quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Você sabia que sua farda não pode ser copiada?

Sabia que a nossa farda não pode ser copiada, por instituições privadas de segurança? Pois é uma lei que orienta esta normativa. Vamos tirar mais esta dúvida?
No dia 11 de julho de 2011, o Senador Federal Eunício Oliveira-PMDB/CE apresentou a PL 1812/2011, que diz: " Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de Segurança Pública, das Guardas Municipais e das empresas de Segurança Privada.".
Ao ser apresentada no dia 03/08/2011 às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados. Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário. Em 05/06/2012, foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sendo transformada em Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/2012 pág 07 col 03. Link Fonte.
Ficando assim então o corpo da lei;

Lei nº 12.664, de 5 de Junho de 2012

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

     § 1º ( VETADO).

     § 2º É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

     Art. 2º O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/06/2012


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 7 (Publicação Original)

Já sobre o veto, ficando assim;

Lei nº 12.664, de 5 de Junho de 2012

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
MENSAGEM Nº 243, DE 5 DE JUNHO DE 2012
     Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.812, de 2011 (nº 132/11 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada".
     Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 1º do art. 1º

"§ 1º A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas empresas de segurança privada far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo Departamento de Polícia Federal."Razões do veto 

"O credenciamento, por si só, não implica controle da produção ou comercialização efetuada pela empresa fornecedora, sendo necessário criar um sistema de registro dos uniformes em circulação. Ademais, os insumos utilizados nos produtos em questão não são controlados, o que impossibilitaria a sistemática de monitoramento. Ressalte-se que o veto ao dispositivo não afetará o controle da atividade de segurança privada por parte da Polícia Federal previsto na legislação atual."     Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/06/2012


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 26 (Veto)

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