Ativa.



ATRIBUIÇÕES

CAPITULO V

COMANDANTE

Art. 11 – As graduações de Comandante, da Guarda Civil Municipal de Itabuna da Bahia, são regulamentadas pela lei municipal nº 1.448/89, artigo quarto e decreto municipal nº 4.201/90 artigo quarto. Ficando regulamentadas, por este instrumento seus direitos e deveres. Estas graduações em consonância ao artigo quarto, da lei municipal nº 1.448/89, não é comissionada, porém de designação;

I – Deverá satisfazer os dispostos nas Leis Federais, nº 4.737/65, nº 18/88, nº 10.826/03, CBO nº 5.172-15/94, Lei Municipal nº 1.448/89 e Decreto Municipal nº 4.2001/90 artigo quinto, e suas atualizações e apresentar certificado de conclusão da carga horária da Matriz Curricular, do Ministério da Justiça;

II – Satisfazer o artigo nono, inciso VI, deste instrumento;

III – Cumprir e fazer cumprir, todas as determinações legais, escritas ou verbais, emanadas do Poder Executivo Municipal de Itabuna. Coordenar o controle e as fiscalizações, de todas as atividades táticas e operacionais. O planejamento estratégico com vista à eficiência nas diversificadas modalidades do preposto, respeitadas as disposições do presente instrumento. Planejar e executar a segurança pessoal do Prefeito;

IV – Coordenar o controle e a fiscalizar as atividades administrativas. A responsabilidade pela execução de todas as políticas de trabalho, inerentes à competência da Corporação. Aplicar as devidas punições disciplinares, quando cabíveis aos componentes da Guarda Civil Municipal de Itabuna, sendo as seguintes punições;

§1º - Repreensão verbal e ou escrita, podendo esta ser reservada ou pública;

§2º - Multa, com suspensão sem prejuízo do serviço;

§3º - Suspensão, com proibição do uso do armamento e uniforme;

§4º - Suspensão, de até 90 (noventa) dias, com proibição do uso do armamento e uniforme;

§5º - Demissão imediata, por falta grave, ou reincidência no caso do inciso anterior;

Parágrafo Único – As penalidades dos itens I ao III, serão aplicadas pelo Comandante diretamente, podendo ou não ser publicas. A do item IV, conjuntamente ao Secretário responsável pela Guarda, e a do item V, emanada pelo Chefe do Poder Executivo. Cabendo ao preposto, todo o direito à plena defesa e acompanhamento de seu processo.

SUB-COMANDANTE

Art. 12 - As graduações de Sub-comandante, da Guarda Civil Municipal de Itabuna da Bahia, são regulamentadas pela lei municipal nº 1.448/89, artigo quarto e decreto municipal nº 4.201/90. Ficando regulamentadas, por este instrumento seus direitos e deveres. Estas graduações em consonância ao artigo quarto, da lei municipal nº 1.448/89, não é comissionada, porém de designação;

I – Deverá satisfazer os dispostos nas Leis Federais, nº 4.737/65, nº 18/88, nº 10.826/03, CBO nº 5.172-15/94, Lei Municipal nº 1.448/89 e Decreto Municipal nº4.201/90 artigo sexto, e suas atualizações e apresentar certificado de conclusão da carga horária da Matriz Curricular, do Ministério da Justiça;

II – Satisfazer o artigo nono, inciso VI, deste instrumento;

III – Auxiliar, substituir e prestar informações ao Comandante, enquanto aos serviços laborais;

GUARDA CIVIL MUNICIPAL OFICIAL

Art. 13 – As graduações de Guarda Civil Municipal Oficial, da Guarda Civil Municipal de Itabuna da Bahia, são regulamentadas pela lei municipal nº 1.448/89, artigo quarto e decreto municipal nº 4.201/90. Ficando regulamentadas, por este instrumento seus direitos e deveres. Estas graduações em consonância ao artigo quarto, da lei municipal nº 1.448/89, não é comissionada, porém de designação;

I – Deverá satisfazer os dispostos nas Leis Federais, nº 4.737/65, nº 18/88, nº 10.826/03, CBO nº 5.172-15/94, Lei Municipal nº 1.448/89 e Decreto Municipal nº4.201/90 artigo sétimo e suas atualizações e apresentar certificado de conclusão da carga horária da Matriz Curricular, do Ministério da Justiça;

II – Verificar antes da saída do preposto, para serviço externo, se eles estão corretamente uniformizados. Verificar se os equipamentos a serem utilizados, estão em perfeitas condições;

III – Verificar após o regresso do preposto que esteve em serviço externo, se o equipamento utilizado está em boas condições. Comunicar ao Sub-Comandante, de quaisquer irregularidades observadas, nos serviços. Colaborar na execução de atividades de orientação, fiscalização e controle das atividades da Corporação, seja no setor de tráfego ou de trânsito municipal. Responsabilizar-se pelas atividades de seus subordinados;

IV – Responder e representar, pelo Comando da Guarda Civil Municipal de Itabuna, na ausência de patente superior, responsabilizando-se pelos equipamentos em sua guarda, pelo efetivo, pelo bom andamento dos serviços da Corporação;

V – Cumprir com exatidão, inteligência e presteza, as determinações deste Instrumento, das leis municipais, bem como as instruções que forem baixadas por seus superiores. Participar de reuniões, expressamente destinadas ao Corpo de Oficiais da Guarda Civil Municipal de Itabuna.

VI – Manter digna, a ordem do Corpo de Oficiais, apresentando-se sempre, limpo e barbeado, decentemente uniformizado, claramente identificável. Tratar com urbanidade as pessoas, com quem haja de entender-se, usando de energia apenas quando necessário e para repelir a violência ou fazer respeitar, dentro dos justos limites, ao Corpo de Oficiais;

VII – Emanar relatórios diários ao seu plantão, ao superior imediato. Comunicar aos superiores hierárquicos, com a presteza que o assunto reclamar, qualquer fato que venha ao seu conhecimento, desde que as providências a serem tomadas não estejam nos limites, de suas atribuições;

VIII – Assegurar-se de nunca dialogar com rispidez, para com seus subordinados, fazer zelar o brioso nome do Corpo de Oficiais. Evitar locais e companhias duvidosas, afim de evitar o decoro ao Corpo de Oficiais. Aceitar que, suas punições sempre serão pesadas, podendo ser vinculadas ou não, em mídia. Agir com boa fé, aos seus subordinados e superiores. Estar no Corpo de Oficiais poderá ou não ser vitalício, sendo avaliado pela mesa do Corpo de Oficiais, Comando e Sub-Comando da Guarda.

Parágrafo Único – Será eleito pelo Corpo de Oficiais, o Guarda Oficial responsável pela Coordenação da escala de todo o preposto, sendo a este atribuída a função de Oficial Coordenador. Esta eleição ocorrerá, em caráter de reunião fechada só e somente ao Corpo de Oficiais e o Comando e Sub-Comando da Guarda, sendo facultado ao Comandante o voto de desempate, prevalecendo o princípio democrático republicano.



GUARDA CIVIL MUNICIPAL PRIMEIRA CLASSE

Art. 14 – Esta patente, tem a função de auxiliar o Corpo de Oficiais, quando estes solicitarem nas averiguações de fatos e substituí-los, na sua ausência ou impedições.

I - Deverá satisfazer os dispostos nas Leis Federais, nº 4.737/65, nº 18/88, nº 10.826/03, CBO nº 5.172-15/94, Lei Municipal nº 1.448/89 e suas atualizações e apresentar certificado de conclusão da carga horária da Matriz Curricular, do Ministério da Justiça;

II – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Corpo de Oficiais e do Comando Geral. Executar e repassar todas as ordens de serviços;

III – O recolhimento dos autos de infrações preenchidos e entregá-los ao Corpo de Oficiais. Zelar e responsabilizar-se pela conservação, do equipamento operacional da Corporação. Responsabilizar-se pelas atividades deste Instrumento, quando em operação for o de maior posto;

IV – Zelar pela boa aparência. Participar da escala de serviço;

V – Respeitar seus superiores hierárquicos e seus subordinados.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL SEGUNDA CLASSE

Art. 15 - Esta patente tem a função de auxiliar o Corpo de Oficiais, seus superiores, quando estes solicitarem nas averiguações de fatos e substituí-los, na sua ausência ou impedições.

I - Deverá satisfazer os dispostos nas Leis Federais, nº 4.737/65, nº 18/88, nº 10.826/03, CBO nº 5.172-15/94, Lei Municipal nº 1.448/89 e suas atualizações e apresentar certificado de conclusão da carga horária da Matriz Curricular, do Ministério da Justiça;

II – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Corpo de Oficiais e do Comando Geral. Executar e repassar todas as ordens de serviços;

III – O recolhimento dos autos de infrações preenchidos e entregá-los ao Corpo de Oficiais. Zelar e responsabilizar-se pela conservação, do equipamento operacional da Corporação. Responsabilizar-se pelas atividades deste Instrumento, quando em operação for o de maior posto;

IV – Zelar pela boa conduta, aparência, distinção e urbanidade. Participar da escala de serviço;

V – Respeitar seus superiores hierárquicos e seus subordinados. Executar todas as atividades pertinentes a Guarda Civil Municipal de Itabuna com Cidadania;

VI – Inteirar-se das ordens, dos planos, dos programas e das escalas de serviço e cumprir-los, na esfera de suas atribuições. Atender prontamente, as ordens legais recebidas, pelos superiores hierárquicos;

GUARDA CIVIL MUNICIPAL TERCEIRA CLASSE

Art. 16 - Esta patente tem a função de auxiliar o Corpo de Oficiais e seus superiores, quando estes solicitarem nas averiguações de fatos e substituí-los, na sua ausência ou impedições.

I - Deverá satisfazer os dispostos nas Leis Federais, nº 4.737/65, nº 18/88, nº 10.826/03, CBO nº 5.172-15/94, Lei Municipal nº 1.448/89 e suas atualizações e apresentar certificado de conclusão da carga horária da Matriz Curricular, do Ministério da Justiça;

II – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Corpo de Oficiais e do Comando Geral. Executar e repassar todas as ordens de serviços;

III – O recolhimento dos autos de infrações preenchidos e entregá-los ao Corpo de Oficiais. Zelar e responsabilizar-se pela conservação, do equipamento operacional da Corporação. Responsabilizar-se pelas atividades deste Instrumento, quando em operação for o de maior posto;

IV – Zelar pela boa conduta, aparência, distinção e urbanidade. Participar da escala de serviço;

V – Respeitar seus superiores hierárquicos e seus subordinados. Executar todas as atividades pertinentes a Guarda Civil Municipal de Itabuna com Cidadania;

VI – Inteirar-se das ordens, dos planos, dos programas e das escalas de serviço e cumprir-los, na esfera de suas atribuições. Atender prontamente, as ordens legais recebidas, pelos superiores hierárquicos;

GUARDA CIVIL MUNICIPAL PRAÇA

Art. 17 - Esta patente tem a função de auxiliar o Corpo de Oficiais e seus superiores, quando estes solicitarem nas averiguações de fatos e substituí-los, na sua ausência ou impedições.

I - Deverá satisfazer os dispostos nas Leis Federais, nº 4.737/65, nº 18/88, nº 10.826/03, CBO nº 5.172-15/94, Lei Municipal nº 1.448/89 e suas atualizações e apresentar certificado de conclusão da carga horária da Matriz Curricular, do Ministério da Justiça;

II – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Corpo de Oficiais e do Comando Geral. Executar e repassar todas as ordens de serviços;

III – O recolhimento dos autos de infrações preenchidos e entregá-los ao Corpo de Oficiais. Zelar e responsabilizar-se pela conservação, do equipamento operacional da Corporação. Responsabilizar-se pelas atividades deste Instrumento, quando em operação for o de maior posto;

IV – Zelar pela boa conduta, aparência, distinção e urbanidade. Participar da escala de serviço;

V – Respeitar seus superiores hierárquicos e seus subordinados. Executar todas as atividades pertinentes a Guarda Civil Municipal de Itabuna com Cidadania;

VI – Inteirar-se das ordens, dos planos, dos programas e das escalas de serviço e cumprir-los, na esfera de suas atribuições. Atender prontamente, as ordens legais recebidas, pelos superiores hierárquicos;

GUARDA CIVIL MUNICIPAL ALUNO

Art. 18 - Esta patente tem a função de auxiliar o Corpo de Oficiais e seus superiores, quando estes solicitarem nas averiguações de fatos e substituí-los, na sua ausência ou impedições. Terá direito à remuneração, bolsa de estudo.

I - Deverá satisfazer os dispostos nas Leis Federais, nº 4.737/65, nº 18/88, nº 10.826/03, CBO nº 5.172-15/94, Lei Municipal nº 1.448/89 e suas atualizações;

II – Cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Corpo de Oficiais e do Comando Geral. Executar e repassar todas as ordens de serviços;

III – O recolhimento dos autos de infrações preenchidos e entregá-los ao Corpo de Oficiais. Zelar e responsabilizar-se pela conservação, do equipamento operacional da Corporação. Responsabilizar-se pelas atividades deste Instrumento, quando em operação for o de maior posto;

IV – Zelar pela boa conduta, aparência, distinção e urbanidade. Participar da escala de serviço;

V – Respeitar seus superiores hierárquicos e seus subordinados. Executar todas as atividades pertinentes a Guarda Civil Municipal de Itabuna com Cidadania;

VI – Inteirar-se das ordens, dos planos, dos programas e das escalas de serviço e cumprir-los, na esfera de suas atribuições. Atender prontamente, as ordens legais recebidas, pelos superiores hierárquicos;

VII – Conclusão com aproveitamento, do curso de formação de ingresso. Assiduidade e Pontualidade. Eficiência, dedicação ao serviço. Boa conduta, subordinação;

VIII – Não cometimento de irregularidade administrativa, de natureza grave. Executar todas as atividades, pertinentes da Corporação;





BASES E ESPECIALIZADAS

Art. 19 – Para melhor atuação da Corporação, entende-se por instituído as unidades da Guarda Civil Municipal de Itabuna, as especializadas, de acordo com este Instrumento.

I – Comando da Guarda Civil Municipal de Itabuna;

II – Unidades Base 1, 2, 3 e 4;

III – Grupamento Ostensivo de Ações Preventivas –(GOAP);

IV – Administração Interna e Inteligência do Comando –(AIIC);

V – Centro Administrativo do Poder Executivo –(CAPE);

VI – Grupamento Operacional de Proteção Ambiental –(GOPA);

VII – Monitoramento e Analise de Sistema de Dados –(MASD);

VIII – Sala de Meios –(SM);

IX – Banda Musical –(BM);

X – Grupamento de Brigadista, Cavalaria e Canil –(GBC);

XI – Comunicação e Imprensa –(CI);

XII – Grupamento Especial Tático Motorizado –(GETAM);

XIII – Ronda Escolar –(RONDESC);

XIV – Grupamento Operacional de Apoio a Fiscalização –(GOAF);

EVOLUÇÃO FUNCIONAL E GRADUAÇÃO

Art. 20 – Ao preposto titular de cargo e provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional, mediante acesso e promoção progredindo hierarquicamente, com o seu merecimento, que observará além de outros requisitos, os títulos e antiguidade. Este processo será feito pelo Corpo de Oficiais juntamente, com o Comando Geral da Corporação, em reunião fechada. Todos os resultados dos concursos, de ingresso ou curso de acesso e da promoção, serão publicados no Diário Oficial do Município.

Art. 21 - A evolução funcional nos cargos, ocorrerá mediante as seguintes formas:

I – Progressão Vertical e Progressão Horizontal.

Art. 22 – Os processos de evolução funcional ocorrerão em intervalos de vinte e quatro meses, tendo seus efeitos financeiros em primeiro de fevereiro de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.

Art. 23 – As verbas destinadas aos dispositivo do artigo 21, inciso I, poderão ser, objeto de rubricas específicas na lei orçamentária municipal, acrescidas de recursos destinados à Guarda Civil Municipal de Itabuna, via Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania.

Art. 24 – Entende-se por progressão horizontal, a passagem de um nível para o outro, contudo, não é graduação hierárquica. Esta progressão, refere-se a acréscimo no soldo do preposto, referente à capacitação educacional, sendo voltado à área de atuação e ao tempo de matricula.

Parágrafo Único – O Corpo de Oficiais e Comando Geral, avaliarão a cada vinte e quatro meses, os prepostos a serem habilitados e receberem, como progressão horizontal em seu soldo, a porcentagem de cinco por cento do seu vencimento bruto, em posterior holerite, sendo de forma vitalícia e acumulativa.

Art. 25 – Entende-se por progressão vertical, a passagem hierárquica, de uma patente para a outra. Esta progressão refere-se a acréscimo no soldo do preposto, referente à sua evolução na hierarquia da Guarda Civil Municipal de Itabuna.

Parágrafo Único – O Corpo de Oficiais e Comando Geral alertarão, à Secretária responsável pela Corporação, a necessidade de haver um curso de qualificação e posterior nomeação, do preposto pós-curso a ser graduado. Esta graduação ocorrerá, necessariamente em virtude da necessidade da Corporação e da possibilidade de execução pela parte da Secretária responsável. Todavia, ocorrendo a cada trinta meses. A porcentagem de cinqüenta por cento média, dos últimos trinta meses, do seu vencimento bruto, será adicionada no holerite do mês posterior, sendo de forma vitalícia e acumulativa, para próxima progressão.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 26 - A avaliação de desempenho dos prepostos da Corporação, necessariamente constituirá, pelo Comando Geral, Corpo de Oficiais e a Secretária Responsável. Esta avaliação são considerados os seguintes fatores, além dos previstos em legislação específica sobre estágio probatório:

I – Subordinação;

II – Conduta moral e profissional que se revelem compatíveis com suas atribuições;

III – Não cometimento de irregularidades administrativas graves;

IV – Não ter praticado ilícitos relacionados ou não com suas atribuições.

Parágrafo Único – Todas as informações negativas contidas, nas pastas pessoas dos prepostos, aspiram sua validade em vinte e quatro meses após do seu feito. Caberá à Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itabuna, fornecer as informações pessoais dos prepostos, a serem avaliadas pela mesa composta pelo Comando Geral, Corpo de Oficiais e Secretária Responsável pela Corporação.

PROGRESSÃO COMPULSÓRIA

Art. 27 – Esta progressão, refere-se aos prepostos que não conseguiram ou não desejaram o disposto no artigo vinte e cinco, deste instrumento. Todavia, entende-se como graduação máxima, ao preposto por esta via, a graduação disposta no artigo sexto, inciso quarto. Observando o disposto abaixo, respectivamente;

I – Ao desejoso do artigo sexto, inciso quarto, dezoito anos de pleno exercício de função;

II – Ao desejoso do artigo sexto, inciso quinto, quinze anos de pleno exercício de função;

III – Ao desejoso do artigo sexto, inciso sexto, doze anos de pleno exercício de função;

IV – Ao desejoso do artigo sexto, inciso sétimo, três anos de pleno exercício de função;

Parágrafo Único – Ao advento de honra ao mérito, para o preposto, poderá, ao desejo da Mesa composta por Comando Geral e Corpo de Oficiais, o ingresso em qualquer dos incisos previstos neste artigo.

Art. 28 – Os inativos e pensionistas com paridade ou vinculação ao vencimento de classe, terão seus proventos calculados de acordo com os seguintes dispositivos;

I – O seu provento será equiparado ao padrão correspondente nos dispostos dos proventos sempre atuais;

II – A classe com vencimento idêntico ou imediatamente superior ao provento percebido;

Art. 29 – O cálculo do benefício da aposentadoria dos prepostos, que tiverem sua jornada alterada, utilizará a média das jornadas dos últimos cinco anos de atividade.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 – Os prepostos não aprovados em curso de formação, para o disposto no artigo vinte e cinco, deste instrumento, e que estão designados para posição superior, serão substituídos pelos aprovados, retornando à sua posição anterior hierárquica na carreira.
Art. 31 - Os prepostos, não aprovados em curso interno, esperarão nova oportunidade, para almejar a hierarquia desejada.

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A Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito –Sesttran – realizou durante o dia de quarta-feira (08) uma operação de fisc...

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