+ PEC 534/2002

O Dep. Federal Oziel Oliveira, no dia 14/12/2011, apresentou nova proposta à PEC, acompanhe clicando neste link. Pec 534/2002
 
Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"