Guardas Municipais de Mãos Atadas: Não devemos perder tempo errando

Olá amigos leitores, em especial ao Guarda Civil Municipal, este agente de segurança pública municipal, que tem uma missão árdua e ingrata.

Sim, ingrata! Porém, este Servidor Público, escolheu servir aos ingratos sim!

Estes servidores precisam de pouco, para desempenharem suas missões, de cuidar, servir e proteger.
A exemplo das ações da Prefeitura Municipal de Itabuna, para com nós servidores neste campo, é algo a se pensar.
Itabuna, é vista como exemplo para cidades vizinhas, de eficiência de comércio, de educação superior privada e de violência de menor poder ofensivo - a exemplo de roubos de celulares.

Roubos estes que acontecem em praças, avenidas, postos de saúde e também em escolas municipais. Todos estes lugares, é obrigação da Guarda Municipal proteger. Sim!
Porém, fica difícil quando, o Governo Municipal, pelas suas repartições de secretarias, não querem.
Hoje, a Guarda Civil Municipal de Itabuna, tem uma Lei Municipal que o rege, porém, quando nós servidores pedimos o de direito, em Lei Municipal, - o enquadramento funcional. 

Que organiza a corporação, em patentes, classes e grupamentos, que desta forma, poderiamos melhor servir, o Departamento Jurídico Municipal, nos diz: "Para que isso ocorra, precisamos aprovar o Regimento dos senhores!". Outrora porém, solicitamos que aprovassem um Regimento, desenvolvido pelos Advogados do Departamento Jurídico Municipal, a mais de 1 (um) ano. E hoje, se contradizem em não fazer, o que a lei manda, por não terem sido competentes, em regularizar.

Neste jogo político, de ineficiência dos departamentos municipais, o único prejudicado é o povo. Nós servidores, somos os primeiros a serem acionados pelos do povo, quando ocorre problemas locais, e estamos de mãos atadas.

Quantos Guardas Municipais de Itabuna, precisam morrer a mais, para o Governo e o Povo, vejam que estamos querendo ajudar, na segurança pública municipal, por ordem do Governo Federal Brasileiro?

Derrota desnecessária


Estamos perdendo tempo precioso, para a politicagem municipal. Precisamos mais uma vez abrir os olhos, e dar as mãos. Nosso futuro estar  incerto, não por que queremos e sim, por permitimos.

A muito tempo não escrevo, para meus irmãos de farda. Porém, este tempo acabou!

Gostaria de iniciar esta postagem, informando a você meu irmão Guarda Civil Municipal, de algumas derrotas, em nossa jornada profissional;

1- Não uniformização da tropa;
2- Não enquadramento da tropa;
3- Recebimento incorreto de adicional noturno;
4- Recebimento incorreto de horas extras trabalhadas;
5- Não avaliação adequada, sobre faltas não defendida pelo Guarda.

Bom amigos, estas são somente algumas das derrotas desnecessárias, de nossa Corporação. Ai fica minha pergunta: "Você é um vencedor, ou um derrotado?"

Venha dar as mãos, mais uma vez nesta batalha. Precisamos de você!

Abordagem e Porte de Arma de Guarda Civil Municipal

A matéria sobre aquisição de armas e muito importante, pois no nosso caso ficar fácil por sermos agente de segurança.

Pontos importantes para uma abordagem legalmente correta.

Alguns pontos  importantes citados:

-Diante da fundada suspeita, de que o indivíduo esteja na  posse de arma proibida ou de  papéis ou objetos que constituam corpo de delito, o guarda municipal pode e deve realizar a busca pessoal, independentemente de mandado. Artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) disciplina o assunto.

- É preciso ter atenção à expressão "fundada suspeita", suspeita fundamentada, palpável, baseada em algo concreto, de acordo com a explicação acima.

-No momento da abordagem, cabe ao cidadão tão somente obedecer às ordens emanadas pelo guarda municipal, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal (CP).

-Se o cidadão se opor, mediante violência ou ameaça, a ser submetido a busca pessoal, ele pratica o crime de resistência, previsto no artigo 329 do CP.

-O guarda municipal pode fazer uso da força para vencer a resistência ou defender-se, consoante artigo 292 do Código de Processo Penal (CPP).

-O Superior Tribunal Federal arquivou um processo porque entendeu que a busca pessoal foi realizada sem haver fundada suspeita.

-Busca pessoal não é legalmente prevista para atividades e ações de prevenção criminal, a exemplo de operações do tipo "Blitz Repressiva", entre outras ações em que o cidadão é revistado sem haver a fundada suspeita.

- A abordagem e a busca pessoal devem ser formalizadas em um documento, pode ser no Boletim de ocorrência da Guarda, a fim.de esclarecer qual o motivo de ter sido efetuada a busca pessoal no cidadão.

-No caso de busca pessoal em mulheres, o dispositivo legal que trata do assunto é bem claro:
Art. 249 do Código de Processo Penal - A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

-Para não retardar ou prejudicar a diligência, o policial (sexo masculino) pode executar a busca, com o devido respeito e discrição, preferencialmente com 02 testemunha lugar.

-Não deixe de abordar, mas o faça de maneira criteriosa, consciente e, ao redigir o BO ou prestar um depoimento, fundamente o motivo de ter submetido o cidadão à busca pessoal.