sexta-feira, 5 de junho de 2015

Abordagem e Porte de Arma de Guarda Civil Municipal

A matéria sobre aquisição de armas e muito importante, pois no nosso caso ficar fácil por sermos agente de segurança.

Pontos importantes para uma abordagem legalmente correta.

Alguns pontos  importantes citados:

-Diante da fundada suspeita, de que o indivíduo esteja na  posse de arma proibida ou de  papéis ou objetos que constituam corpo de delito, o guarda municipal pode e deve realizar a busca pessoal, independentemente de mandado. Artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) disciplina o assunto.

- É preciso ter atenção à expressão "fundada suspeita", suspeita fundamentada, palpável, baseada em algo concreto, de acordo com a explicação acima.

-No momento da abordagem, cabe ao cidadão tão somente obedecer às ordens emanadas pelo guarda municipal, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal (CP).

-Se o cidadão se opor, mediante violência ou ameaça, a ser submetido a busca pessoal, ele pratica o crime de resistência, previsto no artigo 329 do CP.

-O guarda municipal pode fazer uso da força para vencer a resistência ou defender-se, consoante artigo 292 do Código de Processo Penal (CPP).

-O Superior Tribunal Federal arquivou um processo porque entendeu que a busca pessoal foi realizada sem haver fundada suspeita.

-Busca pessoal não é legalmente prevista para atividades e ações de prevenção criminal, a exemplo de operações do tipo "Blitz Repressiva", entre outras ações em que o cidadão é revistado sem haver a fundada suspeita.

- A abordagem e a busca pessoal devem ser formalizadas em um documento, pode ser no Boletim de ocorrência da Guarda, a fim.de esclarecer qual o motivo de ter sido efetuada a busca pessoal no cidadão.

-No caso de busca pessoal em mulheres, o dispositivo legal que trata do assunto é bem claro:
Art. 249 do Código de Processo Penal - A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

-Para não retardar ou prejudicar a diligência, o policial (sexo masculino) pode executar a busca, com o devido respeito e discrição, preferencialmente com 02 testemunha lugar.

-Não deixe de abordar, mas o faça de maneira criteriosa, consciente e, ao redigir o BO ou prestar um depoimento, fundamente o motivo de ter submetido o cidadão à busca pessoal.

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