Vale transporte gratuíto para Gaurda Civil Municipal - Atualizado


#INFORMATIVO

Foi publicado o Decreto nº 10.840, de 29 de abril de 2014, que regulamenta a Lei municipal nº 1.935, de 4 de março de 2004, que institui no âmbito do município de Itabuna, o Sistema Municipal de Transporte Público e Circulação - SMTPC.

Onde em seu artigo 1º, fala do direito a passagem a 50%, para os estudantes, da rede pública de ensino e privada do primário ao ensino superior. Onde no artigo 3º, diz que a quantidade mínima por 30 dias, de passagem para estes alunos, são de no mínimo de 60 passagens;

O artigo 12º, fala da gratuidade. Em que no seu artigo prever a atribuição de agente fiscalizador, do município ao Guarda Civil Municipal de Itabuna. A Secretaria que gerenciará, este cadastro à AETU, será a Secretaria de Transporte e Trânsito. Ainda em seu artigo, na sessão § 5º, informa que o cartão em sua primeira via, será disponibilizado de forma GRATUITA, e sem ônus para o Guarda Civil Municipal. Na sessão §6 diz da validade do cartão, sendo de 12 meses seu prazo.
 
Observa-se que no artigo 19º, informa do prazo de validade, destes bilhetes de passagem gratuita, que é de 90 dias, a contar da data da recarga do cartão.

Em seu anexo I aínea "G", informa que, o Guarda Civil Municipal, poderá utilizar este benefício de Segunda à Domingo, com 4 (quatro) passagens ao dia, no período de 24 horas.

Desde já agradecemos sua paciência, em ler nosso INFORMATIVO, até o fim dele. Solicitamos que você GCM, compartilhe para os demais, sobre este INFORMATIVO.

Selva, selva, selva...