Suporte da GCM Itabuna na Expoita

Suporte da GCM Itabuna na Expoita


"Em todos os lugarem que, existir nosso povo, estaremos lá para servir!"

Suporte da GCM Itabuna em blitz

Suporte em blitz da GCM com a Settran


Sempre estaremos agindo em parceria, com todos os Servidores Públicos!

Abordagem a cidadão suspeito pela GCM Itabuna

Abordagem a cidadão suspeito no Bairro Ferradas


Sempre ajudaremos à sociedade, estamos sempre dispostos.

Suporte da GCM Itabuna em acidente de trânsito

Suporte da GCM Itabuna em acidente de trânsito

"Ações de suporte em acidente de trânsito, pela GCM Itabuna, estar sendo rotina."

Ajudar ao próximo, sempre dispostos, mãos dadas com a sociedade, por uma cidade mais unida e segura.

Apreciação do anteprojeto de Lei da GCM Itabuna

Apreciação de anteprojeto de Lei Municipal sobre a GCM Itabuna-BA


"Vereadores que pensam em uma cidade segura, precisa discutir 'Segurança Pública'."



No último dia 05/10, na sala de projetos da Câmara Municipal de Itabuna, foi apreciado o anteprojeto de lei que fala sobre modernização retrógrada, proposta pela comissão jurídica da Prefeitura Municipal de Itabuna. Contudo, com muita responsabilidade e comprometimento, com a sua secretaria o Secretário de Administração Wellington Rodrigues (Leléu), participou da reunião de apreciação, propondo melhorias significativas, para a Corporação GCM Itabuna.


Na ocasião da reunião, se fez presente o Comandante da Inspetor GCM Fábio Pinheiro, Albenice Rosa do Técnico Jurídico da Câmara, o relator do Projeto o Vereador Glebão, e representantes dos Vereadores: Valéria Moraes, Jairo Araujo, Joilson Rosa, Cesar Brandão.

Projeto Guarda Cidadã em Itabuna


Projeto Guarda Cidadã pela GCM Itabuna-BA

"Importante abordagem, em segurança pública municipal."

Ação desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Administração, sendo seu braço forte, a Guarda Civil Municipal.

O Projeto Guarda Cidadã, desenvolvida na gestão Comandante Inspetor GCM Fábio Pinheiro, coordenado pela Adriana Chachá Graduada em Pedagogia e pela Guarda Civil Municipal de Itabuna, ações desenvolvida pela GCMF Simone Souza Graduando em Filosofia pela UESC.

Um projeto ímpar, desenvolvido aos moldes das necessidades, de nossas escolar municipais.
"Juntos, somos fortes!"

GCM de Serrinha-BA socorre idoso

Por volta das 10:20hs dessa quarta 30/09/2015, a Guarda Civil Municipal de Serrinha-Ba, socorreu senhor que sofreu uma queda na praça Luiz Nogueira, onde veio a bater com a cabeça causando um corte profundo na testa. Momento em que a guarnição prestou os primeiros socorros na vítima e em seguida o encaminhou ao hospital municipal, onde ficou aos cuidados médicos.

GCM GETAM prende cidadão com pistola

GCM Itabuna através do Grupo Tático de Ações Motorizadas (GETAM) conduziu na noite do dia 22 ao plantão central, da Polícia Civil, o Diego dos Santos com uma arma tipo Pistola 838, cal.380, porém de airsoft (simulacro de uma pistola real)... Missão, tendo sido desencadeada, na praça do Góes Calmon, no Centro de Itabuna.


GCM auxilia em acidente e agradece a população pela colaboração

Na madrugada de domingo (06/09), a Guarda Civil Municipal de Itabuna, em rondas na cidade na Missão Patrulha do Som, à comando do GCM Inspetor Santos em conjunto com o GOAP (Grupamento Ostensivo de Ações Preventivas) à comando do GCM Líder Maurício, depararam-se na necessidade de auxiliar, em um acidente veicular, na cruzamento da Avenida Juracy Magalhães com a Travessa Santa Cruz.
Colidiram dois carros, provocando cinco vítimas, não havendo registro de letalidade dos envolvidos, até o fechamento desta matéria.

A GCM, fez isolamento da área, acionou a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o SAMU. Mantendo assim a ordem, e a paz, no local do acidente, afim de, facilitar o salvamento, para os envolvidos. O trânsito nesta oportunidade, foi redirecionado, para fluir o e desobstruir o fluxo intenso de veículos na localidade.

Na oportunidade, desta matéria, o Agente de Trânsito Telles, orienta que os envolvidos no acidente não usavam cinto de segurança. O Inspetor GCM Santos, informa da necessidade, da manter-se atento ao uso obrigatório deste item, igualmente aos cuidados com a velocidade máxima permitida, nas vias.

O GCM GOAP Líder Maurício, por esta agradece a colaboração de todos, os munícipes envolvidos, no socorro às vítimas, e na colaboração para com as ações de salvamento, facilitando assim, a manutenção da vida dos envolvidos e na prestação do serviço de socorro.




Fonte das imagens em colaboração com o Verdinho Notícias

Comt° GCM e Sec. de Adm. vão à PF


Este é um momento importante, para toda a corporação de Guarda Civil Municipal de Itabuna - Bahia. O Comandante da GCM Fábio Pinheiro e o Secretário de Administração "Leleu", na tarde desta terça-feira, foram à Polícia Federal, em Ilhéus, para dialogar sobre o convênio, aquisição, e renovação do porte de arma. 

Na oportunidade, o Delegado da Polícia Federal Dr° Mário, auxiliou o nosso 'Comando Maior', no entendimento, sobre os temas convênio, aquisição e renovação do porte de armas.

Em mensagem do Comandante GCM Fábio, para todos os prepostos: "A luta continua, unidos somos mais fortes!"

GCM GOAP, GETAM e Inspetoria em inter-bairros

Ação importantíssima, para execução do evento, em um perímetro urbano tão complexo. A unificação das forças, formam uma ação imbatível. Em mesma missão, à comando do Inspetor GCM Roberto, o GETAM e GOAP, marcharam juntos, em prol de um inter-bairros amistoso e em paz para o Bairro Pedro Jerônimo.

GCM GETAM apoiando campeonato dos servidores municipais

Na manhã de domingo, nossos combatentes, reforçaram com a presença ímpar, no evento tão importante, para integração dos servidores municipais. Grupamento Especial Táctico de Ações Motorizadas, também exemplo de briosos serviços.

GCM GOAP inter-bairros em Ferradas e Nova Ferradas

Manhã de domingo, e nossos combatentes em campo. Inter-bairros, com a presença do reforço do Grupamento de Ostensivo de Ações Preventivas - GOAP.

Relator vai propor aumento da validade do porte de armas para 10 anos

O relator do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), disse que vai defender o aumento do prazo de validade do porte de armas de 5 para 10 anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade de 3 anos. Já o porte permite a uma pessoa andar em público com uma arma.
Em entrevista ao programa "Com a Palavra", da Rádio Câmara, o deputado justificou o aumento dos prazos pela necessidade de reduzir os custos com taxas de renovação. A apresentação do relatório sobre o projeto (PL 3722/12) estava prevista para esta quinta-feira (27), mas foi adiada para o dia 10 de setembro porque, segundo o deputado, funcionários do Instituto Chico Mendes e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de outros órgãos, o procuraram pedindo a permissão para o porte de arma. 

Concessão do registro 

Laudívio Carvalho também adiantou que vai sugerir em seu relatório a realização de convênios entre as polícias estaduais e a Polícia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polícia Federal. Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não ter antecedentes criminais. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. O porte é restrito a algumas categorias profissionais.

Fonte Oficial

Aprovado conceito legal de droga independente de definição em listas


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna o combate às drogas independente da identificação e listagem de novas substâncias proibidas. Audiência pública sobre a PEC 309/13, que altera o art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar. Dep. Erika Kokay (PT-DF) Erika Kokay: é melhor tornar a lei mais genérica, e a fiscalização, ndependente de listas feitas pelo poder público A Lei 11.343/06 define que as substâncias proibidas precisam constar de listas atualizadas periodicamente pela autoridade sanitária federal, e a proposta torna a lei antidrogas independente dessas listas, fazendo referência apenas a substâncias que causem dependência.
A proposta original (PL 4852/12), do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), introduz nesta lista as drogas sintéticas capazes de simular os efeitos da cocaína, da heroína, ou da maconha. Mas a relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), entendeu que o melhor seria tornar a lei mais genérica, e a fiscalização, independente de listas feitas pelo poder público.

 “A adoção de legislação que possa englobar novas drogas com capacidade de gerar dependência nos seus usuários, e que ainda não constam das listagens de produtos proibidos ou controlados, pode ser a solução para esse problema”, disse.
Fonte Oficial

Cassação de habilitação de condutor que usar carro para contrabando


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cassa a carteira de motorista do condutor condenado por utilizar o veículo para contrabandear produtos. O motorista só poderá voltar a dirigir cinco anos depois do cumprimento da pena pelo crime. Quem for preso em flagrante terá o direito de dirigir suspenso.
O Projeto de Lei 1530/15, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), também impõe sanções a empresas usadas para contrabando – que poderão ter o cadastro nacional de pessoa jurídica cancelado. Outra medida prevista pelo projeto é a obrigatoriedade de fixação de cartazes em estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas alcóolicas com os seguintes dizeres: 

“É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie”. Quem não cumprir, poderá ser punido por infrações sanitárias, sujeitas a multa, interdição e até cancelamento da licença do estabelecimento. O relator, deputado José Stédile (PSB-RS), avaliou que proposta está alinhada com as necessidades do País, que sofre perdas enormes em decorrência do contrabando, que não paga impostos e não está alinhado com as regras de certificação e segurança do País. “Para alguns setores da indústria nacional, o contrabando representa hoje mais de 30% do mercado”, afirmou. 

Stédile destacou ainda que o contrabando é geralmente associado a outros crimes, como tráfico de drogas, corrupção e até mesmo homicídio, motivo pelo qual deve ser reprimido das mais diversas formas.

Fonte Oficial

Andar de bicicleta e skate somente com equipamentos será lei

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em 19 de agosto proposta que torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para quem anda de bicicleta, skate, patinete e patins. Sergio Vidigal unificou dois projetos em uma só proposta Para os ciclistas, fica obrigatório o uso de capacete, além de equipamentos para a bicicleta: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo.
Já os usuários de skate, patinete e patins deverão usar capacete com viseira ou óculos protetores, joelheiras e cotoveleiras. À noite, será obrigatório ainda o colete com sinalização refletiva. A proposta altera a Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) que obriga apenas os condutores de moto a usar esse tipo de equipamento. 

 O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) que unifica dois projetos (3772/12 e 3773/12) do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). “Soa mais adequado consolidar o conteúdo dos dois projetos num substitutivo, posto que versam a respeito do mesmo tema e modificam a mesma lei”, disse Vidigal. O relator concordou com os argumentos do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) para unificar as duas propostas. 

Segundo Mudalen, a obrigatoriedade da utilização de equipamentos de proteção individual é uma tentativa de aumentar o preço de uma ação imprudente e, dessa maneira, reduzir o número de pessoas que a praticam.

Fonte Oficial

Motos não pagarão mais pedágios


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta veículos de duas rodas (como motos, motonetas e bicicletas) do pagamento de pedágio em rodovias federais (PL 6753/06). A proposta é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (RJ) e recebeu parecer favorável da relatora na comissão, Soraya Santos (PMDB-RJ).
Ela apresentou uma emenda para determinar que a isenção só se iniciará após a assinatura ou renovação do contrato de concessão da rodovia com pedágio. O objetivo, segundo ela, é evitar que a isenção afete o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de outorga. “A proposição atende a uma camada social que traz pouco prejuízo às empresas que operam as concessões de rodovias, em função do baixo impacto no desgaste do asfalto”, disse Soraya Santos. O projeto tramita apensado aos PLs 5038/05 e 1023/07, que tratam de matéria semelhante. Ambos receberão parecer pela rejeição. 

Tramitação 
O PL 6753/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Fonte Oficial

Pedestre infrator será punido com infração média e com multa de R$ 85,13

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (26), proposta que amplia a pena para o pedestre infrator, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). A proposta classifica a infração cometida pelo pedestre como média, com multa de R$ 85,13.
Atualmente, quem cruzar uma rua fora da faixa de pedestre, passarela ou passagem específica pode ser multado em R$ 26, que corresponde a 50% da multa leve prevista no Código. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Major Olímpio (PDT-SP), que unifica os projetos de lei 5293/13, do ex-deputado Eliene Lima, e 5624/13, do ex-deputado Sérgio Brito. 

 Major Olímpio retirou da proposta a permissão para substituir a multa pela frequência em curso de educação de trânsito, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os pedestres também podem ser multados se cruzarem viadutos, pontes ou túneis sem calçada, se desobedecerem à sinalização ou se atrapalharem o trânsito em atos como manifestações e desfiles. 

Ambulantes 
O projeto inclui punição com pena média para vendedores ambulantes ou entregadores de panfleto em pistas, salvo em casos especiais ou com licença da autoridade competente. Inicialmente, o projeto de Sérgio Brito punia com seis meses a um ano de detenção ou multa os vendedores ambulantes ou entregadores de panfleto em pistas. 

Segundo Major Olímpio, a criminalização dos ambulantes é um exagero. “Criminalizar essa atividade é desproporcional e injusto, sendo mais razoável manter como infração de trânsito, com penas educativas e alternativas.” 

Prazo 
O relator incluiu prazo de 180 dias para o Contran editar normas para poder penalizar pedestres. “Embora prevista em lei, na prática ela [a punição] ainda não é efetivada, por falta de regulamentação do órgão competente”, afirmou Major Olímpio. Segundo ele, a inércia do Contran perdura por 18 anos. 

Tramitação 
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte Oficial

Frisagem de pneus é proibido

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que proíbe a frisagem de pneus no País. 

A frisagem é o ato de criar novos sulcos em pneus usados, para ampliar a sua vida útil. O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao PL 7038/14 do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). A nova versão permite que a frisagem seja feita apenas em pneus cuja fabricação já prevê a ressulcagem.

A relatora na comissão, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), lembrou que a prática é atrativa por causa do seu custo dez vezes menor que o de um pneu novo. Porém, gera riscos como o de estourar o pneu. “A frisagem do pneu refaz as ranhuras mas não recupera a borracha desgastada, contribuindo significativamente para a perda de aderência”, disse Clarissa Garotinho. 

Regulamentação O substitutivo manteve o dispositivo do projeto original que transfere para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação da fiscalização e das sanções a quem for flagrado com pneu frisado. O projeto acrescenta um artigo no capítulo sobre segurança dos veículos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). 

 Tramitação A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7038/2014
Fonte Oficial

Novas regras sobre remoção e leilão veicular

 
Publicada nova lei federal, n° 13.160 de 25 de agosto de 2015, a Presidente Dilma, orienta sobre novas regras para remoção veicular, no trânsito e sobre leiloar veículos em posse do Estado. Fonte Oficial

Mensagem de vetoVigência
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei no 6.575, de 30 de setembro de 1978.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o Esta Lei altera os arts. 270, 271 e 328 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo.  
Art. 2o  Os arts. 270, 271 e 328 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passam a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 270.  ......................................................................
........................................................................................ 
§ 2o  Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.
........................................................................................ 
§ 6o  Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o   § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização.  
§ 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271.” (NR)  
“Art.  271.  ................................................................... 
§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.  
§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. 
§ 3o Se o reparo referido no § 2o demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria.  
§ 4o A remoção, o depósito e a guarda do veículo serão realizados diretamente por órgão público ou serão contratados por licitação pública.  
§ 5o O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.  
§ 6o Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento de remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensão, deverá expedir a notificação prevista no § 5o ao proprietário, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência.  
§ 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.  
§ 8o Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.  
§ 9o Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.” (NR)  
“Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.  
§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias:  
I – conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e  
II – sucata, quando não está apto a trafegar.  
§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado.  
§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata.  
§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação.  
§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses.  
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:  
I – as despesas com remoção e estada;  
II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10;  
III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão;  
V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e  
VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.  
§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores.  
§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias.  
§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.  
§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo.  
§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271.  
§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320.  
§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN.  
§ 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial.” (NR)  
Art. 3o  Revogam-se:  
I – (VETADO); e  
Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e cinquenta dias de sua publicação oficial. 
Brasília, 25 de agosto de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Tarcísio José Massote de Godoy
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2015

Mateus flagranteado em roubo e com mandado em aberto

Mateus de Jesus Santos foi pego em flagrante, minutos depois de ter roubado uma mulher no fundo da Prefeitura Municipal de Itabuna, quando em ronda de Rotina através do Grupo Tático de Ações Motorizadas (GETAM), foi solicitado pela vítima, feita a abordagem foi recuperado os pertences da vítima. O mesmo foi conduzido ao plantão central da Polícia Civil, que foi constatado um mandato em aberto da cidade de Camaçari.

GCM apreende Robson com drogas e por haver um mandado em aberto

A Guarda Civil através do Grupo Tático de Ações Motorizadas (GETAM) em uma abordagem de rotina, flagrou Robson Bispo de Amorim com 14 buchas de uma substância, aparentando ser cocaína o mesmo foi conduzido ao plantão central da Polícia Civil onde foi constatado um mandato em aberto por porte e tráfico contra o mesmo.

Carro recuperado pela GCM / RONDESP / CETO


A Guarda civil através do Grupo Tático de Ações Motorizadas (GETAM) com o apoio da CETO e RONDESP, ambas companhias especializadas da Polícia Militar da Bahia, recuperaram carro roubado no bairro Urbis 4 na manhã do dia 21 . 



O carro pertence a um funcionário público que viu o carro estacionado com a placa de vende-se, diz ter sido roubado no dia 1 de maio de 2015 durante a festa do servidor. O mesmo já foi apresentado no plantão da polícia Civil.

Por motivo de segurança para o povo, Interbairros adiado para o dia 30/08

A Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Esporte e Recreação adiou para o próximo dia 30 a rodada inaugural do Campeonato Interbairros de Futebol. Durante encontro com o Comando do 15ª Batalhão de Policia Militar nessa terça-feira se avaliou que, diante da necessidade de garantir a segurança a jogadores, árbitros e torcedores a medida o adiamento era a mais recomendada. 

"Inicialmente, a abertura da edição deste ano do certame estava prevista para domingo dia 21. Após essa reunião fica concretizado, mais uma vez, o apoio da Policia Militar da Bahia ao maior Campeonato de Futebol da região. Que sejam cumpridas às exigências relativas à segurança dos participantes", disse o secretário municipal de Esportes e Recreação, Evans Maxwel Silva, que esteve acompanhado da Guarda Civil Municipal e de técnicos e representantes da Associação de Árbitros de Futebol de Itabuna – AAFI. 

Já o comandante do 15º Batalha da Polícia Militar, major Daniel Riccio, disse que a intenção é unir força com a Guarda Civil Municipal para que a realização do evento se dê com a maior segurança possível. "Após esse encontro ficaram claras e estabelecidas às estratégias que serão aplicadas pela segurança pública no evento que durará três meses e que aglomera mais 1.500 pessoas durante as partidas", destacou o major que estava acompanhado de oficiais do Estado Maior da unidade da PM-BA.

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ITABUNA GANHARÁ MAIS DUAS UNIDADES PRISIONAIS E CERCA DE 800 VAGAS

O projeto foi debatido na segunda-feira, no gabinete do prefeito, com representantes da seccional da OAB, Ministério Público e Defensoria Pública estadual, Guarda Civil Municipal, polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal, advogados e entidades que trabalham na ressocialização de detentos. 

As autoridades foram unânimes na observação de que a construção das unidades é necessária para desafogar o Conjunto Penal de Itabuna. No entanto, o prefeito de Itabuna afirmou que as unidades também devem ser construídas com objetivo de separar detentos sentenciados dos provisórios. 

GCM contêm incêndio criminoso de ônibús

Nesta noite de 20/07 (segunda-feira), houve um incêndio criminoso em ônibus da viação Rio Cachoeira, no Bairro Lomanto.

Prontamente, em ação, a viatura do GOAP (Grupamento Ostensivo de Ação Preventiva) liderada pelo GCM Maurício, na área iniciou o processo de contenção e gerenciamento de crise. Sendo apoiado, pelo Inspetor Plantonista GCM Santos, que acionaram o Secretário de Transporte Roberto José.
As viaturas do Bombeiro e Polícia Militar foram acionadas, para auxiliar nos procedimentos.

Cursando Gerenciamento de Crise Policial - (G.C.P.) 2015 juntamente com o MJ

A humildade de reconhecer, suas deficiências, precisa estar alinhada, com seu empenho em buscar se capacitar...

Segue Capacitação com o Ministério da Justiça (MJ) Brasileira e o Sistema Nacional de Segurança Pública (SENASP), em Gerenciamento de Crise Policial - 2015.

Obs.: Único Guarda Civil Municipal sul baiano, sendo somente três Guardas Municipais a nível de Brasil, neste curso GCP-2015, GCM Gleidson Pinto, GCM Patrícia Alcantara e eu, o GCM Silvio Marques.

Guardas Municipais de Mãos Atadas: Não devemos perder tempo errando

Olá amigos leitores, em especial ao Guarda Civil Municipal, este agente de segurança pública municipal, que tem uma missão árdua e ingrata.

Sim, ingrata! Porém, este Servidor Público, escolheu servir aos ingratos sim!

Estes servidores precisam de pouco, para desempenharem suas missões, de cuidar, servir e proteger.
A exemplo das ações da Prefeitura Municipal de Itabuna, para com nós servidores neste campo, é algo a se pensar.
Itabuna, é vista como exemplo para cidades vizinhas, de eficiência de comércio, de educação superior privada e de violência de menor poder ofensivo - a exemplo de roubos de celulares.

Roubos estes que acontecem em praças, avenidas, postos de saúde e também em escolas municipais. Todos estes lugares, é obrigação da Guarda Municipal proteger. Sim!
Porém, fica difícil quando, o Governo Municipal, pelas suas repartições de secretarias, não querem.
Hoje, a Guarda Civil Municipal de Itabuna, tem uma Lei Municipal que o rege, porém, quando nós servidores pedimos o de direito, em Lei Municipal, - o enquadramento funcional. 

Que organiza a corporação, em patentes, classes e grupamentos, que desta forma, poderiamos melhor servir, o Departamento Jurídico Municipal, nos diz: "Para que isso ocorra, precisamos aprovar o Regimento dos senhores!". Outrora porém, solicitamos que aprovassem um Regimento, desenvolvido pelos Advogados do Departamento Jurídico Municipal, a mais de 1 (um) ano. E hoje, se contradizem em não fazer, o que a lei manda, por não terem sido competentes, em regularizar.

Neste jogo político, de ineficiência dos departamentos municipais, o único prejudicado é o povo. Nós servidores, somos os primeiros a serem acionados pelos do povo, quando ocorre problemas locais, e estamos de mãos atadas.

Quantos Guardas Municipais de Itabuna, precisam morrer a mais, para o Governo e o Povo, vejam que estamos querendo ajudar, na segurança pública municipal, por ordem do Governo Federal Brasileiro?