Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil Lei 13.022/14

AGORA É OFICIAL

A Lei 13.022/14 (antigo PLC 039/14 - Regulamentação das Guardas Municipais) foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 08/08 e publicada no Diário Oficial da União na tarde desta segunda 

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