Parecer Importante.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
PROJETO DE LEI N. 1.332, DE 2003

Link: Importante leiam.

Guardas civis municipais de Itabuna passam por capacitação

Dando continuidade à reestruturação da Guarda Civil Municipal, cujo projeto já foi encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação, a Prefeitura de Itabuna iniciou na segunda-feira (7), a qualificação de mais um grupo de guardas civis. O curso, oferecido pela Secretaria da Administração, trata da valorização do servidor, policiamento comunitário e atendimento ao cidadão, aliando teoria e prática e exigindo estágio supervisionado. O curso contemplará 15 guardas.
Entre as disciplinas estão noções de primeiros socorros, combate a incêndio, técnica de operações, relacionamento interpessoal, informática e legislação. O curso é preparatório para o treinamento especializado dos guardas civis em "Armas e Tiros", realizado no Centro de Formação de Segurança e Vigilância, em Lauro de Freitas.
O Comandante da Guarda Civil Municipal, Roberto Góes, disse que a administração municipal, nesta gestão, Leite está oficializando a situação da corporação, possibilitando que a guarda seja mais que polícia administrativa, que cuida de bens e patrimônio, mas uma nova instituição. "Em breve usaremos a nomenclatura de Guarda Civil Municipal e teremos algumas condições similares às da Polícia Militar" comemorou.
O coordenador do curso, inspetor Valdir Francisco Santos, atua há 20 anos e diz que a maior vontade da corporação é a criação de uma Academia de Formação de Guardas Civis em Itabuna. Ele explicou a importância de seguir as regras e a legislação, adquirindo conhecimento e sempre colaborando com os colegas de trabalho.
A capacitação dos guardas civis acontece na sede do projeto Proteja no bairro Zildolândia, terá duração de três meses, sendo ministrada pelos inspetores Valdir e Jairo, já treinados em "Armas e Tiros" no Centro de Formação de Segurança e Vigilância. Fonte texto original.

Saiba mais: O Fundo Nacional de Segurança Pública é também para a Guarda Municipal

Sabia que há um Fundo Nacional de Segurança Pública, que é para equipar a Guarda Municipal e para outros fins? Se não, este link é muito importante para você. Olha a Lei de número 10.201 de 14 de fevereiro de 200, instituiu o FNSP - Fundo Nacional de Segurança Pública que, visa dentre outras coisas, equipar, apoiar, treinar, implementar sistemas de informação para a Guarda Municipal.

Você sabia: A Guarda Municipal, pode ter recarregador de munição, receber doação de armas, etc.

Olá você sabia que a Guarda Municipal, pode ter seu recarregador de munição, pode receber doação de armas, apreendidas pela polícia judiciária? Quem afirma estas possibilidades é a Lei número 11.706 de 19 de junho de 2008, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Veja o texto Original da Lei. Dos vetos da Lei Aqui.

Sabia que a Guarda Municipal no Brasil tem mais de 172 anos?

Sabia que a Guarda Municipal em território brasileiro, por lei, já passa dos 172 anos? Pois bem, em 1 de julho de 1842, a lei de número 191, foi sancionada pelo Comandante Geral do Palácio do Rio de Janeiro o Senhor Paulino José Soares de Sousa. Veja o corpo original desta lei, fantástica já para a sua época. Link original.

Você sabia que sua farda não pode ser copiada?

Sabia que a nossa farda não pode ser copiada, por instituições privadas de segurança? Pois é uma lei que orienta esta normativa. Vamos tirar mais esta dúvida?
No dia 11 de julho de 2011, o Senador Federal Eunício Oliveira-PMDB/CE apresentou a PL 1812/2011, que diz: " Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de Segurança Pública, das Guardas Municipais e das empresas de Segurança Privada.".
Ao ser apresentada no dia 03/08/2011 às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados. Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário. Em 05/06/2012, foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sendo transformada em Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/2012 pág 07 col 03. Link Fonte.
Ficando assim então o corpo da lei;

Lei nº 12.664, de 5 de Junho de 2012

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

     § 1º ( VETADO).

     § 2º É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

     Art. 2º O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/06/2012


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 7 (Publicação Original)

Já sobre o veto, ficando assim;

Lei nº 12.664, de 5 de Junho de 2012

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
MENSAGEM Nº 243, DE 5 DE JUNHO DE 2012
     Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.812, de 2011 (nº 132/11 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada".
     Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 1º do art. 1º

"§ 1º A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas empresas de segurança privada far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo Departamento de Polícia Federal."Razões do veto 

"O credenciamento, por si só, não implica controle da produção ou comercialização efetuada pela empresa fornecedora, sendo necessário criar um sistema de registro dos uniformes em circulação. Ademais, os insumos utilizados nos produtos em questão não são controlados, o que impossibilitaria a sistemática de monitoramento. Ressalte-se que o veto ao dispositivo não afetará o controle da atividade de segurança privada por parte da Polícia Federal previsto na legislação atual."     Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/06/2012


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 26 (Veto)

Saiba quem apoiou: Dia da Guarda Municipal

Este dia tão incrível, é muito importante para a nossa categoria. Mas, ai vem a dúvida; Sabe quem apoiou esta campanha?
Pois bem para explicar vai os links, que auxiliarão para tirar esta dúvida.
Em 19/09/2007 do então Deputado Federal Romeu Tuma - DEM/SP. Apresentou a PLS 299/2006 à Câmara dos Deputados Federais. Entretanto somente em 27/09/2007, dez dias depois de apresentado, foi apresentado às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24 II, em regime de prioridade. A mesa diretora dos Deputados Federais, transformou em Lei Ordinária com o número 12066/2009, pela DOU 30/10/09 pág 01 col 02. Link base de informação.
Sendo que no dia 29 de outubro de 2009, o Vice-Presidente da República, José Alencar Gomes da Silva assume a presidência interinamente. Sancionando para o dia 10 de Outubro, como o Dia Nacional da Guarda Municipal, para nosso orgulho. Link base de informação.

Chapa 1 nós apoioamos


Nesta semana amigos servidores de Itabuna, haverá a votação para a campanha da presidência do SindServ. Eu apoio a Chapa 1, e você?

Câmara aprova projeto que reestrutura Guarda Civil Municipal


O projeto de lei que reestrutura a Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI e faz adequações à legislação Lei Federal nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, foi aprovado hoje em segunda discussão pelos votos dos 18 vereadores presentes à sessão. Faltaram à sessão os vereadores Rui Machado, Paulinho do INSS e Carlos Coelho. 

Com a aprovação da matéria, Itabuna será a primeira cidade do interior da Bahia a iniciar o processo de adequação da Guarda Civil Municipal, que até hoje tinha estrutura de Polícia Administrativa. A partir de agora, a corporação passará a atuar armada, treinada e aparelhada para a defesa, proteção e preservação do patrimônio público e do meio-ambiente, podendo utilizar armamento no desempenho das funções especificas atribuídas à Guarda, e quando seus agentes estiverem devidamente uniformizados. 

A Guarda Civil Municipal utilizará no exercício de suas funções material bélico constituído de armas de emprego individual e de uso e porte permitido pela legislação pertinente, em nível federal, nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 10.826 - Estatuto do Desarmamento. A criação da Guarda Civil, vinculada à Secretaria da Administração é respaldada pelo artigo 144 da Constituição Federal. 

A votação foi acompanhada por guardas civis municipais que lotaram o plenário Raymundo Lima. Há cinco anos que a categoria tentava a regulamentação, mas esbarrava no desinteresse das gestões passadas. Desde o início do ano que o prefeito Vane determinou a Secretaria da Administração que fizesse estudos e discussão com o sindicato da categoria para que o projeto fosse elaborado e encaminhado à apreciação dos vereadores.